lei itbi

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  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... V - comprovante de pagamento do respectivo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... VI - procuração com poderes específicos ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de ...
  • Acórdão nº 2016/0116628-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA EM LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. A Corte de origem,

    ... ESTADO DE SÃO PAULO  ... CPC/2015.  ... TRIBUTÁRIO.  ... PROCESSUAL  CIVIL.  ITBI".  BASE  DE  CÁLCULO.  ACÓRDÃO  ... COM  FUNDAMENTAÇÃO  AMPARADA  EM  LEI  MUNICIPAL.  ... SÚMULA  280/STF.  FUNDAMENTOS\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0015477-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. O Tribunal a quo decidiu a lide com base em análise da legislação local de regência do ITBI (Lei Municipal n. 11.154/91), o que inviabiliza a análise do recurso especial. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em

    ... O Tribunal a quo decidiu a lide com base em análise  ... da  legislação  local  de  regência  do  ITBI"  (Lei  Municipal  n.  ... 11.154/91), o que inviabiliza a análise do recurso especial ... Agravo regimental improvido ... Vistos,\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0209816-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO AMPARADO EM LEI MUNICIPAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 280/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar a base de cálculo apurada pelo Município em relação ao ITBI. O Tribunal a quo confirmou

    ... AGRAVADO   ... : VALDINEI ROSA DA SILVA  ... : MÁRCIO  FERNANDES  DOS  SANTOS  E  OUTRO(S)  -  ... TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO AMPARADO EM  ... MUNICIPAL.  ... PRECLUSÃO.  ... CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.  ...
  • Acórdão nº 2016/0114001-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ITBI. VALOR VENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE EM LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso especial" (Súmula 280/STF, por...

    ... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  ... RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  ITBI.  ... RECORRIDO  ... FUNDAMENTO EMINENTEMENTE EM LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF.  ... AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO AMPARADO EM LEI MUNICIPAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 280/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar a base de cálculo apurada pelo Município em relação ao ITBI. 2. A sentença e o acórdão fundamentaram suas decisões nas Leis Municipais 10.235/1986,

    ...   GISELE APARECIDA VITAL OLIVIER  - SP265760  ...   RICARDO SIGUEMATU SANTOS  - SP285469  ... TRIBUTÁRIO.   ITBI.   BASE  DE  CÁLCULO.  ACÓRDÃO  AMPARADO  ...
  • Acórdão nº 2016/0067701-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do art. 38 do CTN, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da base de cálculo do ITBI, o tema

    ... : JOSE ANTONIO DA SILVA  ... AGRAVADO   ... : EUCLESIA MOREIRA TOMAZ  ... : RENATO LAPORTA DELPHINO  ... TRIBUTÁRIO.  ITBI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCIDÊNCIA  DA  ... SÚMULA 280/STF ...
  • Acórdão nº 2016/0109143-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS. LEI MUNICIPAL 14.256/2006 E DECRETO MUNICIPAL 46.228/2005. AFASTAMENTO DE SUAS REGRAS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. MAT

    ... RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  TRANSMISSÃO  DE  BENS  IMÓVEIS  (ITBI).  ... ATUALIZAÇÃO  DOS  VALORES  VENAIS  DOS  IMÓVEIS.  LEI  MUNICIPAL  ...
  • Acórdão nº 2015/0238624-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS. LEI MUNICIPAL 14.256/2006 E DECRETO MUNICIPAL 46.228/2005. AFASTAMENTO DE SUAS REGRAS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.

    ... ITBI).  ... ATUALIZAÇÃO  DOS  VALORES  VENAIS  DOS  IMÓVEIS.  LEI  MUNICIPAL  ...
  • Acórdão nº 2015/0238799-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ITBI. BASE DE CÁLCULO DIVERSA DO IPTU. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. Da simples leitura do acórdão proferido na origem, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu a lide com base em análise da legislação local de regência do ITBI, qual seja, Decreto 46.228/05. Incidênci

    ... ITBI.  ... BASE  DE  CÁLCULO  DIVERSA  DO  IPTU.  INTERPRETAÇÃO  ... DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.  ...
  • Acórdão nº 2015/0007409-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

    ... PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  ... AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ITBI".  EXAME  DE  LEI  LOCAL.  ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF ... 1.  Analisar  a  pretensão  do  agravante  demanda  a \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0045875-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DISCUSSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ITBI. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Município de São Paulo, em seu Recurso Especial, buscou demonstrar a correção

    ... ESPECIAL.  MUNICÍPIO  DE  SÃO  PAULO.  DISCUSSÃO  QUANTO  À  BASE  DE  ... CÁLCULO  DO  ITBI.  NECESSIDADE  DE  EXAME  DA  LEGISLAÇÃO  LOCAL.  ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ...
  • Acórdão nº 2012/0161122-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITBI. ISENÇÃO. TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS INCORPORADOS AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. EXCEÇÃO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA PREPONDERANTE. NECESSIDADE DE CUMULAÇÃO POR QUATRO ANOS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não incide ITBI sobre a...

