DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... está cursando o 2º ano do ensino fundamental, e conforme relatos, tem apresentado bom desempenh... e sociais.Â) e a Lei Fundamental de Bonn, de 1949 (1.1 – A dignidade do homem é intangí...
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e imp...
...pios constitucionais, que representam fundamental significância para a promoção das capacidades h... e sociais.Â) e a Lei Fundamental de Bonn, de 1949 (1.1 – A dignidade do homem é intangí...
Através do presente trabalho pretende-se expor as principais influências que a Constituição Federal de 1988 projetou sobre a esfera do Direito Privado no decorrer dos últimos 20 anos. Decidimos abordar o tema apenas quanto aos principais aspectos oriundos dessas transformações, responsáveis por um contexto de redemocratização nacional em que se deu considerável ampliação aos direitos e garantias individuais, ignorados pelos governos anteriores, bem como a consolidação de um Estado Democrático de Direito. The present work aims to explore the main influences of the 1988 Federal Constitution on the sphere of Private Law over the past twenty years. We have decided to treat the s...
... da Pessoa Humana é a premissa fundamental de qualquer Estado que se queira dizer Constitucio..., a Espanhola de 1978, a Lei Fundamental de Bonn de 1949 e o Código Constitucional da Itália de 1...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...
...pios constitucionais, que representam fundamental significância para a promoção das capacidades h... e sociais.Â) e a Lei Fundamental de Bonn, de 1949 (1.1 – A dignidade do homem é intangí...
A TRADIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA, DIFERENTEMENTE DE OUTRAS ORDENS JURIDICAS (LEI FUNDAMENTAL DE BONN, ART. 25), NÃO DA PREVALENCIA A ATO INTERNACIONAL, MESMO APOS INCORPORADO A LEGISLAÇÃO INTERNA, EM RELAÇÃO A LEGISLAÇÃO COMUM. NO PARTICULAR, POIS, A CLAUSULA FINAL DO ART. 98 DO CTN, QUE DIZ QUE A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA INTERNA SUPERVENIENTE TEM QUE OBSERVAR OS TRATADOR E AS CONVENÇÕES ANTERIORES, PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE, POIS NÃO ENCONTRA RESSONANCIA NA CONSTITUIÇÃO. LEADING CASE DO STF (RE 80.004-SE. REL. DESIGNADO, MIN. CUNHA PEIXOTO). O DECRETO-LEI 2.404/87, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 2.414/88, ALTEROU O ACORDO DE ALCANCE PARCIAL N 03/83, ENTRE O BRASIL E O CHILE. LEGAL, ASSIM, A EXIGENCIA DE SEU ART. 5, V, C (ENVIO DE ´PEDIDO DE ISENÇÃO´ AO MINISTERI...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AGRAVO RETIDO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DIRETAS AO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Agravo retido. Voto vencido do revisor. Se a sentença refere inexistir prova, criando à parte situação de perplexidade, face à interposição de agravo retido contra decisão que a indeferiu, mas na realidade ela é dispensável, visto não haver controvérsia quanto aos fatos, cabendo apenas definir se operações sujeitas, ou não, à incidência de ICMS, portanto, matéria apenas de direito, não há por que prover o citado recurso. 2. Apelação. ICMS. Energia elétrica. Operações interestaduais diretas ao consumidor. Voto vencido do revisor. 2.1 - Em nível constitucional, a não incidência prevista no art. 155, § 2º, X, b, da CF, que estabelece a não inci...
...”. Ainda que não seja fundamental, a ressalva que faço a esse comentário é a de q... disso, na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn declarou expressamente a . vinculação do legisla...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E TERÇO DE FÉRIAS EM FAVOR DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional dispositivo de lei municipal que concede décimo terceiro subsídio e terço de férias ao prefeito e ao vice-prefeito, pois afronta os arts. 8º e 11 da CE, combinados com o § 4º do art. 39 da CF. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE , POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70038622825, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 18/04/2011)
...A característica fundamental do subsídio está na sua fixação em parcela ún... disso, na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn declarou expressamente a . vinculação do legisla...
... REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA (Lei Fundamental de Bonn, de 1949, art. 93 (1), 2º: 1/3 dos membro...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E DE PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO EM FAVOR DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. São inconstitucionais dispositivos de leis municipais que concedem décimo terceiro subsídio e pagamento de férias acrescidas de um terço em favor do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, pois afrontam os artigos 8º e 11 da Constituição Estadual, combinados com o § 4º do artigo 39 da Constituição Federal. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70039685532, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 18/04/2011)
...A característica fundamental do subsídio está na sua fixação em parcela ún... disso, na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn declarou expressamente a . vinculação do legisla...
Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Partido político. 3. Legitimidade ativa. Aferição no momento da sua propositura. 4. Perda superveniente de representação parlamentar. Não desqualificação para permanecer no pólo ativo da relação processual. 5. Objetividade e indisponibilidade da ação. 6. Agravo provido
...93 (1), 2º, da Lei Fundamental de. Bonn, Alemanha, 1949; art. 82, §§ 2º, 3º e...
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