RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI N. 8.245/91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Efeitos: continuidade do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos. Contrato de locação. Locador. Avaliação de características individuais do futuro inquilino. Capacidade financeira e idoneidade moral. Inspeção extensível, também, ao eventual prestador da garantia fidejussória. Natureza pessoal do contrato de locação. Desenvolvimento econômico. Aspectos necessários: proteção ao direito de propriedade e a segurança jurídica. Afigura-se destemperado o entendimento de que o art....
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA (ART. 57 DA LEI 8.245/91). LOCAÇÃO COMERCIAL PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EDIFICAÇÃO SOBRE TERRENO ALHEIO. ACESSÃO. DIREITO DE RETENÇÃO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. FUNDO DE COMÉRCIO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70038688859, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 17/11/2010)
...O contrato de locação comercial firmado entre as partes estava vigorando...
... de que a falta do registro na Junta Comercial não pode ser obstáculo para o deferimento da rec...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. DESCABIMENTO. Nos termos do art. 57 da Lei n° 8.245/91, em se tratando de locação comercial por prazo indeterminado, autoriza-se o despejo por denúncia vazia. Sendo assim, demonstrado que foi expedida notificação ao locatário para desocupar o bem imóvel em trinta dias, vai mantida a procedência da demanda. PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039574785, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 09/11/2011)
PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO. MOTIVAÇÃO. A decisão de relator que se reporta a precedente do Superior Tribunal de Justiça, evidentemente, toma como fundamento a motivação daquele julgado. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC 77.396/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14.11.2007, DJ 10.12.2007 p. 287)
...'COMERCIAL. FALÊNCIA. PRAÇA. Os bens arrecadados pelo sínd...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
..."DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE ...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. FIANÇA PRESTADA POR AGENTE INCAPAZ. INVALIDADE. A validade dos atos jurídicos demanda agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Fiança prestada por pessoa incapaz em contrato de locação comercial e residencial, enseja a anulação do negócio realizado. Caso em que a incapacidade civil do agente no momento da prestação da garantia está cabalmente comprovada nos autos. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030293849, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 24/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. ARTIGO 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.245/91, ALTERADO PELA LEI N° 12.112, DE 09/12/2009. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Contrato de locação comercial. Inadimplemento confesso. Ajuizamento pretérito de ação de despejo que faz incidir a vedação contida no artigo 62, parágrafo único, da Lei nº. 8.245/91, recentemenente alterado pela Lei n° 12.112, de 09/12/2009, com relação à purga da mora pelo devedor. Considerando-se que na ação de despejo com sentença procedente, a Lei das Locações prevê prazo de 30 dias para desocupação voluntária (art. 63, `caput), em sede de antecipação dos efeitos da tutela assoma-se razoável...
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