...97, e Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 4º)....ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigações acess...55). ARTIGO 88. O montante determinado na forma do artigo anterio...
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias de seus julgados. Substituído o acórdão proferido em sede de recurso ordinário no julgamento de recurso extraordinário interposto quanto à mesma questão decidida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão em relação ao qual pode ser deduzida a pretensão rescisória é o do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. (AgRg na AR 4.609/GO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 26/04/2011)
.... 7. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ...
...ARTIGO 7. Pode ser declarada a morte presumida, sem decreta... ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, ...ARTIGO 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se ...ARTIGO 713. Salvo estipulação diversa, todas as despesas co...
...97, e Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 4º).... Art. 21. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigações acess...55). Art. 88. O montante determinado na forma do artigo anterio...
...CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus di...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;. II- o M...88, parágrafo único);. IX- o condomínio, pelo admi...ARTIGO 713. Findo o debate, o juiz decidirá. #Redação dada...
..., e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade. #(Constituição,...ARTIGO 7. Para verificar a possibilidade de haver a infraç...ARTIGO 88. No processo por crimes praticados fora do territ...ARTIGO 713. As condições de admissibilidade, conveniência ...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Operações de Equalização Cambial 52.211.888 12.544.263 -75,97 14.934.116 19,05 48.529.720 224,..., Indústria e Comércio Exterior 1.040 713 328 31,5%. Ministério da Justiça 4.044 3.076 968...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO E VILIPÊNDIO DE CADÁVER (ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS III E V, 212 E 213, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA COLHIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA EIVA TANTO NO JULGAMENTO PLENÁRIO QUANTO NAS RAZÕES RECURSAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. WRIT NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTO. Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, sendo vedado ao órgão recursal julgar com base em outro. Tendo e...
. HABEAS CORPUS Nº 157.788 - ES (2009⁄0247741-5) RELATOR : MINISTRO JORGE M...952⁄953), o Ministério Público Federal, em parecer de fls. 1025⁄1033, manifestou-se pel... Excelso, externado no enunciado da Súmula 713, verbis:. "O efeito devolutivo da apelação contr...57, 88⁄95, 259 e 273⁄275), de modo que não se pode afirma...
...711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados s...Lugar da infração. ARTIGO 88. A competência será, de regra, determinada pelo ...Atribuição ao Supremo Tribunal Federal. ARTIGO 121. A decisão de conflito entre a autori...ARTIGO 713. As certidões, em processos findos arquivados no ...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. DANO MORAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E 255, § 2º, DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 211/STJ, "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Hipótese em que se impunha ao recorrente apontar, nas razões do recurso especial, afronta à regra do art. 535 do CPC, sob alegada omissão do Tribunal a quo, e não insistir na matéria de mérito sobre a qual inexistiu o indispensável...
...105, III, 'a' e 'c', da Constituição Federal, interposto contra o v. acórdão do Eg. Tribunal ...
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