    ... atividade  imobiliária  foi  preponderante  em  um  desses  quatro  anos  para  que  a  ... imunidade ao ITBI seja afastada; 2) Quaisquer transações imobiliárias que gerem  ...
  • Acórdão nº 2014/0299978-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com fulcro em Direito local (Lei Estadual 11.154/1991), inviável de reexame em Recurso Especial,...

    ... ADVOGADOS  ... : RENATO DARCY DE ALMEIDA  ...   VAGNER MORAES E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ITBI". BASE DE CÁLCULO. LEI  ... ESTADUAL.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  280/STF.   ... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0235906-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO DO PRESENTE RECURSO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ITBI. VALOR VENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E EM LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O acórdão recorrido negou provimento ao apelo da...

    ... RECURSO  ESPECIAL.  SUBMISSÃO  DO  PRESENTE  RECURSO  À  ... REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ITBI.  ... RECORRIDO  ... FUNDAMENTO  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL  E  EM  LEI  ... LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF ...
  • Acórdão nº 2014/0300727-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITBI. VALOR VENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos esses...

    ... : BENEDITO SILVÉRIO RIBEIRO  ... : LUIZ FÁBIO COPPI E OUTRO(S) ... PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ITBI.  VALOR  VENAL.  ... ACÓRDÃO  RECORRIDO  FUNDAMENTADO  EM  LEI  LOCAL.  ...
  • Acórdão nº 2015/0238556-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA AMPARADA EM LEI MUNICIPAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 280/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar a base de cá

    ... ITBI.    O  ... Tribunal  a  quo  confirmou  a  sentença  de  procedência,  por  reputar  ...
  • Acórdão nº 2015/0262517-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS. LEI MUNICIPAL 14.256/2006 E DECRETO MUNICIPAL 46.228/2005. AFASTAMENTO DE SUAS REGRAS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO ...

    ... ITBI).  ... ATUALIZAÇÃO  DOS  VALORES  VENAIS  DOS  IMÓVEIS.  LEI  MUNICIPAL  ...
  • Versão original Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
    ... V – comprovante de pagamento do respectivo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); ... VI – procuração com poderes específicos ... § 2º (VETADO) ... § 3º À vista dos documentos a que se refere o § 1º deste artigo, o ...
  • Acórdão nº 2014/0223256-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA AMPARADA EM LEI MUNICIPAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 280/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar a apuração do ITBI nos moldes do Decreto Municipal 46.228/2005. 2. Embora o...

    ... 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade  ... de afastar a apuração do ITBI nos moldes do Decreto Municipal 46.228/2005.  ...
  • Acórdão nº 2014/0148178-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. ITBI. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI LOCAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não há falar em inépcia da inicial quando a referida peça fornece os elementos...

    ... de origem deixou claro que a sistemática de recolhimento do ITBI  ... instituído pelo Decreto n. 46.228/05 fere o disposto nos "artigos  9º,  ...
  • Acórdão nº 2010/0191049-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITBI. TRANSMISSÃO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local, Lei municipal 5.492/1988, com redação dada pela Lei municipal 9.532/2008. Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por...

    ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITBI. TRANSMISSÃO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280⁄STF ... 1. Hipótese em ...
  • Acórdão nº 2014/0209654-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS APONTADO COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ITBI. PARTILHA DE IMÓVEL EM INVENTÁRIO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA EVIDENTE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. As recorrentes limitaram-se a...

    ... DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS  ... VIOLADOS.  ... PREQUESTIONAMENTO.  ITBI.  PARTILHA  DE  IMÓVEL  EM  ... INVENTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  PECUNIÁRIA  EVIDENTE.  ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 69194 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISCUSSÃO SOBRE A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE, PARA FINS DE IMUNIDADE DO ITBI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JULGOU VÁLIDA LEI LOCAL, QUE É CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não

  • Acórdão nº 2007/0037294-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EMENTA (1ª) Recurso especial promovido pela Fazenda Nacional TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITAS. RECONHECIMENTO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS-DOCUMENTAIS QUE INFORMAM O VALOR DE IMÓVEL, OBJETO DE NEGOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAR O PREÇO DO BEM IMÓVEL UTILIZANDO O PREÇO DE PAGAMENTO DO ITBI. REEXAME DA QUESTÃO

    ... IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAR O PREÇO DO BEM IMÓVEL UTILIZANDO O PREÇO DE PAGAMENTO DO ITBI. REEXAME DA QUESTÃO VEDADA NO ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL NÃO-CONHECIDO ... 1 ...

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