lei juizados especiais federais
- LEI ORDINÁRIA Nº 12011, DE 04 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação de 230 (duzentas e Trinta) Varas Federais, Destinadas, Precipuamente, a Interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e a Implantação Dos Juizados Especiais Federais No Pais, e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
- Lei nº 10.772 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 183 (CENTO E OITENTA E TRES) VARAS FEDERAIS DESTINADAS PRECIPUAMENTE A INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU E A IMPLANTAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... Federais e à Dívida Ativa da União - CND; ... § 2º Planos de ação especiais poderão ser apresentados em relação a eventos ... ARTIGO 41-A ... Os juizados do torcedor, órgãos da Justiça Ordinária com ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; ... III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; ... IV - ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12665, DE 13 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Estrutura Permanente para as Turmas Recursais Dos Juizados Especiais Federais; Cria os Respectivos Cargos de Juizes Federais; e Revoga Dispositivos da Lei 10.259, de 12 de Julho de 2001.
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Os juizados especiais federais, a Lei Nº 13.994/20 e o processo judicial previdenciário: audiências não presenciais (virtuais) de conciliação
O presente artigo discute o alcance, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, da Lei 13.994/2020, diploma legal editado no conjunto de medidas normativas que visam adequar o ordenamento jurídico à situação de isolamento social decorrente do enfrentamento da disseminação do novo coronavírus (COVID-19), para fins de permitir a realização de audiências de conciliação não presenciais (virtuais) no â
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, FORMULADO, COM BASE NO ART. 14, § 2º, DA LEI 10.259/2001, CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM ACÓRDÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E, AINDA, COM ACÓRDÃOS DO STJ. NÃO CABIMENTO DO...
... JUIZADOS ... ESPECIAIS ... ção dos Juizados Especiais Federais e, ainda, com acórdãos do ... - Comentários à Lei nº 10.259/2001 - Juizados Especiais Cíveis Federais
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ... ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A especificação da modalidade de ... ça do Distrito Federal e Territórios, e juizados especiais federais; ... III - à implantação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e ... XIX - atuar nos Juizados Especiais; ... #Incluído pela Lei ... , quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL POR PARTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. 1. A manifestação do Superior Tribunal de Justiça em pedido de uniformização de interpretação de lei federal, no âmbito dos juizados especiais federais, pressupõe, a teor da exegese do art. 14, § 4º, da...
... ão de lei federal, no âmbito dos juizados ... -
Acórdão nº 2008/0209327-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. ESTADO DAS PESSOAS. APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 2º, DA LEI 9.099/95 AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS POR FORÇA DO ART. 1º, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do artigo 109, inciso X, da Constituição da República, compete à Justiça Federal o julgamento das causas referentes à opção de nacionalidade. 2. O § 2º do artigo 3º, da
... 3º, § 2º, DA LEI 9.099/95 AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS POR FORÇA DO ART. 1º, DA LEI ... -
Acórdão nº 2016/0073153-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL (LEI 12.153/2009). EXISTÊNCIA DE MECANISMO PRÓPRIO PARA A SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO. MATÉRIA...
... 10.253/2009) ... Especiais ... -
Acórdão nº 2015/0150932-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 12.153/2009). NÃO CABIMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES...
... juizados" especiais é ... composto por três\xC2" ... /1995; b) Juizados Especiais Federais – instituídos ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 14, § 4º DA LEI N. 10.259/2001. MANIFESTAÇÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU). AUSÊNCIA. REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO. 1. É inviável o conhecimento, pelo Superior tribunal de Justiça, de incidente de uniformização de interpretação de lei...
... dos juizados ... - DEC 4250 de 27/05/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, INSTITUIDOS PELA LEI 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001.
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Acórdão nº 2015/0312521-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (LEI 10.259/2001). VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA OU NÃO DE COISA JULGADA. MATÉRIA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. Recebo o pedido de reconsideração como...
... 10.253/2009) ... Especiais ... 10.259/2001) ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... juizados especiais; ... #(Vide ADIN 1127-8) ... I- dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade ...
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Acórdão nº 2013/0343177-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 12.153/2009). NÃO CABIMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES...
... juizados" especiais é ... composto por três\xC2" ... /1995; b) Juizados Especiais Federais – instituídos ... -
Acórdão nº 2005/0196331-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL COMPETENTE PARA EXECUTAR SUAS SENTENÇAS. ART. 3.º DA LEI N.º 10.259/2001. 1. Segundo entendimento assentado nesta Corte, compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito...
... 2. A Lei n.º 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça ... 17 da Lei dos Juizados Especiais Federais apenas faculta à parte autora, se o valor da ... -
Acórdão nº Rcl 4909 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESOLUÇÃO 12/2009. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. QUESTÃO DE NATUREZA HÍBRIDA. 1. Nos termos do art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, o pedido de uniformização de jurisprudência suscitado perante as Turmas de Uniformização só poderá versar acerca de dúvida relativa à questão de direito substantivo e nã
... 1. Nos termos do art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, o pedido de uniformização ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DO INCISO III DO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.259/2001. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.
... juizados" especiais federais, prevista ... no art. 3\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg na Rcl 11830 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DESCABIMENTO. 1. A Resolução 12/2009 do STJ foi editada em decorrência do que decidido pelo STF nos EDcl no RE 571.572/BA, no qual se decidiu que, diante da inexistência de previsão legal de órgão uniformizador da interpretação da legislação federal para os juizados especiais estaduais, o próprio Superior...
... ção da legislação federal para os juizados especiais estaduais, o próprio Superior Tribunal ... turmas recursais dos juizados especiais federais, em que a uniformização de interpretação de ...