lei estadual 11165 02
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Decisão da Presidência nº 969340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2016
...ência, a qual é autorizada pela Lei Estadual nº 11.165/02. Falta de provas dos danos morais e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Minis-tro Marco Aurélio Bellizze, DJe 06/02/2020). . A solicitação de informações a ... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão.II -
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Processo Nº 11165/026/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 22 de Febrero de 2008
Prestacao De Servicos Medicos Hospitalares A Serem Prestados Aos Contribuintes Usuarios Do Iamspe E Baneficiarios Legais Dos Mesmos
...Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual - Iamspe Contratada:. Universidade Estadual Paulista Julio Mesquita Filho ...Contrato Celebrado Em 25.02.07 Valor - R$7.200.000,00 Vistos, Relatados E Discutidos Os Autos Pelo ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR LATROCÍNIO E TORTURA. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM (FURTO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 50% DA PENA. POSSIBILIDADE. PARTE FINAL DO ART. 112, VI, "A", DA LEI DE EXECUÇÕES...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.165 do Mato Grosso do Sul, 23-05-2023
...79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43. www.imprensaoficial.ms.gov.br ...89, inciso VII, da Constituição Estadual,. D E C R E T A:. Art. 1º O Decreto nº 11.261, ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ACESSO AO INTEIRO TEOR DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. . MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ENFRENTAMENTO DE...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI EMBASADA EM PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA. PLEITO INFRINGENTE. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser...
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Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.2. No caso concreto,
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Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA . NÃO CABIMENTO DO RECURSO. I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto,...
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Decisões Monocráticas nº 1129588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
....206), e a circunstância de ser Deputado Estadual (que já faz parte da elementar do crime) foi ... NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2016, DJe 26/04/2016). (..) Além do mais, uma ...
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Acordão da Quarta Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NOART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOREJEITADOS.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver nadecisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.2. No caso concreto, nã
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Acórdãos nº 1003947-24.2017.8.26.0269 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
Ação de exibição de documentos. Inicial que, além da exibição de documentos, invoca elementos do mandado de segurança. Determinação para ser procedida emenda. Inobservância do rito previsto no art. 396 e seguintes do CPC. Inépcia caracterizada. Sentença de extinção do feito mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1003947-24.2017.8.26.0269; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal;
... DE ITAPETININGA e DEPARTAMENTO ESTADUAL" DE TRÂNSITO - DETRAN . ACORDAM, em 4ª C\xC3"... -
Acórdão Nº 08108574520208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 13-04-2021
... opostos pelo Ministério Público Estadual, através do Procurador-Geral de Justiça, ..., cabem embargos de declaração, no prazo de 02 (dois) dias contado da publicação do julgado, a ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0223381-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
...é, simplesmente, uma autorização dada, em 25.02.1998, pelo Ministro da Administração e Reforma ...DEPUTADO ESTADUAL ELEITO. VICE-PREFEITO. OCORRÊNCIA DE ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 024 2020 SDPGLICENÇA MATERNIDADESERVIDORA PÚBLICA JULIANE BREDA
... a decisão proferida no procedimento n° 11165/2019;. RESOLVE:. . Art. 1º CONCEDER a ...235 da Lei Complementar Estadual nº. 04/1990 (nova redação dada pela Lei ...
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Acórdão nº 1019761-35.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – MAJORAÇÃO - ALÍQUOTA DE 27% - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE – QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO TEMA N° 745 DO STF - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO AO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO...
...Nesse contexto, a Lei Estadual n° 7.098/98 consolida normas referentes ao ...: 06/12/2017, Data de Publicação: 09/02/2018).” (Desaquei). . Portanto, notoriamente ... -
Acórdãos nº 1000029-50.2017.8.26.0515 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 7 de Marzo de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação anulatória. Rosana. UHE Sérgio Motta. Pescar em período no qual a pesca é proibida. Resolução SMA nº 32/02, art. 32. Multa ambiental. Omissão. Contradição. Infringência. Prequestionamento. – 1. Omissão. Configura-se a omissão quando o acórdão não aprecia questão que deveria apreciar; não há omissão quando examina as questões e fundamentos necessários à solução da...
... Soares de Oliveira Embgdo: Fazenda Estadual Origem: Rosana Proc. nº 1000029-50.2017 ... Resolução SMA nº 32/02, art. 32. Multa ambiental. Omissão. ... -
EVENTOS DE PESSOAL - 20230228-50400-CON-09128
... CONTRATO/SEDUC/09128/2023 DE: 28/02/2023 Processo Nº: 1000004150931 ...600/17;Un. Adm:(192112) ESC ESTADUAL INDIGENA CENTRAL AIHA;De:01/02/2023 a 20/12/2023 ...;De:01/02/2023 a 20/12/2023 CONTRATO/SEDUC/11165/2023 DE: 28/02/2023 Processo Nº: ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... 03 (três) para construção de Escola Padrão 02" e 01(um) para Reforma do Mercado de Arte Popular \xE2"... descumprimento, pela Administração estadual, das normas legais e regulamentares da Lei ... MARISOL FERNANDEZ VAZQUEZ (BA 11165) . Comarca: Salvador . . ...
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Acórdão nº 0001219-43.2011.8.11.0014 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA EM FAVOR DE VEREADORES - PAGAMENTO MENSAL E EM VALOR FIXO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – INCONSTITUCIONALIDADE - ALEGAÇÃO DE OMISSÔES E CONTRADIÇÕES NO ACORDÃO – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE...
... do fato de o Ministério Público Estadual ter ingressado com Ação Civil Pública como .../05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-137 DIVULG 02-06-2020 PUBLIC 03-06-2020). (destaquei). No mesmo ... -
Acórdão Nº 0005618-28.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM (ART. 269, IV, DO CPC/1973). INCONFORMISMO DO ESTADO E DO IPREV. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA. AFASTAMENTO. "A partir da vigência da Lei Complementar n. 412/2008, qualquer demanda, inclusive de natureza mandamental, que tenha como interessado servidor aposentado da administração direta ou...
... servidor aposentado da administração direta ou indireta estadual, ressalvados os inativos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do ... -
Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Diretor-Presidente
...80, VIII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, conforme manifestações do Ser- ...DE 09.05.2017 PÁGINA 02 - 1ª COLUNA DESPACHO DO PRESIDENTE DE 05/05/2017 ... nº 65.400/RO - Processo nº E-04/034/11165/2014 - Recorren- te: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Secretário de Estado
...80, VIII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, conforme manifestações do Ser- ...DE 09.05.2017 PÁGINA 02 - 1ª COLUNA DESPACHO DO PRESIDENTE DE 05/05/2017 ... nº 65.400/RO - Processo nº E-04/034/11165/2014 - Recorren- te: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - ...