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lei federal nº 5700
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1.693 documentos para lei federal nº 5700
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Tomada de Contas Especial. Transferência Voluntária de Recursos Federais a Entidade Privada. Irregularidades Na Execução de Convênio. Despesas Impugnadas Parcialmente. Responsabilidade Solidária Entre a Pessoa Jurídica de Direito Privado e Sua Administradora. Débito. Multa
...5º, da Constituição Federal. 9. Em seguida realçam a natureza jurídica do Gr... sobre o Projeto (NFs 5682 - R$ 2.535,00 e 5700 - R$ 2.535,00). Alegações de Defesa (Peça 42, p...
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CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Demonstrado nos autos que a prova nele contida já era suficiente para proferir a decisão, a não realização das provas almejadas não implica em cerceamento de defesa, face às provas documentais abojadas nos autos - Despicienda a perícia técnica por ser açodada e precipitada - Preliminar rejeitada CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei n° 8 078, de 11 9 90 - Empréstimo bancário - Aplicabilidade - Inversão do ônus da prova determinada, ex officio - Possibilidade - O tomador de empréstimo é consumidor para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor - Súmula n° 297 do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Recurso parcialmente provido COBRANÇA - Contrato de borderô de descontos de títulos - Vedada a capitalização de juros...
... ou efetiva de 34,4800% ano, nominal de 2 5700% ao mês ou efetiva de 2,5000% ao mês ou efetiva ...Assim, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIn n° 493-DF, deixou posto que: "A...
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Servidor público estadual - reajuste anual de vencimentos ? art. 37, X, CF ? dano por omissão, declarada pela ADIN N° 2.492-2 São Paulo do STF, que reconheceu a mora do Governador - direito à indenização ? sentença reformada. Recurso provido
...VOTO n° 5700 Servidor público estadual - reajuste anual de ven...37, X da Constituição Federal, que determina o reajuste anual de vencimentos, co...
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CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Comete o delito previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, o agente que na condição de sócio-gerente e administrador de empresa, suprime tributo estadual de ICMS, fraudando a fiscalização tributária, ao falsificar, emitir e usar notas fiscais, utilizando-se do expediente denominado ¿nota paralela¿. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70019697044, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 25/10/2007)
...|5698 |06/12/2001 |3.798,75 |. |5700 |06/12/2001 |3.876,28 |. |5701 |06/12/2001 |3.721,..., a expedição de ofícios à Receita Federal. Em alegações finais, o Dr. Promotor de Justiça...
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- Acórdão nº 70023446248 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 10 de Abril de 2008
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO OU CÓPIA ININTELEGÍVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO COM DISPOSIÇÕES EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TARIFAS E TAXAS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADMISSÍVEL NA FORMA SIMPLES. CLÁUSULA DE EMISSÃO UNILATERAL DE TÍTULO DE CRÉDITO. NULIDADE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. AGRAVO RETIDO NÃ...
... RENAULT CLIO RN, ANO 1997, PLACAS IGY 5700, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Inicialmen...3º, IV, de nossa Constituição Federal. Portanto, existindo cláusulas abusivas, assim co...
