lei estadual 207 79

• Acórdão nº 2010/0110133-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FATO TIPIFICADO COMO CRIME NA LEI PENAL. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL E ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMUNICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça e nos termos da legislação estadual, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos casos em que o servidor pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, deve observar o disposto na legislação penal. Porém, nos casos de absolvição no processo criminal ou de abolitio criminis, aplica-se o disposto na legislação administrativa. As causas interruptivas da prescrição estabelecidas na legisla...

...80 da Lei Complementar Estadual n.º 207⁄79, porquanto, em sendo agravada a situação dos Rec...

• Regulamento do Imposto de Renda

... concedidos de acordo com o Decreto-Lei nº 8.794 e o Decreto-Lei nº 8.795, ambos de 23 de janeiro ...�o pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;. VIII- que seja filial, sucursal, ag...ARTIGO 207. Respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurí...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...

... das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucr...Art. 78. (VETADO). Art. 79. O art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 20...103. até 5 kg. 207,30. 68,00. 104. acima de 5 kg. 265,00. 86,70.  . ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12249, 14 de Junho de 2010
• Lei Ordinária

• Código Civil

... associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. § ...#(Vide ADIN nº 2.794-8). § 2o Se estenderem a atividade por mais de um...CAPÍTULO II Da decadência. ARTIGO 207. Salvo disposição legal em contrário, não se a...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1752/2010 de Tribunal de Contas da União, 28 de Julho de 2010

Levantamento de Auditoria. Fiscobras/2009. Obras de Infraestrutura, Produção de Habitação, Macro e Micro Drenagem e Pavimentação de Conjuntos Habitacionais em Aracaju/se. Constatação de Diversas Irregularidades. Audiências Dos Responsáveis e Oitivas das Empresas Interessadas. Esclarecimentos Satisfatórios. Adoção de Medidas Corretivas. Acolhimento

...199], 102/2008, 146/2006 e 182/2009 [fl. 207], o indício a que se refere o r. Relatório, est�...Ademais, conforme proposto às fls. 76 e 79, cabe determinação à DESO (e também à EMURB) ... de licitações por conta da Lei Estadual e ainda, o que determina o Tribunal de Contas da U...

• Regime Jurídico Único

...ARTIGO 79. O servidor que opera direta e permanentemente com...I- tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;. II- inve...ARTIGO 207. Será concedida licença à servidora gestante po...

• Códigos
• Nacional

• Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...

... da Social Democracia Brasileira (PSDB) - Estadual e outra. Advogados: Renatta Lima de Oliveira e out...�ões, 180 (cento e oitenta) remoções e 79 (setenta e. nove) cessões ex officio entre julh...4.207); e) Lei nO 1.698, de 22.6.2006: doação de l...

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

... habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, sob pe...ARTIGO 79. As revistas e publicações destinadas ao públic...ARTIGO 207. Nenhum adolescente a quem se atribua a prática d...

• Códigos
• Nacional

• Código de Processo Civil

...ARTIGO 79. O juiz suspenderá o processo, mandando observar,...ARTIGO 207. O secretário do tribunal ou o escrivão do juíz...A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o ...

• Códigos
• Nacional

• Regulamento da Previdência Social

... de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, 79.575, de 26 de a...) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime pr...ARTIGO 207. #Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010. ARTIGO...

• Códigos
• Nacional