lei itbi

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  • ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE. ANÁLISE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E SOCIETÁRIOS. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÊS ANOS DA TRANSMISSÃO. PERÍODO DE VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. EXCESSO. PROVA. AUSÊNCIA. Na hipótese de transmissão de imóvel para integralização de capital social, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário de ITBI se inicia após o término do período de verificação da atividade preponderante do contribuinte. Artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 197/89. Jurisprudência deste Tribunal. Incide ITBI sobre a operação de transmissão de imóvel para integralização de capital social se a atividade preponderante do contribuinte se constitui na compra e venda de imóveis ou di...

  • PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITBI. TRANSMISSÃO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local, Lei municipal 5.492/1988, com redação dada pela Lei municipal 9.532/2008. Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1363019/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 01/04/2011)

  • AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. PORTO ALEGRE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 197/ CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 656 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. LEI MUNICIPAL N°. 197/1989. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROGRESSIVIDADE. A previsão contida na lei municipal de alíquotas diferenciadas de ITBI não caracteriza a progressividade do imposto nas hipóteses em que incida a alíquota maior - 3%. Não havendo distinção das alíquotas em função do valor venal do imóvel, e sim em decorrência de benefício fiscal concedido pela lei municipal para casos específicos nela descritos, não há afronta à capacidade contributiva do sujeito passivo, não havendo inconstitucionalidade a ser declarada. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046964540, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 22/03/2012)...

  • ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PA ULO - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL - LEI N " 14.256/2006 - ILEGALIDADE. E ilegal a instituição de um valor venal como base de cálculo para o ITBI distinto daquele utilizado para o IPTU, uma vez que constitui afronta aos princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS.

  • APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. LEI MUNICIPAL N°. 197/1989. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROGRESSIVIDADE. A previsão contida na lei municipal de alíquotas diferenciadas de ITBI não caracteriza a progressividade do imposto nas hipóteses em que incida a alíquota maior - 3%. Não havendo distinção das alíquotas em função do valor venal do imóvel, e sim em decorrência de benefício fiscal concedido pela lei municipal para casos específicos nela descritos, não há afronta à capacidade contributiva do sujeito passivo, não havendo inconstitucionalidade a ser declarada. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046905287, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 23/02/2012)...

  • MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ITBI. FATO GERADOR. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO. 1. O fato gerador do ITBI consiste na transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis ou de direitos reais sobre eles, ou, ainda, a cessão de direitos relativos a tais transmissões. Ilegalidade da lei municipal que restringe a não incidência do ITBI na rescisão de contrato de promessa de compra e venda às hipóteses de descumprimento de condição e de falta de pagamento, ainda que parcial. Art. 7º, VIII, da Lei Complementar Municipal n.º 197/89. Precedentes do STF e do STJ. 2. Tendo sido antecipadas pela parte as custas e a taxa judiciária por não litigar ao abrigo do benefício da justiça gratuita, cabe à Fazenda Pública ressarcir inte...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ITBI. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.460/09. I. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem ou dos direitos transmitidos, nos termos do art. 38 do CTN. Assim, deve-se considerar como valor venal aquele atingido em hasta pública. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. II. Necessidade de observância das alterações implementadas pelo Lei n. 11.960/09, no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, relativamente à correção monetária e juros de mora. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044096089, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 2...

  • MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ITBI. FATO GERADOR. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO. 1. O fato gerador do ITBI consiste na transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis ou de direitos reais sobre eles, ou, ainda, a cessão de direitos relativos a tais transmissões. Ilegalidade da lei municipal que restringe a não incidência do ITBI na rescisão de contrato de promessa de compra e venda às hipóteses de descumprimento de condição e de falta de pagamento, ainda que parcial. Art. 7º, VIII, da Lei Complementar Municipal n.º 197/89. Precedentes do STF e do STJ. 2. Tendo sido antecipadas pela parte as custas e a taxa judiciária por não litigar ao abrigo do benefício da justiça gratuita, cabe à Fazenda Pública ressarcir inte...

  • ITBI. ALÍQUOTA SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRESSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. Na aquisição de bens com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, é constitucional a lei do ITBI que fixa alíquotas distintas para a parte financiada (0,5%) e o valor restante (3%). Trata-se de critério que não encerra progressividade. Art. 145, § 1º, e 156, I, § 2º, da CR. Art. 156, inciso I, da Lei Complementar nº 197/89 do Município de Porto Alegre. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70041844093, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 04/05/2011)

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