lei itbi

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- Decisão Monocrática nº 70031436744 of Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, September 01, 2009
ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE. ANÁLISE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E SOCIETÁRIOS. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÊS ANOS DA TRANSMISSÃO. PERÍODO DE VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. EXCESSO. PROVA. AUSÊNCIA. Na hipótese de transmissão de imóvel para integralização de capital social, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário de ITBI se inicia após o término do período de verificação da atividade preponderante do contribuinte. Artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 197/89. Jurisprudência deste Tribunal. Incide ITBI sobre a operação de transmissão de imóvel para integralização de capital social se a atividade preponderante do contribuinte se constitui na compra e venda de imóveis ou di...
- Acórdão nº 2010/0191049-5 of Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, March 22, 2011
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITBI. TRANSMISSÃO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local, Lei municipal 5.492/1988, com redação dada pela Lei municipal 9.532/2008. Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1363019/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 01/04/2011)
- Acórdão nº 70046964540 of Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, March 22, 2012
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. LEI MUNICIPAL N°. 197/1989. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROGRESSIVIDADE. A previsão contida na lei municipal de alíquotas diferenciadas de ITBI não caracteriza a progressividade do imposto nas hipóteses em que incida a alíquota maior - 3%. Não havendo distinção das alíquotas em função do valor venal do imóvel, e sim em decorrência de benefício fiscal concedido pela lei municipal para casos específicos nela descritos, não há afronta à capacidade contributiva do sujeito passivo, não havendo inconstitucionalidade a ser declarada. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046964540, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 22/03/2012)...

- Acórdão nº 826208 of 2ª Turma, April 28, 2011
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. PORTO ALEGRE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 197/ CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 656 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
- Acórdão nº 70046905287 of Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, February 23, 2012
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. LEI MUNICIPAL N°. 197/1989. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROGRESSIVIDADE. A previsão contida na lei municipal de alíquotas diferenciadas de ITBI não caracteriza a progressividade do imposto nas hipóteses em que incida a alíquota maior - 3%. Não havendo distinção das alíquotas em função do valor venal do imóvel, e sim em decorrência de benefício fiscal concedido pela lei municipal para casos específicos nela descritos, não há afronta à capacidade contributiva do sujeito passivo, não havendo inconstitucionalidade a ser declarada. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046905287, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 23/02/2012)...
- Acórdãos nº 017986 of TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, February 03, 2011
ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PA ULO - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL - LEI N " 14.256/2006 - ILEGALIDADE. E ilegal a instituição de um valor venal como base de cálculo para o ITBI distinto daquele utilizado para o IPTU, uma vez que constitui afronta aos princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS.
- Decisão Monocrática nº 70041349937 of Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, March 30, 2011
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ITBI. FATO GERADOR. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO. 1. O fato gerador do ITBI consiste na transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis ou de direitos reais sobre eles, ou, ainda, a cessão de direitos relativos a tais transmissões. Ilegalidade da lei municipal que restringe a não incidência do ITBI na rescisão de contrato de promessa de compra e venda às hipóteses de descumprimento de condição e de falta de pagamento, ainda que parcial. Art. 7º, VIII, da Lei Complementar Municipal n.º 197/89. Precedentes do STF e do STJ. 2. Tendo sido antecipadas pela parte as custas e a taxa judiciária por não litigar ao abrigo do benefício da justiça gratuita, cabe à Fazenda Pública ressarcir inte...
- Decisão Monocrática nº 70041349937 of Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, March 30, 2011
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ITBI. FATO GERADOR. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO. 1. O fato gerador do ITBI consiste na transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis ou de direitos reais sobre eles, ou, ainda, a cessão de direitos relativos a tais transmissões. Ilegalidade da lei municipal que restringe a não incidência do ITBI na rescisão de contrato de promessa de compra e venda às hipóteses de descumprimento de condição e de falta de pagamento, ainda que parcial. Art. 7º, VIII, da Lei Complementar Municipal n.º 197/89. Precedentes do STF e do STJ. 2. Tendo sido antecipadas pela parte as custas e a taxa judiciária por não litigar ao abrigo do benefício da justiça gratuita, cabe à Fazenda Pública ressarcir inte...
- Acórdão nº 70044096089 of Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, September 28, 2011
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ITBI. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.460/09. I. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem ou dos direitos transmitidos, nos termos do art. 38 do CTN. Assim, deve-se considerar como valor venal aquele atingido em hasta pública. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. II. Necessidade de observância das alterações implementadas pelo Lei n. 11.960/09, no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, relativamente à correção monetária e juros de mora. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044096089, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 2...
- Acórdão nº 70041844093 of Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, May 04, 2011
ITBI. ALÍQUOTA SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRESSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. Na aquisição de bens com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, é constitucional a lei do ITBI que fixa alíquotas distintas para a parte financiada (0,5%) e o valor restante (3%). Trata-se de critério que não encerra progressividade. Art. 145, § 1º, e 156, I, § 2º, da CR. Art. 156, inciso I, da Lei Complementar nº 197/89 do Município de Porto Alegre. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70041844093, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 04/05/2011)