lei fundamental alemã
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Panorama da proteção jurídica animal na Alemanha
O presente artigo objetiva estudar como se dá a proteção jurídica animal na Alemanha, em um contexto de aumento da preocupação e da necessidade de aprofundamento da questão sobre direitos animais no Brasil sem, contudo, realizar uma comparação entre ambos os ordenamentos jurídicos. O artigo tem início com um panorama dos direitos animais na Alemanha, passando para a proteção constitucional, tanto
... legislação concernente sobre o tema, especificamente a Lei Fundamental alemã e a TierSchG, bem como em entendimentos de órgãos oficiais do ... -
A Lei Fundamental Alemã e a Celebração de Tratados
1. Relações exteriores - 2. Direito internacional e direito federal - 3. Representação da Federação em questões de direito internacional - 4. Transferência de direitos de soberania a organizações internacionais - 5. União Européia
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O sistema de repartições das competências legislativas da Lei Fundamental Alemã após a reforma federativa de 2006 em perspectiva comparada com o Estado Federal Brasileiro
Este trabalho integra um conjunto de estudos acerca do sistema de repartição de competências legislativas e administrativas entre a União (Bund) e os Estados (Länder) do Estado Federal da Alemanha em perspectiva comparada com o Estado Federal brasileiro.
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Panorama do direito das coisas na Alemanha
O presente artigo examina o tratamento dado pelo direito alemão ao direito das coisas. Apresenta os princípios fundamentais que regem a matéria, merecendo destaque o princípio da abstração, uma peculiaridade do direito alemão que não é adotada no Brasil. Estuda a noção de coisa adotada pelo Código Civil alemão, a qual não mais se confunde com a situação dos animais. O texto ainda analisa o...
... , conteúdo, bem como a vinculação social exigida pela Lei Fundamental alemã. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053202720184058201), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0805320-27.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FATIMA GILDA MARTINEZ CENTURION ADVOGADO: Heriberto Melo De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA:...
... 19 (2) da Lei Fundamental alemã de 1949, realça-se que nenhuma restrição a direito fundamental ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... do ordenamento jurídico brasileiro, limitar o direito ... fundamental à liberdade de expressão por censura ou exigência ... de autorização ... como “um clássico da jurisprudência constitucional ... alemã”, o caso Lebach se tornou de fato célebre, pois nele: ... “um dos ... -
Decisão monocrática Nº 37969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... no processo penal, nos mesmos termos proclamados pela Lei Fundamental alemã, que em seu art. 44, item 2, ao se referir às comissões de ...
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Direitos da Personalidade
... 1o da Constituição da República estabelece como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana na sequência do valor, também fundamental, ... Em 23 de maio de 1949, em Bonn, é aprovada a Lei Fundamental alemã, concedendo especial atenção aos direitos fundamentais, compreendidos ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 3°, IV, da ... Constituição Federal insere, como objetivo fundamental da República Federativa ... do Brasil (de todos os integrantes da ... Fundamental Alemã), facultativa (artigo 91, “a”, da Lei ... Fundamental Alemã) ou livre ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... MARÇAL JUSTEN FILHO afirma que direito fundamental "consiste em um conjunto de normas jurídicas, previstas primariamente na ... e garantias institucionais é apresentada pela doutrina alemã. Segundo CANOTILHO, “as chamadas garantias institucionais ...
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Dois conceitos de legitimidade constitucional
O que legitima as constituições? Uma resposta padrão é que as constituições são legítimas apenas se representarem o povo que governa. Este artigo identifica duas concepções diferentes de representação. A representação pode ser fundamentada no consentimento ou na vontade dos cidadãos ou quando a constituição reflete a identidade “real” dos membros da nação. Alternativamente, a constituição é por...
... ão principalmente baseadas na razão (por exemplo, a Constituição alemã) ... 1 Tradução para o português brasileiro realizado pela Equipe ... O estabelecimento da Lei Fundamental Alemã é um bom exemplo de tal constituição. A transformação do povo ... -
Limites entre a liberdade de expressão e o discurso do ódio: Controvérsias em torno das perspectivas Norte-Americana, Alemã e Brasileira
O escopo do artigo foi analisar as restrições de conteúdo à liberdade de expressão, no caso do discurso do ódio. Em um primeiro momento, abordou-se a liberdade de expressão, delimitando seu significado, conteúdo e propósito. Em seguida, apontou-se o discurso do ódio como elemento inibidor da liberdade de expressão por ofender os membros das minorias tradicionalmente discriminadas, que estão em...
