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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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Recurso Inominado nº 0108414-26.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA EXTINÇÃO E ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO "DELEGACIA LEGAL" PELA LEI ESTADUAL/RJ Nº 6.833/14. DECISÃO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE ÁGUAS ALTERNATIVAS. LEI ESTADUAL 3.239/1999. DECRETO ESTADUAL 40.156/2006. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de não fazer proposta pelo Condomínio Edifício Unidos contra o Estado do Rio de Janeiro e a SERLA, objetivando, em síntese, ...

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. AFERIÇÃO DE IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADES NAS NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃ

PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO LOCAL. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CF. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que se discute a validade de norma local que determina o estorno de créditos de ICMS relativos a entradas de mercadorias, posteriormente alienadas por valor inferior (preço de venda menor que o de aquisição) - art. 37, § 1º, da Lei Estadual 2.657/1996. O TJ-RJ referiu-se ao julgamento

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Opinião: Lei estadual sobre presos provisórios no RJ é inconstitucional

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI ESTADUAL NÃO APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, PORQUANTO INCOMPATÍVEL COM A LC 87/96. INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. Os arts. 480 a 482 do CPC devem ser interpretados na forma da Súmula Vinculante 10/STF, segundo a qual "viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. LEI 8.880/1994. CONVERSÃO DA MOEDA. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. No julgamento do REsp 1.101.726/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, o STJ firmou o entendimento de que os servidores cujos vencimentos eram

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRISÃO DOMICILIAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 87/97. SÚMULA 280/STF. A análise da pretensão requer o exame de lei local, o que, a teor do disposto na Súmula 280/STF, não se admite em sede de recurso especial. Agravo regimental desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL INSTITUÍDO EM LEI ESTADUAL X PISO SALARIAL INSTITUÍDO EM ACORDO COLETIVO. Possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal enseja seguimento do recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL INSTITUÍDO EM LEI ESTADUAL X PISO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. LEI 8.880/1994. CONVERSÃO DA MOEDA. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 333, I, DO CPC. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento do REsp 1.101.726/SP, de...

Ementa: Apelação. Remessa necessária. Ação declaratória c/c repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Alíquota de 25%, prevista nos arts. 14, VI, b da Lei Estadual/RJ nº 2657/96 e 14, VI, nº 2 do Decreto Estadual/RJ nº 27427/00 (RICMS) afastada. Aplicação da alíquota genérica de 18%, acrescida do...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULA...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS LEI LOCAL. PROVA PERICIAL. LEI 9868/99. ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTE. 1. A impossibilidade de avaliação de critérios fáticos, como a produção de prova técnica, em sede de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual compõe matéria de direito local que não pode ser examinada...

Recurso Inominado nº 0221751-56.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ARY PEDRO DE VASCONCELLOS PRATA JÚNIOR Sentença: Dr.ª MARCIA DA SILVA RIBEIRO RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REPERCUSSÃO GERAL...

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 69/90. LEI ESTADUAL Nº 4.275/04. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A contribuição previdenciária fixada pela Lei nº 4.275/04 do Estado do Rio de Janeiro é legítima, devendo incidir sobre as pensões percebidas pelos beneficiários que aderiram ao regime da Lei Complementar estadual nº 69/90. Precedentes. 2. Recurso

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL 7.301/73 E LEI COMPLEMENTAR 69/90. COTA-PARTE. DIREITO DE REVERSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO REVOGADA. MORTE DE CO-TITULAR POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 3.189/99. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I - A Lei Estadual 3.189/99 extinguiu a pensão por morte instituída pelas Lei Estadual 7.301/73 e Lei Complementar 69/90, e...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS. LEILOEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO. Tratam-se de embargos à execução fiscal proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por leiloeiro público, em razão execução fiscal de multa por ausência de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS. Alegação de que...

Embargos de Declaração nº 0012983-88.2021.8.19.0002 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Embargada: VANDA BENTO DE QUEIROZ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSIONISTA DE FALECIDO MILITAR ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL/RJ Nº 9.537/21, QUE ALINHOU O ORDENAMENTO ESTADUAL AO DECRETO-LEI

Embargos de Declaração no Rec. Inom. nº 0032858-44.2021.8.19.0002 Embargantes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: YOLANDO SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR MILITAR ESTADUAL INATIVO. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL/RJ Nº 9.537/21, QUE ALINHOU O ORDENAMENTO ESTADUAL AO DECRETO-LEI

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. APOSENTADORIA. POSTULAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INEXISTENTE. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA VINCULANTE 3/STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENTE. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA NÃO-VERIFICADA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 3.438/2000. INSTALAÇÃO DE LACRE NOS TANQUES DE COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS DISTRIBUIDORAS. ILEGALIDADE DAS MULTAS APLICADAS AOS POSTOS REVENDEDORES. RECURSO PROVIDO. 1. Os §§ 1º, 2º e 3º do art. 301