Lei fundamental do Estado

• Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº REsp 1027051 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a i...

... à averbação atingir-se-ia o escopo fundamental dos arts. 16, § 2º, do Código Florestal e 10, i..., portanto, como um imposto que auxilia o Estado no disciplinamento da propriedade rural, tendo com...

• Acórdão nº 477554 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO - ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132/RJ E ADI 4.277/DF) - O AFETO COMO VALOR JURÍDICO IMPREGNADO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL: A VALORIZAÇÃO DESSE NOVO PARADIGMA COMO NÚCLEO CONFORMADOR DO CONCEITO DE FAMÍLIA - O DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE, VERDADEIRO POSTULADO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO E EXPRESSÃO DE UMA IDÉIA-FORÇA QUE DERIVA DO PRINCÍPIO DA ESSENCIAL DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ALGUNS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SUPREMA CORTE AMERICANA SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL À BUSCA DA FELICID...

... de PrevidÊncia dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg. adv.(a/S) : Alexandre Va...

• Administrativo - Mandado de injunção, denegação - Lei orgânica do DF, art. 15 - Regulamentação, necessidade - Direito fundamental, não configuração

(Reg. Ac. 388.679). Relatora: Desa. Carmelita Brasil. Impetrante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Informantes: Governador do Distrito Federal (Adv. Dr. Romildo Olgo Peixoto Júnior - Procurador) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Decisão: Denegou-se o mandado de injunção. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 60, Novembro 2009
• Direito Administrativo

• LEI ORDINÁRIA Nº 12031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009. Altera a Lei 5.700, de 1 de Setembro de 1971, para Determinar a Obrigatoriedade de Execução Semanal do Hino Nacional Nos Estabelecimentos de Ensino Fundamental.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12031, 22 de Setembro de 2009
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 9424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magisterio, Na Forma Prevista No Artigo 60, Paragrafo 7, do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, e da Outras Providencias.

...1° É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, o Fundo de Manutenção e D...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9424, 26 de Dezembro de 1996
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70041664129 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 19 de Agosto de 2011

EMBARGOS INFRINGENTES. ACIDENTE DE TRABALHO. PREVIDENCIÁRIO. LESÕES AUDITIVAS. PAIR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. O auxílio-acidente está inserido no sistema constitucional de proteção ao trabalhador, constituindo-se em direito social fundamental. Compreensão do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF) e do artigo 6º da Constituição Federal. Os requisitos legais do auxílio-acidente estão previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. A presença da incapacidade para o trabalho é requisito fundamental, a ser constatado mediante a realização de prova pericial. Comprovação dos pressupostos do artigo 86, § 4°, da Lei 8.213/91 para a concessão do benefício de auxílio-acidente por lesão auditiva, isto é, a relação de causalidade entre o trabalho e a moléstia, bem como a re...

... Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em desacolher os embargos infringent...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1420067 / AC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCENTES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO ACRE. DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL - GEAD. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. A teor do disposto no art. 544, § 4º, II, "b", do CPC, cabe ao relator "negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal", tal qual ocorreu no caso concreto. Nas relações de trato sucessivo a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da demanda, nos termos da Súmula 85/STJ. A jurisprudência desta Corte firmou-...

... n.º 41, de 22⁄12⁄1981, que criou o Estado de Rondônia, a fixação das regras a serem obser...

• Acórdãos nº 015646 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA -'A Jurisprudência dos Tribunais superiores, a despeito de que dissidie quanto à natureza da norma inscrita no art. 196 da Constituição Federal de 1988, vale dizer, se norma de eficácia contida (ou restringivel) ou se norma programática, é consensual em que se aplique ela de imediato, pois, ainda a entender-se programática, essa norma nao pode converter-se em promessa constitucional Inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nefe dopositadas peta coletividade, substituir, de maneira tlegflima, o cumprimento de seu Impostergavel dever, por um gesto irresponsável de infidelldade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado' (AgRg no RExt 271.286 -STF -2* Turma -Min. Celso de Mello; cfr? em ac...

• Acórdão nº 2006/0106314-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Abril de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais “garantir o desenvolvimento nacional” (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...

... XAVIER E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR...87, II, da Lei Fundamental, competência administrativa e poder normativo pri...