lei estadual rj

• Acórdão nº AgRg no AREsp 26733 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO LOCAL. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CF. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que se discute a validade de norma local que determina o estorno de créditos de ICMS relativos a entradas de mercadorias, posteriormente alienadas por valor inferior (preço de venda menor que o de aquisição) - art. 37, § 1º, da Lei Estadual 2.657/1996. O TJ-RJ referiu-se ao julgamento de argüição de inconstitucionalidade por sua Corte Especial, afastando o pleito da contribuinte, restringindo-se a ratificar a legislação estadual, à luz da Constituição Federal, sem menção à legislação federal. A questão, tal como posta pela contribuinte, é estritamente constitucional (interpretação da lei local consoante o princípio da não-cumulatividade) e foi adequadamente analisada pe...

• Processo nº 0056739 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 10 de Janeiro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO PELO RITO COMUM. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCM). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. O lançamento do ITCM se dá por declaração. Apuração do crédito na esfera judicial. Exigibilidade do tributo somente a partir da homologação do cálculo pelo juízo do inventário. Súmula nº 114 do STF. Pagamento voluntário que pode ocorrer no prazo de 180 dias a contar da avaliação dos bens. Pena de lançamento de ofício pela administração fiscal. Aplicação do art. 18, I e §2º da Lei Estadual/RJ nº 1.427/89 (redação vigente ao tempo da homologação do cálculo). Intimação do inventariante, da Defensoria Pública e da Fazenda Pública acerca da decisão judicial, bem como remessa dos autos à repartição fiscal competente. Inteligência dos arts....

• Processo nº 0013266 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 07 de Dezembro de 2009

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. A utilização para entrada de mercadorias de notas fiscais autorizadas para saída constitui infração punida com multa. Aplicação do art. 47, I da Lei Estadual/RJ nº 2.657/96 c/c o art. 5º, §5º da Resolução SEF nº 2.652/95. Pena aplicada com base na norma infralegal. Principio da especialidade. Inteligência dos arts. 5º, §5º da Resolução SEF/RJ nº 2.652/95 e 62, das Leis Estaduais/RJ nº 1.423/89 e 2.657/96. Reincidência não caracterizada pelos fundamentos expostos no auto de infração. Interpretação do arts. 63 da Lei Estadual/RJ nº 2.657/96. Reforma parcial da sentença. Procedência parcial dos embargos apenas para afastar o aumento da pena pela reincidência, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Provimento parcial do...

• Acórdãos nº 994093602610 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2009

Apelação Cível -/'Ação. ordinária promovida por servidores- ^êsfaduais pretendendo o recalculo do adicional por-tempo dei serviço^ designado por' "qüinqüênio" - Sentença que julga ?prpce~dente a demanda;- Recursos ? Oficial e voluntários da-. Fazenda do Estado'é dos autores - Provimento parcial de rigor.. '? ,1. ^Recurso Oficial- conhecido porque«ultraphssadò o valor de -'?. alçado - Inteligência do art. 47-5, ?§ 2o, do:'CPC. v . : ;* , 2:~ O'adicional por tempo^de serviço "qüinqüêniò"íincide,sóbre^ íp téàas ps')/erbas'-;qye$claràmehtè 'integrem o ^vencimento :. -padrão do servidor,.dè caráter permanente,' excluídas as . ., -eveQ tuais,. e transitórias --Inteligência do* art. ,129 da~ Constituição Estadual.': ,'«''.??_' ' -,; " -: ? 3.. Anot,e-se, ^.entretanto, ? g.ue a incidência, de d...

• Acórdão nº 2008/0204806-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, POR SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUADRILHA ARMADA, FAVORECIMENTO PESSOAL E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 121, § 2o., V, C/C 14, II, 288, PAR. ÚNICO, 348 DO CPB E ART. 16 DA LEI 10.826/03). GRUPO PARAMILITAR (MILÍCIA), COMPOSTO POR MEMBROS DO LEGISLATIVO ESTADUAL E MUNICIPAL, POLICIAIS CIVIS E MILITARES, ALÉM DE INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS, COM ATUAÇÃO NA ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA, EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO PREJUDICADO, EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TJRJ, EM 17.11.08. PERICULOSIDADE CONCRETA DO GRUPO DEMONSTRADA PELAS SUPOSTAS AÇÕES PRATICADAS, QUE INCLUÍAM: HOMICÍDIOS, AMEAÇAS, CO...

• Acórdão nº 612 de Tribunal Pleno, 26 de Março de 1993

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL/RJ N. 1848/91 (ART. 34, PAR 1.) - PROPOSTA ORCAMENTARIA - AUTORIZAÇÃO PARA A SUA EXECUÇÃO PROVISORIA EM CASO DE NÃO APROVAÇÃO DO PROJETO ATÉ O TERMINO DA SESSAO LEGISLATIVA - INSUBSISTENCIA, NO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE, DA APROVAÇÃO FICTA DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS - DISCIPLINA LEGISLATIVA DO ORCAMENTO (CF, ART. 166,PAR. C/C ART. 64) - INOCORRENCIA CUMULATIVA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - SUSPENSÃO CAUTELAR INDEFERIDA. A concessão de medida cautelar, em sede de controle normativo abstrato, pressupoe a necessaria ocorrencia dos requisitos concernentes ao 'fumus boni juris' e ao 'periculum in mora'. Por mais relevante que seja a plausibilidade jurídica do tema versado na ação direta, a sua isolada co...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1161270 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL. VIOLAÇÃO. SÚMULA Nº 280/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A solução da lide perpassaria pela interpretação da Lei Estadual nº 6.218/83, do Estado de Santa Catarina, o que é vedado a esta Corte Superior pelo verbete sumular nº 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1161270/SC, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 12/09/2011)

• Acórdão nº 208122 de 2ª Turma, 20 de Agosto de 2004

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICO-PROBATÓRIA PARA SE CHEGAR À CONCLUSÃO CONTRÁRIA. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao apreciar a representação de inconstitucionalidade contra a Lei estadual 1.577/89, acentuou a legitimidade do processo de criação do Município de Cardoso Moreira/RJ, a partir da análise de fatos e provas, quanto ao requisito da participação mínima no volume da arrecadação estadual, e da legislação infraconstitucional, relativamente à regularidade do plebiscito realizado com vistas à emancipação. 2. Necessário, portanto, o reexame de matéria fático-probatória e legal para se concluir contrariamente à Corte de orig...

• Acórdão nº 2009/0103204-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. O acolhimento das alegações dos recorrentes perpassa pela análise e interpretação da Lei Estadual nº 1.196/03, o que, em sede de recurso especial é vedado, por analogia ao enunciado sumular nº 280/STF. Possibilidade de julgamento monocrático, à luz do art. 557, caput, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1142708/RO, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 21/03/2011)

• Decisão Monocrática nº 2011/0161455-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 06 de Outubro de 2011

...1º do Decreto Estadual/RJ nº 30.886/02 e 2º da Lei Estadual/RJ nº 4275...