lei fundamental de 1949
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.128 de 26/03/2021. Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
... e) aqueles cujas profissões, de nível superior, médio e fundamental, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, que atuam no Sistema Único de Assistência Social; ... II – dependentes: aqueles ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053202720184058201), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0805320-27.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FATIMA GILDA MARTINEZ CENTURION ADVOGADO: Heriberto Melo De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA:...
... 19 (2) da Lei Fundamental alemã de 1949, realça-se que nenhuma restrição a direito fundamental ... -
Acórdãos nº 1015079-18.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 27 de Octubre de 2016
... quem seguimos em 1988 os parâmetros de sua Lei Fundamental de 1949 no que concerne à distribuição de competências ...
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Acórdãos nº 0002514-10.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
... quem seguimos em 1988 os parâmetros de sua Lei Fundamental de 1949 no que concerne à distribuição de competências ...
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Acórdãos nº 0015670-65.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... em 1988 os parâmetros de sua Lei Fundamental de 1949 no que concerne à distribuição de competências ...
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Acórdãos nº 0002359-07.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2013
... quem seguimos em 1988 os parâmetros de sua Lei Fundamental de 1949 no que concerne à distribuição de competências no ...
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Limites entre a liberdade de expressão e o discurso do ódio: Controvérsias em torno das perspectivas Norte-Americana, Alemã e Brasileira
O escopo do artigo foi analisar as restrições de conteúdo à liberdade de expressão, no caso do discurso do ódio. Em um primeiro momento, abordou-se a liberdade de expressão, delimitando seu significado, conteúdo e propósito. Em seguida, apontou-se o discurso do ódio como elemento inibidor da liberdade de expressão por ofender os membros das minorias tradicionalmente discriminadas, que estão em...
... of defending minorities, despite involving the collision of fundamental rights (dignity, iguality and freedom), barriers still finds incompatible ... , a Grundgesetz (GG), ou seja, a Lei Fundamental Alemã, de 1949, que já no início do seu texto proclama solenemente a inviolabilidade da ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Este es su sentido en la actual Grundgesetz de Bonn, la Ley Fundamental de la República Federal de Alemania promulgada en el año 1949 […] la ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... de toda normatização há “uma decisão política fundamental do titular do poder constituinte”, seja o povo, seja o monarca. E esse ... Portanto, a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha de 1949 teve sustentação histórica e política, dentre outros fundamentos: (1) ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... fundamentais do trabalho e até prevendo o próprio direito fundamental ao trabalho ... O extenso rol de direitos destinados aos trabalhadores ... ALEMANHA. Lei Fundamental da República Federal da Alemanha de 1949 ... Disponível em: ... Acesso em: 20 ago. 2020. (34) SARLET, Ingo Wolfgang ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... limita-se aos direitos do próximo, razão pela qual se mostra fundamental a consciência acerca das consequências de nossos atos. Ao lado da ... 1949), o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) e, na ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... uma, embora a mais dramática e a de maior alcance, a mais fundamental e de consequências mais profundas. HOBSBAWM, Eric. The Age Of ... ção de Weimar de 1919, destacando a Lei Fundamental de Bonn de 1949 como a sedimentação no positivismo jurídico da doutrina do Estado ...
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Acórdãos nº 0051838-17.2002.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2012
... quem seguimos em 1988 os parâmetros de sua Lei Fundamental de 1949 no que concerne à distribuição de competências no ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... MARÇAL JUSTEN FILHO afirma que direito fundamental "consiste em um conjunto de normas jurídicas, previstas primariamente na ... (a) A CF/1988, diferentemente da LF/1949, prevê hipóteses de eficácia direta em vários dispositivos, ao exemplo ...
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Acórdãos nº 0040259-51.2011.8.26.0196 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013
... em 1988 os parâmetros de sua Lei Fundamental de 1949 no que concerne à distribuição de competências ...
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Poder Constituinte Derivado
... 44 Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn de 1949, por exemplo, prevê, em seu art. 79, 45 que é ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Internacionais igualmente declaram e acolhem como “direito fundamental” a proibição em questão, a evidenciar o elevado valor que exprime, ... E a Lei Fundamental alemã de 1949, art. 103, previu que “ninguém será castigado várias vezes pelo mesmo ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... Terminada a Segunda Guerra Mundial, foi publicada na Alemanha, em 1949, a Constituição de Bonn e, dois anos após, em 1951, foi criado o ... ção Constitucional, alegando violação do seu direito fundamental à liberdade de expressão do pensamento, garantida pelo art. 5 I 1 GG (3) ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Essa influência é peça fundamental para se compreender o Direito português em seus primórdios. Há ... Constituições italiana (1948) e da Lei Fundamental alemã de Bonn (1949). Em apoio ao delineamento constitucional proposto serão feitas ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... incorridos (com sua consagração, v.g., na Constituição alemã de 1949, sob influência americana). 15 No século XX, a mundial resposta aos ... ção de cumulação de persecuções do mesmo fato, a Lei Fundamental alemã de 1949 (art. 103, alínea 3) dispõe que ninguém poderá ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2230-87.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... mesma empresa, decidiu com razoabilidade e atentou ao direito fundamental de não discriminação (art. 3º, IV, CF). No caso dos autos, ... REMUNERAÇÃO EM DOBRO. REGIME 12X36. A Lei nº 605/1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... , especially in its irradiation in human rights and fundamental rights, as well as an evaluation and interpretative criterion. The ... da dignidade da pessoa humana com as Convenções de Genebra de 1949, que compõe o Direito Internacional Humanitário; ulteriormente ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... direitos da personalidade pela Constituição Alemã ou Lei Fundamental de Bonn (ZANINI, 2011, p. 45): ... a Lei Fundamental de Bonn está ... : na Lei Fundamental da República Federativa da Alemanha (1949) ou Lei Fundamental de Bonn, que passou a servir de norte a tantas outras ...
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O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... right to basic conditions of life, fundamental rights, human dignity, minimum core, balancing of rights, institutional ... no segundo pós-guerra, já sob a égide da Lei Fundamental de 1949. A ideia de que existe um direito fundamental ao mínimo existencial, ... -
Dois conceitos de legitimidade constitucional
O que legitima as constituições? Uma resposta padrão é que as constituições são legítimas apenas se representarem o povo que governa. Este artigo identifica duas concepções diferentes de representação. A representação pode ser fundamentada no consentimento ou na vontade dos cidadãos ou quando a constituição reflete a identidade “real” dos membros da nação. Alternativamente, a constituição é por...
... O estabelecimento da Lei Fundamental Alemã é um bom exemplo de tal constituição. A transformação do povo ... Constituição de Weimar, também influenciaram a Lei Fundamental de 1949 63 ... Como observa Kommers, "seja monárquica ou ... 59 Há um debate ...