... que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prátic...TÍTULO II Das pessoas jurídicas. CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 40. As p...O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direi..., se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessári...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ARTIGOS 1º DA LEI NºS 9.278⁄96 E... de que a relação entre ambos é muito positiva. Em relação ao C. observamos que este tem procur... união, deverão formular estipulação escrita em sentido contrário, com as especificações que...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... as cláusulas estabelecidas no instrumento não esgotam a gama de direitos e deveres das partes. 2...o de modificar abruptamente a relação jurídica continuada, com simples notificação entregue com... uma função auxiliar da realização positiva do fim contratual e de proteção à pessoa e aos ... à apólice, com concordância expressa e escrita do segurado ou de seu representante, ratificada pe...
... a que corresponde a notação NT (não tributado)(Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, ... destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de seus funcio...Art.93.Será mantido, na escrita do contribuinte, o crédito do imposto incidente ... com a Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos a ...
..., embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou a... física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e ... como na recepção visual, auditiva, com escrita manual ou datilográfica, quando a velocidade for ... suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado co...
...PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DO CONTROLE DAS OMISSÕES ESTATAIS PELO PODER JUDI... JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO. PRECEDENTES ...227, caput) não podem ser menosprezados pelo Estado, sob pena de g... funcional da Constituição escrita, como já ressaltado, pelo Supremo Tribunal Federa...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEI 10.260/2001. PORTARIA MINISTERIAL. EFEITOS CONCRETOS. LEGITIMIDADE DO ATO. Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda., entidade mantenedora da Faculdade de Castanhal, contra ato supostamente ilegal e abusivo do Ministro de Estado da Educação, emanado da Portaria Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2010, que impossibilitou a sua adesão ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Preliminares levantadas pela autoridade impetrada. . Inadequação da via mandamental para atacar a Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010: A insurgência da impetrante não se direciona de maneira ...
... gratuitos, presenciais e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educa... Integradas Castanhal Ltda., pessoa jurídica de direito privado mantenedora de Instituição de... aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Di...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...5662. Caso não seja suficiente a certidão para a correção do e... de atividades culturais complexas: a escrita, a filosofia, o governo, a música, as artes e a a...Outra característica positiva das plantas é o fato de serem facilmente regenera...
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
... de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orient..., pelo menos não absolutamente, juridicamente, mas vai balizar a atuação dos juízes. De modo ... dê-se ciência, facultada manifestação escrita, no prazo de 15 dias: a) ao Exmo. Procurador Geral... atribuições de controle da inteireza positiva, da autoridade e da uniformidade da interpretaçã...
LEI DE IMPROBIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. Já está assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal inocorrer inconstitucionalidade formal, quanto à Lei nº 8.429/92 (ADI n.º 2.182-DF, CARMEN LÚCIA). A improbidade, definição de suas hipóteses, apenamento e processo, teria de sê-lo por lei nacional, impróprio, na partilha legislativa disciplinada pela Constituição Federal, sua pulverização entre Estados e Municípios. AÇÃO DE IMPROBIDADE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 3.º, LEI N.º 8.429/92. CASO DOS AUTOS. Na hipótese dos autos, não se configura litisconsórcio necessário quanto àqueles que não se apresentam responsáveis pela apropriação da remuneração da servidora da Câmara Municipal, sendo esta, aliás, vítima e não co-partíc...
... para apresentação da resposta escrita (art. 17, § 7º, da Lei de nº 8429/92). Reclama,...727):. ‘Uma resposta positiva a essa indagação tornaria dispensável todas as ..., em consequência, nula a eficácia jurídica da prova coligida por esse meio. O fato de um dos ...
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