ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADA, POR ANALOGIA, A LEI N. /1990. IMPOSSIBILIDADE. IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. O recorrente, oficial do cartório do 1º ofício da Comarca de Ibiraçu-ES, pretende a aplicação, por analogia, do art. 131 da Lei n. 8.112/1990 para que, declarada a "prescrição" (sic) da pena de advertência que já lhe foi aplicada, seja declarada ilegal a pena de suspensão que lhe foi aplicada em posterior processo administrativo, em razão de reincidir em ato passí...
...4º da Lei de Introdução ao Código Civil e do art. 126 do Código de Proce... Civil, a regra geral constante do Código Penal, art. 64, inciso I, segundo a qual "para efeito de...
NOVA LEI DE TÓXICO - FATO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - FALTA DE CONDIÇÕES BENÉFICAS. A nova causa de diminuição de pena prevista na nova lei aplica-se retroativamente ao crime consumado sob a égide da Lei anterior quando presentes as hipóteses declinadas e desde que a pena a concretizar, vista sob a ótica da nova causa, se mostre mais benéfica, situação que dependerá da fração matemática que se aplicar, mostrando-se injurídica a aplicação direta da fração matemática da nova lei à pena concretizada sob a égide da legislação anterior, até por força do art. 19 da Lei de Introdução ao Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE. Impossível a su...
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO PELO ACUSADO. AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO NÃO CARACTERIZAM MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 444 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. NOVO INTERROGATÓRIO DA ACUSADA. ARTS. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL E 2º DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. ESTADO DE NECESSIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. Não restou demonstrado durante a instrução processual que o acusado, ora apelado, tivesse conhecimento do delito praticado contra a autarquia fede...
...6°. da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e, principalmente, o ...
TRÁFICO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - CONDENAÇÃO NO ART. 12 DA LEI 6.368/76 - APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - HIBRIDISMO - IMPOSSIBILIDADE - POSIÇÃO DO STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § ÚNICO DO CP. A nova causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei Federal 11.343/06, pode ser aplicada aos crimes consumados sob a Égide da Lei Federal 6.368/73, no entanto é vedado produzir hibridismos entre as duas normas para dela retirar-se um contexto de uma terceira ('lex tertia'), na forma das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, de modo que se presentes as hipóteses legalmente admitidas, deve o Juiz aplicar a pena sob o enfoque da nova norma, admitindo o patamar mínimo de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa...
...2º, § único, do Código Penal c/c art. 19, § único, do Decreto-lei 3.9144/41 (Lei de Introdução ao Código Penal) o que não é o caso dos autos e...
RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - VIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação dos artigos 126 e 337 do Código de Processo Civil, 3º do Código de Processo Penal, 1º e 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, 62 da Lei Orgânica do Município de Goianinha, 1º a 4º do Decreto Municipal nº 12/01 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - PRESCRIÇÃO BIENAL (alegação contrariedade à Súmula/TST nº 382 e diver...
NOVA LEI DE TÓXICOS - FATO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. A nova causa de diminuição de pena prevista na nova lei aplica-se retroativamente ao crime consumado sob a Égide da Lei anterior, quando presentes as hipóteses declinadas e desde que a pena a concretizar, vista sob a ótica da nova causa, se mostre mais benéfica, situação que dependerá da fração matemática que se aplicar, mostrando-se injurídico a aplicação direta da fração matemática da nova lei à pena concretizada sob a égide da legislação anterior, até por força do art. 19 da Lei de Introdução ao Código Penal. Recurso parcialmente provido. V.P.
AGRAVO.- APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06.- INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.-IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS.CIRCUNSTÂNCIAS JÁ CONSIDERADAS QUANDO DA APLICAÇÃO DA BENA BASE, CARACTERIZANDO BIS IN IDEM.- È posicionamento majoritário na doutrina e jurisprudência que, em caso de haver transitado em julgado a decisão, a competência para aplicação de lei nova mais favorável ao agente é do Juízo da Execução, conforme dispõem a Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal, o artigo 66, inciso I, da Lei de Execuções Penais, o artigo 2º e seu parágrafo, do Código Penal e, ainda, o artigo 13 da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal.- Por tratar-se de lei penal mais benéfica deve ter aplicação retroativa imediata, impondo-s...
Conflito de Jurisdição - Ação penal - Identidade física do Juiz - Início da instrução em data anterior a vigência da Lei n° 11.719/08, que deu nova redação ao art. 399 do CPP - Ausência de vinculação - Impossibilidade da aplicação retroativa da norma - Art. 6o da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal - Precedentes desta Egrégia Câmara Especial - Conflito procedente.
HABEAS-CORPUS. SUA CONCESSÃO. NÃO E ADMISSIVEL QUE AO ARREPIO DO ART. 22, PAR. ÚNICO, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL, SE IMPROVISE 'CASA DE CUSTODIA E TRATAMENTO' EM DEPENDÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENITENCIARIO.
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