..., idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.17...879, I, observado o disposto no art. 855 (Lei nº 3.47...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigações acess...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
...12. O c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nO 3.741/DF, de 6.8.2006, re... recorrentes peticionaram às fls 7.866- 7.873 pugnando pela reconsideração Delgado da deci...504 504 505 505 505 505 505 506 506 506 506 507 507 507 507 507 507 508 508 508 50...
... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do T...ARTIGO 87 a 116. #Revogados pela Lei nº 4.589, de 11.12.196...ARTIGO 506. No contrato de trabalho agrícola é lícito o ac...
... atacadistas dos produtos da Posição 87.03 da TIPI (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 199... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2...Art.506.A fiscalização será exercida sobre todas as pe...
... ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, ...SEÇÃO IV Dos Bens Divisíveis. ARTIGO 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar s...ARTIGO 506. Se o comprador se recusar a receber as quantias a...
...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;. II- o M...ARTIGO 87. Determina-se a competência no momento em que a a...ARTIGO 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicá...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...A Resolução nº 009, de 3.12.87, veio retirar o caráter discricionário quanto à...1984. J. Assoc. Off Anal. Chem. 67:503-506. Pratley, J., Baines, B., Eberbach, P., Incerti, M...
..., idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.17...879, I, observado o disposto no art. 855 (Lei nº 3.47... Art. 21. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigações acess...
Denúncia Conhecida Como Representação De Unidade Técnica. Diligências. Audiências. Razões De Justificativa Rejeitadas Para Dois Dos Responsáveis. Procedência Parcial. Multa. Determinações E Recomendações À Entidade
... cometidas por servidores da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG) A Secretaria de Controle...506 a 513. [O responsável afirmou em sua defesa:] a a...86 a 87);. "O processo, em tela, trata da criação de um ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. ARTIGO 535, INC. II, CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MP N. 2.180-35/01. AÇÃO ANTERIOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% ANO MÊS. CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS E EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 282/STF. A União, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto no art. do CPC, não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação do alegado dispositivo de lei. Na realidade, limitou-se, em suas razões recursais, a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente que temas suscitados não foram abordados pelo aresto recorrido. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Excelso Pretório. Ajuizada a ação a...
... proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, julgando embargos infringentes...
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