lei estadual 13160
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... total ou parcial das atividades do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as irregularidades sejam ...
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Acórdãos nº 2182084-76.2016.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... despesas condominiais Inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.160/08 declarada pelo Órgão Especial Falta de ...
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Acórdãos nº 1011484-80.2015.8.26.0224 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... de contrato de locação Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.160/08 já declarada pelo Órgão Especial deste ...
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Acórdãos nº 0001239-65.2012.8.26.0116 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
... cobrança a protesto - Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.160/08 declarada pelo Órgão Especial deste ...
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Acórdãos nº 0005799-72.2012.8.26.0238 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013
... de Certidões de Dívida Ativa com base na Lei Estadual nº 13.160/2008 Sentença de extinção sem resolução do ...
- Acórdãos nº 1002271-44.2013.8.26.0281 de 6ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 0025721-20.2011.8.26.0405 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2013
... Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.160/08 declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal ...
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Objeto do protesto - documentos de dívida
... Mas há pensamento mais restrito. Referindo-se à Lei Estadual (SP) 10.710/2000, Emanoel Macabu Moraes conclui que “em face da análise ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... , temos que ele é indivisível por força das legislações estadual e municipal 170 , que não admitem a divisão de lotes com medida inferior ...
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Objeto do protesto - documentos de dívida
... Mas há pensamento mais restrito. Referindo-se à Lei Estadual (SP) 10.710/2000, Emanoel Macabu Moraes conclui que “em face da análise ...
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Objeto do protesto - documentos de dívida
... Mas há pensamento mais restrito. Referindo-se à Lei Estadual (SP) 10.710/2000, Emanoel Macabu Moraes conclui que “em face da análise ...
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Cobrança e inadimplência
... , poderá ser aplicado, por exemplo, o índice do Judiciário Estadual (vide tabela no site www.tjsp.jus.br). Os honorários advocatícios ...
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Decisões Monocráticas nº 1241880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... No caso dos autos, a Lei estadual nº 13.160/08, diz: [ ... ] Dessa forma, in casu, está a Fazenda Estadual ...
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Acórdão Nº 0005818-58.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ...
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Acórdão Nº 5028388-47.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
... da Retribuio por Produtividade Mdica - RPM, estabelecida na Lei Estadual n. 16.160/2013 e regulamentada pelo Decreto Estadual n. 4/2015, em seus ...
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Acórdão Nº 5003622-61.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-10-2020
... da Retribuição por Produtividade Médica - RPM prevista na Lei Estadual n. 16.160/2013.O Estado de Santa Catarina integrou o feito (Evento 14).A ...
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Acórdão Nº 5046688-57.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-11-2021
... da Retribuio por Produtividade Mdica- RPM prevista na Lei Estadual n. 16.160/2013.A medida liminar foi indeferida.O Estado de Santa Catarina ...
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Acórdão Nº 5019346-08.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... Relataram que a Lei Estadual n. 16.160/2013 previu a RPM para os profissionais da saúde atrelados ao ...
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Lei nº 13.160 de 21 de julho de 2008. Dispõe sobre os protestos de taxas condominiais
... “7 - Havendo interesse da administração pública federal, estadual ou municipal, os tabelionatos de protesto de títulos e de outros ...
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Decisão Monocrática Nº 5046369-89.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-08-2021
... da "retribuio por produtividade mdica" (RPM) instituda pela Lei estadual n. 16.160/2013 e regulamentada pelo Decreto estadual n. 04/2015.Na busca ...
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Acórdão nº 1.0000.20.462885-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - REMOÇÃO DO VEÍCULO - LEI 13.855/2019 - ALTERAÇÃO DO ART. 231, VIII, DO CTB - SANEAMENTO DA IRREGULARIDA NO LOCAL (ART. 271, §9º DO CTB) - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. - De acordo com o art. 231, VIII do CTB, se o condutor efetuar o transporte irregular de...
... descrito no artigo 271 do CTB idntico quele estabelecido na lei estadual, a conduta do agente de trnsito de apreender o veculo tem amparo legal, ... -
Acórdãos nº 1000882-72.2014.8.26.0577 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... que foi reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual" nº 13.160/98 pelo Órgão Especial desta Corte de Justi\xC3" ...
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Acórdão Nº 5049277-22.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... , servidora pblica (mdica), faz jus ao benefcio previsto na Lei Estadual 16.16/2013, regulamentada pelo Decreto 4/2015, que trata daretribuio de ...
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Acórdão Nº 5049277-22.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... , servidora pblica (mdica), faz jus ao benefcio previsto na Lei Estadual 16.16/2013, regulamentada pelo Decreto 4/2015, que trata daretribuio de ...
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Decisão Monocrática Nº 4006779-93.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-12-2019
... Alegam que a Lei Estadual n. 16.160/13, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 4/2015, criou ...