... country and composed of different ethnic groups, may guide a new process of defending minorities, despite involving the collision of fundamental rights (dignity, iguality and freedom), barriers still finds incompatible with the pluralist democracy contemporary. Moreover, the debate about the ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... atores privados – embora a doutrina vocifere a importância fundamental do Estado. 6 A despeito de tendências e preocupações, são eloquentes ... 5º, inciso IX), à semelhança da Lei Fundamental alemã (art. 5º, n. 1). O art. 5º, inciso VIII, estabeleceu, pela primeira vez, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... de toda normatização há “uma decisão política fundamental do titular do poder constituinte”, seja o povo, seja o monarca. E esse ... Esse raciocínio baseou-se no artigo 14, II, da Lei Fundamental alemã, segundo o qual o uso da propriedade deve servir ao gozo privado e ao bem ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , sacrifica conceitualmente o direito fundamental à livre divulgação da informação pelos historiadores ... BVerfGE 7, 198, foi julgado pela Corte Constitucional Federal Alemã ( Bundesverfassungsgericht) em 1958. O processo aborda o direito ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... um prestigioso reconhecimento, tanto na dogmática jurídico-penal alemã quanto na internacional, cuja marca inconfundível é a postura crítica ... Isso porque a decisão do BVerfG 39 reconheceu que a Lei Fundamental alemã impunha a tutela da vida futura como bem jurídico-penal, ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Internacionais igualmente declaram e acolhem como “direito fundamental” a proibição em questão, a evidenciar o elevado valor que exprime, ... E a Lei Fundamental alemã de 1949, art. 103, previu que “ninguém será castigado várias vezes ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... limita-se aos direitos do próximo, razão pela qual se mostra fundamental a consciência acerca das consequências de nossos atos. Ao lado da ... ), deveres que nasceram da observação da jurisprudência alemã ao visualizar que o contrato, por ser fonte imanente de conlitos de ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... e defesa do consumidor : linhas gerais de um novo direito fundamental. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 27-28 ... 11. CACHAPUZ, Maria Cláudia ... Veja-se que a decisão alemã utilizou a Teoria das Esferas em sua argumentação, uma vez que se ...
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O Constitucionalismo Social e o Estado Pós-Social
... – obrigação de não legislar no sentido oposto ao direito fundamental consagrado no texto constitucional. As normas programáticas também ... alemã (Dutsche wiedervereinigung, em 3 de outubro de 1990) e que redundou em ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... abusos incorridos (com sua consagração, v.g., na Constituição alemã de 1949, sob influência americana). 15 No século XX, a mundial resposta ... ção de cumulação de persecuções do mesmo fato, a Lei Fundamental alemã de 1949 (art. 103, alínea 3) dispõe que ninguém poderá ser ...
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Direitos fundamentais e direitos da personalidade
... sadio e ecologicamente equilibrado, à sexualidade, ao direito fundamental à qualidade de vida, dentre outros. São direitos extrapatrimoniais que ... Em 23 de maio de 1949, em Bonn, é aprovada a Lei Fundamental alemã, concedendo especial atenção aos direitos fundamentais, compreendidos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Este es su sentido en la actual Grundgesetz de Bonn, la Ley Fundamental de la República Federal de Alemania promulgada en el año 1949 […] la ... constitucional, sobretudo a partir da teoria constitucional alemã, identifica os direitos fundamentais a partir de uma dupla dimensão: ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... um julgado, mas plenamente desenvolvida pela Corte Constitucional alemã, influenciando diretamente a interpretação dos princípios como normas, ... ção Constitucional, alegando violação do seu direito fundamental à liberdade de expressão do pensamento, garantida pelo art. 5 I 1 GG (3) ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... que não terá nenhuma possibilidade de exercer seu direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade - direito que é assegurado ... alemã de 1919. Porém foi nas seis últimas décadas que a doutrina, ...