Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
... (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.179). . § 1o Os livros obrigatórios de... documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar sua audit... definitivos, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumpin...
TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas q...III- nome, idade e estado civil dos dependentes;. #Redação dada pela Lei nº 8.2... mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando ...
... dos produtos classificados nos Códigos e Posições 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exce... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do to... aplicação da pena de perdimento, a introdução (Lei no 11.508, de 2007, art. 23, e Lei no 11.732...habilitada deverá manter atualizada a proposta de projeto, tanto no que diz respeito ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
...186, combinado com o art. 927, ambos do Código Civil. . “Art. 186. Aquele que, por ação ou om...2º da Lei de Introdução ao Código Civil: o que interrompe a prescrição ...v.4. 6. ed. Atualizada de acordo com o Código Civil de 2002. Estudo comp...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGENCIA DA LEI 9.656/98. NEGATIVA DE COBERTURA PARA RADIOCIRURGIA ESTEREOTÁXICA E EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA . CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. DEVER DA SEGURADORA DE OPORTUNIZAR AO SEGURADO A ADAPTAÇÃO DE SEU CONTRATO AOS DITAMES DA LEI SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO CDC E LEI 9.656/98. NULIDADE DA CLÁUSULA DE EXLUSAO DO PROCEDIMENTO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. - Nos contratos de plano de saúde a aplicação do princípio da transparência das relações jurídicas de consumo, consubstanciado no art. 4º, da legislação consumerista, deve ser estritamente observado. - Havendo cláusula expressa de cobertura para tratamento de câncer, por certo, o consumidor acredita estar segurado para qualquer...
..., a contar da citação (artigo 406, do Código Civil, combinado com o artigo 161, § 1º, do Cód...5º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo a qual, na aplicação d... ao Código Civil Brasileiro, atualizada por Silva Pacheco, vol. 1º, 3ª ed., Ed. Renovar,...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... Defesa do Consumidor - IDEC, a Associação Civil Greenpeace, a Monsanto do Brasil Ltda., a Monsoy L... tamanho da vida e a "vida não cabe nos códigos". A Ética é maior e tem propósitos mais univers... americanos estimam que, depois da introdução dos produtos geneticamente modificados, essa parti... com os procedimentos e experiências atualizadas da comunidade científica;. e) que se revelem mais...
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. Sendo assim, em razão de a indenização por danos material e moral, oriundos de infortúnios do trabalho, ter sido equiparada aos direitos trabalhistas, a teor da norma con...
...206, § 3º, inciso V, do Código Civil ou, ainda, o critério de transição consag... do disposto no artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, bem como da máxima eficácia do... mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando ...
... 471, 475-G e 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil e 6°, parágrafos 1° e 3°, daa Lei de Introdução ao Código Civil, cujo termos são os seguintes:. ... mês de dezembro de 1.997, devidamente atualizada pelos índices oficiais (e-STJ fl. 1774). Acolhend...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL - REPOSIÇÕES SALARIAIS DECORRENTES DOS PLANOS BRESSER E VERÃO. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo desprovido.
... Trabalho e 584, I, 618, I e 741, VI, do Código de Processo Civil) e divergência jurisprudencial.... BRASILEIRO INTERPRETADA, 2ª edição atualizada e aumentada, SARAIVA, 1996), `a res judicata é um...
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