AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SERVIÇO DE DRAGAGEM. DISPENSA DE LICITAÇÃO. LEI 8666/ INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS GENÉRICOS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Norma infraconstitucional. Suspensão de segurança. Competência. É pacífico nesta Corte o entendimento de que compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça apreciar pedido de suspensão de segurança quando a decisão proferida estiver fundamentada em normas infraconstitucionais. 2. Reclamação. Liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça. Causa de pedir fundada em princípios constitucionais genéric...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SANÇÕES DO ART. 12 LEI 8.492/92. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Deixando o acórdão de se manifestar sobre a matéria sub judice, rejeitando os embargos declaratórios, insistindo na omissão, incorre em ofensa ao art. 535, II, do CPC. É indispensável, sob pena de nulidade, que a sentença indique os motivos para a aplicação de cada uma das sanções previstas no art. da Lei 8.492/92, levando em consideração a extensão do dano causado e o proveito patrimonia...
...105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (fls. 3.978⁄3.986), e por OSWALDO BARROSO DE SOU... do artigo 25, II, da Lei Federal 8666⁄93 (fls. 2776). Continuando, o relatório indica que ...
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O juízo acerca da ilegalidade do ato tido como ímprobo, sem a devida demonstração do elemento subjetivo dos agentes públicos, não é suficiente para a condenação por improbidade administrativa (precedentes idênticos). "É razoável presumir vício de conduta do agente público que pratica um ato contrário ao que foi recomendado pelos órgãos técnicos, por pareceres jurídicos ou pelo Tribunal de Contas. Mas não é razoável que se reconheça ou presuma esse vício justamente na conduta oposta: de ter agido segundo aquelas manifestações, ou de não ter promovido a revisão de atos praticados como ne...
...65, §2° da Lei n° 8666⁄93. 3. O aditamento objetivando a antecipação da da..., alínea b, e parágrafo primeiro, da Lei Federal 8666⁄93'; (ii) '(..), a aprovação de preços e...
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Por adoção das súmulas 331, IV, do TST e 11 deste Tribunal, os tomadores de serviços, ainda que integrem a Administração Pública, são subsidiariamente responsáveis por créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora de serviços, mormente tendo em vista a existência de culpa (negligência) por parte do ente contratante.
...CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVICOS. LEI 8666/93. A norma do art. 71, par. 01, da L 8666/93 não... ao ente público encontra óbice na lei federal 8666 (art. 71), e, nessa linha, assevera que a imp...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, DA LEI 8.429/92. LICITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO INDIRETA DE SERVIDOR VINCULADO À CONTRATANTE. ART. 9º, III E § 3º, DA LEI 8665/93. FALTA SUPRIDA ANTES DA FASE DE HABILITAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesã...
..., alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justi... II e parágrafo 3o, da Lei federal n° 8666⁄93, porquanto discutível é a tese defendida pelo au...
Tomada De Contas Especial. Eletrobrás Termonuclear. Irregularidades Na Terceirização De Serviços E De Mão De Obra. Indícios De Antieconomicidade. Ausência De Parcelamento De Objeto. Citação Dos Responsáveis Solidários. Audiência. Provisoriedade Das Contratações De Mão De Obra Pela Termonuclear. Deliberações Anteriores Do Tribunal. Considerações. Acolhimento Das Alegações De Defesa E Das Razões De Justificativa. Julgamento Pela Regularidade Com Ressalvas Das Contas. Quitação. Arquivamento
...70 da Constituição Federal;. 1.7.2. Zieli Dutra Thomé Filho, diretor-preside...65, § 8º, da Lei nº 8666, de 1993). Entretanto, no contrato não foi defini...
Fiscobras 2011. Obras De Edificações Da Ufrj. Indícios De Irregularidades. Determinação. Oitivas. Ciência. Comunicação Ao Congresso Nacional
...-1 realizou auditoria na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), com o objetivo de verifi...3.1.6 - Critérios:. Lei 8666/1993, art. 6º, inciso IX; art. 7º, § 4º; art. ...
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