lei estadual nº 6 371 93
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 5.VETADO ... § 6.No caso do imposto de importação, o disposto ... das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins ... ária, instituído pela Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998 ... § 1º Os ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 6 ... Não se distingue entre o trabalho ... ARTIGO 93 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 371 ... A presente Seção é também ... por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 142, 194 e 196; Lei nº 4.502, de 1964, art. 93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art ... como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário ... Das disposições finais ... ARTIGO 371 ... Poderá ser autorizada a substituição ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ... 93 e no inciso II do art. 101 ... #Redação ... ARTIGO 371 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 6 ... Logo que tiver conhecimento da prática ... ARTIGO 93 ... Se o reconhecimento da existência da ... , títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro ... ARTIGO 371 ... Será admissível a intimação por ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Aplicação à Justiça Militar Estadual ... ARTIGO 6 ... Obedecerão às ... ARTIGO 93" ... Se não fôr conhecido o lugar da infra\xC3" ... CAPÍTULO IX Dos documentos ... ARTIGO 371 ... Consideram-se documentos quaisquer ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 6 ... Ninguém poderá pleitear, em nome ... 93 ... Regem a competência dos tribunais as ... A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o ... ARTIGO 371 ... Reputa-se autor do documento ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... empresas controladoras ou controladas - Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 243, ... 40, e Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, art. 13): ... a) ... classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33 e 24, nas Posições 87.03 e 22.03 a 22.06 e ... de prévia autorização do Fisco estadual, na forma disposta em legislação específica, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 6 ... Na constância da sociedade conjugal, ... 23, § 1º) ... ARTIGO 93 ... A doação ou o patrocínio não ... estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, ... 365 e 371, caput (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , controladas ou coligadas (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1.976, art. 243, §1º ... classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33, 24, nas posições 87.03, 22.03 a 22 06 e ... de prévia autorização do Fisco Estadual, na forma disposta em legislação específica, ... Art. 371. A escrituração dos livros fiscais será feita ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=699719 e N=7517968; ponto 93, de c.p.a. E=699701 e N=7517971; ponto 94, de ... ) Jacutinga, criada conforme o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, e com a ... E=692118 e N=7513762; ponto 371, de c.p.a. E=692113 e N=7513744; ponto 372, de ... , criado pelo Decreto Municipal nº 3.693, de 6 ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°) ... Capítulo II ... Art. 6° Cada cônjuge deverá incluir a totalidade dos ... estadual ou municipal; ... VIII - que sejam filiais, ... 371. O contribuinte poderá diferir a tributação do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 6.1949) (Fonte: A. Caldas Brandão, Consolidação ... A Súmula n. 57 foi cancelada (Res. n. 3/93). Ver OJ n. 38, SDI-1 ... Considera-se, ... da Justiça Federal comum ou da Justiça Estadual comum ... A exploração de atividade ... 371) — DJ 20.4.2005. Os efeitos da dispensa só ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , e realizar-se-ão em dias úteis, das seis (6) às dezoito (18) horas ... § 1º A citação e ... Art. 93. Quando a sentença houver de influir na ... Art. 212. Aquele que alegar direito estadual, municipal, costumeiro, singular ou estrangeiro, ... Art. 371. Si a turbação ou violência datar de menos de ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... do artigo 1º, § 1º da Lei nº 8.666/93 ... acolhido pelo Órgão Especial ... regime da licitação nela prevista" (foIha 371) ... e que "o Plenário do Supremo Tribunal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 96 ... RE 441280 / RS ... admitido (fls. 435 a ... ser transportado para as demais esferas, estadual e ... municipal –, "revelando a submissão aos ...
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Direito processual civil
... @@SEÇÃO 1.2: Competência da Justiça Estadual ... Sumário: Etapa 1. Extinção dos Tribunais ... Retificação de dados cadastrais. Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por ... 93" ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... São devidos honor\xC3" ... 371 Criada no ano de 2004, sob a égide do CPC de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... já apontava a atecnia do legislador celetista 6 ... Como no Processo Civil, o endereçamento da ... 93 da CF). De fato, sem saber o que corrigir ou ... Artigo 371 ... O juiz apreciará a prova constante dos ... A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , controladas ou coligadas (Lei nº 6".404, de 15 de dezembro de 1.976, art. 243, §§ 1\xC2" ... classificados, respectivamente, nos Capítulos 93", 33, 24, nas posições 8703, 2203 a 2206 e nos c\xC3" ... de prévia autorização do Fisco Estadual, na forma disposta em legislação específica, ... Art. 371. Após o arrolamento, deverá ser consignado o ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 219 ... 16/09/2020 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... ácia de alguns artigos do Decreto nº 1.006/93, que instituiu o CADIN ... Apenas para ilustrar, ... estadual pode vir a sofrer em razão do não recebimento ... que já proferi nesta Corte (RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO ... DE MELLO – AI ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.341, de relatoria do ... eminente Ministro Marco ... ADPF 811 / SP ... impostas pelo Decreto estadual resultaram de análises técnicas relativas ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 224 ... ADPF 811 / SP ... observância de ... In Science, vol 371, 2021; Li Y, ... Campbell H, Kulkarni D, et al ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... deste Habeas Corpus ... 6. Existência de 7 (sete) fatos que denotam a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 441 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRATO DE ATA ... provar o direito municipal, estadual, estrangeiro ou ... consuetudinário, se o juiz ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 371 de 441 ... HC 164493 / PR ... querendo fazer ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário (Lei nº ... ção dos métodos previstos nos Artigos 5 e 6 do Acordo de Valoração Aduaneira somente será ... 52) ... Art. 93. Os bens importados, inclusive com alíquota zero ... Art. 371. O Ministro de Estado da Fazenda poderá vedar a ...
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COVID. Legislação correlata
... LEI N. 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (DOU 7.2.2020) ... II — do respectivo órgão estadual de vigilância sanitária, em relação à ... 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade ... 371 — STF — dupla aposentadoria — ferroviário ...