lei estadual 997

• Acórdãos nº 075754 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Junho de 2011

Embargos a execução fiscal de multa ambiental. Derrame de granéis nas águas do porto de Santos. Prova da atividade de fonte poluente sem adequação às exigências legais e da ocorrência da infração. Título executivo formalmente perfeito. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Sentença de improcedência. Apelação não provida.

...3o, V, do Regulamento da Lei n. 997/76, aprovado pelo Decreto n. 8.468/76 (fls. 47/67)... com base na legislação ambiental, Lei Estadual n. 997 de 31.05.76 e Decreto n. 8.468 de 08.09.76 ...

• Regulamento do Imposto de Renda

...997. ARTIGO 118. Ao disposto no artigo anterior aplica...�o pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;. VIII- que seja filial, sucursal, ag...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº AgRg no Ag 1230249 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Março de 2010

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO. REFERÊNCIA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 514 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. Hipótese em que o acórdão recorrido reconheceu a regularidade do Auto de Infração, sob o fundamento de que a conduta da agravante subsume-se no disposto do art. 79 do Regulamento da Lei Estadual 997/1976, aprovado pelo Decreto Estadual 8.468/1976, que dispõe sobre a aplicação de multa no caso de não-apresentação dos esclarecimentos solicitados pela Cetesb ou do plano completo do lançamento de resíduos líquidos, sólidos ou gasosos. Inexiste ofensa ao art. 514 do CPC, se a Apelação reporta-se aos argumentos aduzidos na contestação, de modo a confrontá-los com a sentença. Precedentes do STJ. Reve...

• Acórdão nº 2009/0177478-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Março de 2010

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO. REFERÊNCIA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 514 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. Hipótese em que o acórdão recorrido reconheceu a regularidade do Auto de Infração, sob o fundamento de que a conduta da agravante subsume-se no disposto do art. 79 do Regulamento da Lei Estadual 997/1976, aprovado pelo Decreto Estadual 8.468/1976, que dispõe sobre a aplicação de multa no caso de não-apresentação dos esclarecimentos solicitados pela Cetesb ou do plano completo do lançamento de resíduos líquidos, sólidos ou gasosos. Inexiste ofensa ao art. 514 do CPC, se a Apelação reporta-se aos argumentos aduzidos na contestação, de modo a confrontá-los com a sentença. Precedentes do STJ. Reve...

• Decisão Monocrática nº 2010/0123481-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Fevereiro de 2011

... com a autoridade ambiental - Artigo 9o da Lei 997/76 - Critérios técnicos a serem apreciados pela ... constante do artigo 9°, da Lei Estadual nº 997, de 31 de maio de 1976, e respectivo Regul...

• Acórdãos nº 001543 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Junho de 2011

VOTO N. 2372/11 Embargos à execução fiscal. Multa ambiental. Queima irregular de palha de cana de açúcar. Responsabilidade da empresa autuada. Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida. Descumprimento de normas administrativas e legais demonstrado. Adequação do valor da multa ao caso, consideradas as regras legais pertinentes. Recurso de apelação não provido.

... em legislação específica e que a Lei Estadual n. 997/76 não foi recepcionada pela Constituiçã...

• Código Civil

... associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. § ...SEÇÃO I Do Contrato Social. ARTIGO 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrit...

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• Acórdãos nº 077622 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Junho de 2011

Embargos a execução fiscal. Multa ambiental. Degradação de área de preservação permanente. Responsabilidade do autuado. Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida. Descumprimento de normas administrativas e legais demonstrado. Adequação do valor da multa ao caso. Sentença de improcedência. Apelação desprovida.

... artigos 81, II, 84, I, e 94 do Decreto Estadual n. 8468/76. A imposição da multa se deu no equiv.... O artigo 7o da lei n. 997/76, com a redação da Lei n. 8943/94, classifica ...

• Acórdãos nº 573865 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

VOTO N. 1350/10 Ação civil pública. Pedido de tutela antecipada para efeito de proibição absoluta de queima e/ou utilização de cana de açúcar cujo cultivo se faça com queima controlada. Medida liminar indeferida. Ausência dos requisitos legais pertinentes. Agravo de instrumento não provido.

• Decisão Monocrática nº 2010/0063576-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Maio de 2010

..., nem ato emanado do Tribunal Estadual que tenha usurpado a competência desta Corte. 3. ...O artigo 7° da lei n. 997/76. com a redação da lei n. 8.943/94, classifica...