lei federal 11134

• LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11134, 18 de Julho de 2005
• Lei Ordinária

• Acórdãos nº 994090031881 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Outubro de 2010

Mandado de Segurança - Decisão liminar em seqüestro de rendas - Impetrante que também interpôs recurso de Agravo Regi­ mental, ao qual foi negado provimento, com trânsito em julgado - Falta de in­ teresse processual - Segurança denega- da, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 6o, § 5o, da Lei n" 12.016/09, e 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

... no artigo 100, § 2o , da Constituição Federal, e artigo 78, § 4°, do Ato das Disposições Con...11134; MS 6971/DF, j . em 11-10-2000, pág. 00266; Sexta...

• Acórdão nº 2002.01.00.019533-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Novembro de 2006

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA: INCLUSÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que é cabível a incidência da taxa Selic na conta de atualização de precatório complementar, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, afastando-se, nesse período, sua cumulação com outros índices de correção monetária, sob pena de bis in idem. Agravo de instrumento improvido.

...� 2002.01.00.019533-0/MG Processo na Origem: 11134. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS A...

• Fazenda

• IOSP, 13 de Julho de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 2002.01.00.019533-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Novembro de 2006

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA: INCLUSÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que é cabível a incidência da taxa Selic na conta de atualização de precatório complementar, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, afastando-se, nesse período, sua cumulação com outros índices de correção monetária, sob pena de bis in idem. Agravo de instrumento improvido.

...� 2002.01.00.019533-0/MG Processo na Origem: 11134. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS A...

• nº 1021527700 de 11ª Câmara de Férias de Julho de 2002, 01 de Agosto de 2002

... a tributação, a Constituição Federal era euficieete. Lei Federal 10.25712001 - o eutatu... lo e APSLN 1.021 527-7- SANTA IZABEL -VOTO 11134. Súbura PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO EST...

• Acórdão nº 2002.01.00.019533-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Novembro de 2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA: INCLUSÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. PRETENDIDA REVISÃO DO JULGADO. O Tribunal, ao dirimir a controvérsia, não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas pelas partes, se o fundamento que suporta o acórdão é suficiente a decidir o litígio. Para a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de prequestionar matéria de direito, a fim de viabilizar a interposição dos recursos excepcionais, é mister que a parte demonstre inequivocamente a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência (CPC, art. 535, incisos I e II). A via adequada para a revisão do julgado é o re...

...� 2002.01.00.019533-0/MG Processo na Origem: 11134. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS A...

• Procuradoria-Geral de JustiÇA

• IOSP, 14 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 2002.01.00.019533-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Novembro de 2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA: INCLUSÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. PRETENDIDA REVISÃO DO JULGADO. O Tribunal, ao dirimir a controvérsia, não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas pelas partes, se o fundamento que suporta o acórdão é suficiente a decidir o litígio. Para a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de prequestionar matéria de direito, a fim de viabilizar a interposição dos recursos excepcionais, é mister que a parte demonstre inequivocamente a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência (CPC, art. 535, incisos I e II). A via adequada para a revisão do julgado é o re...

...� 2002.01.00.019533-0/MG Processo na Origem: 11134. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS A...

• Companhia de Engenharia de TrÁFego

• IOSP, 05 de Julho de 2011
• Cidade