AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. SUCESSÃO DE LEIS SOBRE EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI INTERMEDIÁRIA (`LEX INTERMEDIA¿) MAIS FAVORÁVEL. Entre a declaração de inconstitucionalidade do óbice à progressão de regime prisional aos condenados pela prática dos delitos elencados na Lei n.º 8.072/90 e a entrada em vigor da Lei n° 11.464/07, houve um interregno em que se passou a aplicar o art. 112 da Lei n.º 7.210/84 (LEP), que prevê a possibilidade de progressão de regime após o cumprimento de 1/6 da pena. Assim, considerando que a Lei n.° 11.464/07 prevê requisito mais rigoroso para a progressão de regime aos condenados por delitos hediondos, não pode retroagir para abranger os delitos cometidos antes de sua entrada em vigor. Trata-se...
PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. TENTATIVA. PATAMAR DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PROXIMIDADE INTERMEDIÁRIA DA CONSUMAÇÃO. ASPECTOS OBJETIVOS. CONSIDERAÇÕES OUTRAS. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A redução pela tentativa deve-se pautar pelo iter criminis percorrido pelo agente, estando a metade da redução prevista em lei vinculada à hipótese de proximidade intermediária com a consumação do delito. No caso vertente, o paciente foi teve sua conduta impedida no meio do percurso para a consumação, conforme atestaram as decisões das instâncias ordinárias, não sendo possível modificar tal entendimento, com considerações fora dos aspectos objetivos tratados, pois acarretaria em incursão na seara fático-pro...
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 8.239/04. PROMOÇÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO EM CLASSE SUPERIOR, DISPENSADA A INTERMEDIÁRIA E O INTERSTÍCIO LEGAL. NÃO CABIMENTO. O enquadramento pretendido por servidor, com fundamento nas Leis Estaduais nº 7.360/00 e 8.269/04, deve observar o disposto na lei que instituiu o plano de cargos e determinou que a promoção horizontal deve se dar de classe para classe, obedecida a titulação exigida para a classe e os interstícios legais. Recurso ordinário não provido. (RMS 32.749/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 31/05/2011)
ISS - Plano de saúde - Atividade exercida pela autora que não configura hipótese de seguro- saúde, à falta dos requisitos do Decreto-Lei 73/66 - Atuação como intermediária, disponibilizando seus serviços aos usuários dos planos, o que se caracteriza como obrigação de fazer e configura, portanto, hipótese de incidência de ISSQN - Recurso improvido.
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL 8.239/04. PROMOÇÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO EM CLASSE SUPERIOR, DISPENSADA A INTERMEDIÁRIA E O INTERSTÍCIO LEGAL. NÃO-CABIMENTO. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado por servidor público contra o Secretário de Estado de Administração de Mato Grosso e o Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso. O impetrante sustenta que a Lei Estadual 7360/2000, que instituía o Plano de Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, estabelecia o seu enquadramento originário em assistente classe C, e não B, como efetivamente ocorreu. O aludido equívoco foi corrigido tardiamente pelo Ato 1429/2009, que, porém, deveria ter enquadrado o recorrente na classe D fixada pelo diplom...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUNAB. TRANSFORMAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA PARA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA E DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA PARA FUNÇÃO GRATIFICADA. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO E DE QUINTOS. A Lei nº 8.116, de 13 de dezembro de 1990, transformou as funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediária em funções de Direção Intermediária (DI). Posteriormente, com a edição da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, foram extintas as funções de Direção Intermediária (DI) e criadas as Funções Gratificadas (FG), estabelecendo, ainda, a referida lei que até que fosse editado o regulamento sobre as atribuições das FG, as remunerações dos ocupantes de Funções de Direção Intermediária seriam reajustadas nos termos do art. 1º do mesmo diploma legal, ou sej...
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS-DNOCS. FUNÇÕES DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA-DI TRANSFORMADAS EM FUNÇÕES GRATIFICADAS-FG. ART. 26 DA LEI Nº 8.216/1991. REVOGAÇÃO PELO ART. 11, § 3º, DA LEI Nº 8.270/1991. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA PACIFICADA NA TERCEIRA SEÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. De acordo com o art. 485 do Código de Processo Civil, o cabimento da ação rescisória está impreterivelmente adstrito às hipóteses legais previstas em seus incisos. O fato de o acórdão rescindendo fundar-se em dispositivo legal alegadamente revogado ou não recepcionado por norma superveniente não tem o condão de autorizar, por si só, o manejo de ação rescisória. O inciso V do art. 485 do CPC, ao prever a hipót...
Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. A oposição de embargos declaratórios visando à solução de matéria antes suscitada basta ao prequestionamento, ainda quando o Tribunal a quo persista na omissão a respeito. II. Lei penal no tempo: incidência da norma intermediária mais favorável. Dada a garantia constitucional de retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu, é consensual na doutrina que prevalece a norma mais favorável, que tenha tido vigência entre a data do fato e a da sentença: o contrário implicaria retroação da lei nova, mais severa, de modo a afastar a incidência da lei intermediária, cuja prevalência, sobre a do tempo do fato, o princípio da retroatividade in melius já determinara. III. Suspensão de direitos políticos pela condenação criminal ...
ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA DE GOIÁS. ALTERAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 32/2000. REGULAMENTAÇÃO FEITA NA RESOLUÇÃO N. 12/2004. A Lei n. 13.644/2000, ao modificar a organização judiciária do Estado de Goiás, alterou a nomenclatura e os critérios anteriormente utilizados, passando a classificar as comarcas como entrância inicial, intermediária e final. Em consequência, a Lei Complementar n. 32/2000 alterou a Lei Orgânica do Ministério Público, adequando-a à nova organização judiciária do Estado. O Colégio de Procuradores de Justiça tem competência para regulamentar matéria de interesse institucional, razão pela qual atuou dentro dos limites legais ao expedir a...
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUMENTO DA FRAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE. 1- Restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de entorpecentes, mostra-se descabida a pretensão absolutória por negativa de autoria, pois o conjunto probatório amealhado ao longo da instrução, notadamente o depoimento dos policiais que efetuaram a prisão, oportunidade em que a substância entorpecente foi apreendida, em harmonia com os demais elementos de prova, formam um conjunto mais do que suficiente para alicerçar uma condenação. 2- Sendo o agente primário e sem antecedentes, não logrando o órgã...
...33, da Lei 11.343/06, na fração intermediária de 1/2 (metade), pois esta deve ser aplicada levan...
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