lei estadual 4620

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1.371 documents for lei estadual 4620
  • Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º da Lei estadual nº 1.654/57 (com a redação atual, dada pela Lei estadual nº 12.053/96, e com a redação originária), bem como, por arrastamento, excepcionalmente, do art. 1º da Lei estadual nº 1.654/57 (com a redação dada pela Lei Estadual nº 6.806/76), todas do Estado de Minas Gerais. Concessão de pensão vitalícia a ex-Governadores do Estado e a seus dependentes. Revogação expressa dos dispositivos questionados. Prejudicialidade da ação. Efeitos concretos remanescentes. Conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a remanescência de efeitos concretos pretéritos à revogação do ato normativo não autoriza, por si só, a continuidade de processamento da ação direta de inconstitucionalidade. A solução de situações...

  • Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, que ataca Resolução do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, editada em cumprimento a deliberação tomada no processo administrativo nº 8.756/97. O ato impugnado reconheceu aos servidores da Justiça Eleitoral daquele Estado o direito ao pagamento do índice de 11,98%, a partir de março de 1994, em decorrência da conversão dos vencimentos dos referidos servidores em URV no dia vinte de cada mês. 2. Na inicial, alega-se que a Resolução ofende os artigos 62, parágrafo único; 96, II, b; e 169, todos da Constituição. Afirma-se que foi concedido reajuste de vencimentos sem a necessária previsão legal. 3. Na análise do pedido liminar, em 26.02.1998, o Tribunal, por maioria, conheceu da ação e suspendeu a eficácia do ato

    ...Artigo 2º da Lei estadual nº 1.654/57 (com a redação atual, dada pela ...

  • Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, que ataca Resolução do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, editada em cumprimento a deliberação tomada no processo administrativo nº 8.756/97. O ato impugnado reconheceu aos servidores da Justiça Eleitoral daquele Estado o direito ao pagamento do índice de 11,98%, a partir de março de 1994, em decorrência da conversão dos vencimentos dos referidos servidores em URV no dia vinte de cada mês. 2. Na inicial, alega-se que a Resolução ofende os artigos 62, parágrafo único; 96, II, b; e 169, todos da Constituição. Afirma-se que foi concedido reajuste de vencimentos sem a necessária previsão legal. 3. Na análise do pedido liminar, em 26.02.1998, o Tribunal, por maioria, conheceu da ação e suspendeu a eficácia do ato

    ...Artigo 2º da Lei estadual nº 1.654/57 (com a redação atual, dada pela ...

  • Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil para impugnar a constitucionalidade do artigo 30 da Lei ordinária 7.879/01, do Ato Normativo 181/01, do Tribunal de Contas estadual, e do artigo 7º da Lei ordinária 8.262/02, todos do Estado da Bahia. O conteúdo dos dispositivos em questão é o seguinte: Lei Estadual 7.879, de 29/06/01: Art. 30. Ao Auditor, enquanto designado para a função de substituto do Conselheiro, nos termos do art. 94, § 3º, da Constituição Estadual, será atribuído ponto de produtividade no valor de 0,20708% do vencimento básico do cargo de Auditor, Classe D, e assegurada a percepção do teto máximo da gratificação de produtividade, não podendo, em nenhuma hipótese, o total de sua remuneração exceder a nove...

    ...Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 28/06/2013; 4620 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de ...

  • Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Magistrados do Brasil – AMB – para impugnar a constitucionalidade dos artigos 94, II, e 106 do texto permanente da Constituição Estadual do Ceará, além do artigo 15 do ato das disposições transitórias daquela mesma Carta Política, do seguinte teor: Art. 94 – São órgãos do Poder Judiciário Estadual: I - (…); II – Conselho de Justiça Estadual; (…) Art. 106 – O Conselho de Justiça Estadual é órgão de supervisão administrativa, orçamentária e de acompanhamento da regularidade do funcionamento dos órgãos da Justiça e do exercício funcional dos magistrados com a composição e as atribuições estabelecidas em lei complementar. (…) Art. 15 – ADT – O Conselho de Justiça Estadual será instalado até seis meses após a data da

    ...Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 28/06/2013; 4620 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de ...

  • Apesar de não ter a Recorrente, Maria Amélia Pimentel da Silva, apontado o dispositivo constitucional que teria sido contrariado, é possível concluir, pela argumentação despendida, que a referência seria ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República. Assevera que: O Direito violado foi o da incorporação da gratificação de locomoção nos proventos de aposentadoria (…) seja porque direito adquirido, seja pelo próprio direito de incorporação de tal verba ou mesmo consideração desta para o cálculo da média aritmética, neste caso independentemente da natureza jurídica da Gratificação de Locomoção. (…) Quando da edição da Lei Complementar 121/08, que revogou os artigos 220 e 221 do DL 2479, que garantia a incorporação de gratificação no Estado do Rio de Janeiro, a recorrente já preenchia...

    ... da redação da aludida lei [Lei Estadual n. 3.189/1999], os servidores públicos estaduais ... Lei Estadual nº 5260/2008, Lei Estadual4620/2005 e, muito menos, aos dispositivos ...

  • Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, que impugna os arts. 2º, VII e IX; 5º, § 1º, V; 14, §§ 2º, 4º e 5º; 15; 16, §§ 3º e 4º; 17; 18, §§ 1º e 2º; 20; 21; 22; e 23, da Medida Provisória nº 2.152-2/2001, que previu medidas emergenciais para enfrentamento de crise de energia elétrica. Na inicial, alega-se violação aos arts. 5º, caput, XXII, XXXVI e LIV; 62; 146, III, a; e 150, IV, da Constituição (fls. 02-25). 2. Antes da análise do pedido liminar, o Presidente da República prestou informações em defesa do ato impugnado (fls. 71-179). 3. A medida liminar foi julgada parcialmente prejudicada, e, na parte restante, indeferida (j. 29.06.2001). O acórdão foi assim lavrado pelo Min. Néri da Silveira, relator originário do feito (fls. 183-228): Ação direta de in...

    ...Artigo 2º da Lei estadual nº 1.654/57 (com a redação atual, dada pela ...

  • Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, que impugna os arts. 2º, VII e IX; 5º, § 1º, V; 14, §§ 2º, 4º e 5º; 15; 16, §§ 3º e 4º; 17; 18, §§ 1º e 2º; 20; 21; 22; e 23, da Medida Provisória nº 2.152-2/2001, que previu medidas emergenciais para enfrentamento de crise de energia elétrica. Na inicial, alega-se violação aos arts. 5º, caput, XXII, XXXVI e LIV; 62; 146, III, a; e 150, IV, da Constituição (fls. 02-25). 2. Antes da análise do pedido liminar, o Presidente da República prestou informações em defesa do ato impugnado (fls. 71-179). 3. A medida liminar foi julgada parcialmente prejudicada, e, na parte restante, indeferida (j. 29.06.2001). O acórdão foi assim lavrado pelo Min. Néri da Silveira, relator originário do feito (fls. 183-228): Ação direta de in...

    ...Artigo 2º da Lei estadual nº 1.654/57 (com a redação atual, dada pela ...

  • ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO ACIDENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO - INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL N° 11.608/03. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. RECURSO DE OFÍCIO INEXISTENTE, NO CASO.

    ... 16 a Câmara de Direito Público VOTO N° 4620 APEL. N° 529.813-5/6-00 COMARCA: CUBATÃO (1 a ...

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