PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO MANDAMENTAL: DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DO SUPOSTO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA CONCESSÃO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ATRIBUÍDA À DIRETORIA GERAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL 10.654/91 (ARTIGO 47) E DECRETO ESTADUAL 32.980/2009 (ARTIGO 4º). TEORIA DA ENCAMPAÇÃO: INAPLICABILIDADE, POR ACARRETAR MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA (PRERROGATIVA DE FORO DO SECRETÁRIO DE ESTADO NÃO EXTENSÍVEL AO DIRETOR GERAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA). PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. (RMS 30.512/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011) ...
DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/ INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentid...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. OFENSA. NÃO-OCORRÊNCIA. CSLL. COMPENSAÇÃO. LEI APLICÁVEL. ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. Hipótese em que se discute a compensação de prejuízos fiscais relativos ao exercício de 1998 com a base de cálculo da CSLL relativa ao ano de 2000. O Tribunal de origem afastou o argumento de decadência, pois, diferentemente do que defende a União, não se trata de compensar prejuízos relativos a 1994 (mas sim a 1998). No mérito, o TRF reconheceu o direito à compensação nos termos do art. 6º da Lei 9.430/1996. Em seus Embargos de Declaração, a União suscitou omissão quanto ao art. 170 do CTN e aos arts. 73 e 74 da Lei 9.430/1996 "que tratam da compensação tributária no âmbito administrativo", sendo "impossível juridicamente a compensação previ...
...:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:BOREAL DISTRIBUIDORA ...
Cobrança mensal de assinatura básica em serviço de telefonia. Preliminares arguidas pela apelada em contrarrazões rejeitadas. Ausência de abusividade. Remuneração por prestação de serviços para cobertura de estrutura geral de custos da operadora. Tarifa que não possui natureza tributária. Lei 9.472/97, que outorgou à Anatel a competência para autorizar a cobrança, existente para operacionalização do serviço. Aplicação da Súmula 356 do E. STJ. Apelo improvido.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SELIC. INTERESSE RECURSAL QUE SURGIU SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PREMISSA FÁTICA NOVA VENTILADA APENAS NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS. A sentença dos embargos a execução reconheceu a inaplicabilidade da taxa SELIC para restituição de tributo distrital, consignando que a legislação aplicável à espécie era a Lei Complementar n. 04/1994 do Distrito Federal, com correção monetária pela variação da UPDF. Em sede de apelação, o Tribunal de origem acolheu a pretensão da empresa exequente/embargada para incidir a taxa SELIC, ao fundamento de que a variação da UPDF havia sido revogada, e que, "havendo lacuna legal acerca da taxa aplicável como forma de manter-se atualiz...
... pago, resta a aplicabilidade da regra tributária geral, que preceitua a aplicabilidade da taxa SELI...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Conforme o disposto no artigo 146, III, `b, da Constituição da República, a prescrição tributária constitui norma geral da matéria, encontrando sob a reserva de lei complementar, a qual caberá dispor acerca de questões envolvendo o tema, como termo inicial, prazo, suspensão ou interrupção, não possuindo validade eventual disposição presente em lei ordinária. Assim, a prescrição possui regramento no Código Tributário Nacional, já que este foi recepcionado com status de lei complementar pelo novo ordenamento constitucional, não se aplicando as disposições previstas na Lei de Execuções Fiscais. Com efeito, a prescrição intercorrente é aquela que ocorre no transcurso da execução fiscal. No caso concreto, depo...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA APENAS PELOS DELITOS DOS ARTS. 171, § 3º ,E 304 DO CÓDIGO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DOS ARTS. 171, § 3º, E 304 DO CÓDIGO PENAL PARA O DO ART. 1º, IV, DA LEI 8.137/90, QUANDO DA APRECIAÇÃO DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE E EXCEPCIONALIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - DELITO ÚNICO - QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO DO ART. 1º, IV, DA LEI 8.137/90, QUANTO AO CONTRIBUINTE - ART. 9º, § 2º, DA LEI 10.684/2003 - EXTENSÃO AOS OUTROS DENUNCIADOS - ART. 580 DO CPP - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. I - Hipótese em que, segundo a peça acusatória, o primeiro denunciado, na Declaração de Imposto de Renda dos anos-calendários 2001 e 2002, inseriu despesas de serviços psicológicos que lhe haviam sido prestados...
..."EMENTA: Crimes contra a ordem tributária, quadrilha e falsidade ideológica. 1. O aperfeiç..., fica afastada a incidência da lei geral, que tipifica os crimes dos arts. 299 e 304 do Có...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS). FATOR VIABILIZADOR DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEI LOCAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser observado pelas pessoas físicas ou jurídicas, a fim de viabilizar o exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujei...
... determinadas providências de interesse geral, para que a disciplina do relacionamento comunitá...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Juros moratórios contra a Fazenda Pública. Critério de incidência de juros. Inaplicabilidade do Artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Norma geral não pode prevalecer sobre norma especial tributária. Embargos declaratórios rejeitados.
TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM INDUSTRIALIZAÇÃO. ART. 33, II, "b", DA LC 87/1996. INAPLICABILIDADE. A partir da sentença, o representante do Estado deve ser intimado pessoalmente de todas as decisões proferidas em Mandado de Segurança. Nas instâncias ordinárias, é imprescindível a intimação pessoal da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, embora essa providência seja dispensada no âmbito do STJ. A Fazenda Pública foi intimada pessoalmente do acórdão em 6.2.2007 e interpôs o Recurso Especial em 8.3.2007. Tempestividade reconhecida. O Princípio da Não-Cumulatividade por si só não permite o creditame...
...nico), além do Regulamento do IPI e da Lei Geral de Telecomunicações. 11. Em matéria tributária...
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