DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... o ama e garante a ele a segurança do apoio moral e material que lhe é necessário (e-STJ fl. 273 .... Coube a Kant fazer essa ligação, estabelecendo os fundamentos...
As relações do Direito com a Moral continua sendo um dos temas mais agudos da jusfilosofia. No atual estágio do direito positivo, como nunca antes ocorrera, a eticidade está presente radicando estas duas categorias. Mas impõe-se uma retrospectiva histórica, para acompanhar e compreender toda esta evolução. O tema mostra-se desafiador em KANT, porquanto inserido em seu sistema, o que lhe dá completude. E, a partir daí, os questionamentos sobre o imperativo categórico revelado pela razão prática, a autonomia da Moral e a heteronomia do Direito, a aparente antinomia entre liberdade e coatividade, a justiça como a medida da liberdade. A grande indagação a se fazer é at&eacu...
O evento das Grandes Guerras Mundiais foi fundamental para reacender a o questionamento sobre um âmbito de validade jurídico capaz de cobrir toda a extensão do globo. A primeira pessoa que levantou está questão, a mais de duzentos anos, foi Immanuel Kant. Através de uma construção teórica que se realizaria pela estrutura jurídica, Kant alcança uma personificação da própria Humanidade. Em outras palavras, a Humanidade, uma entidade que ultrapassa os limites de vidas humana em particular, mas que conta com a inclusão de todo ser humano, representaria, da mesma forma que um governo representa seu povo, numa estrutura jurídica mundial. Esta estrutura, chamada por Kant de Direito cosmopolita, dar-se-ia pela vinculação multilateral de Estados, independentemente de uma instituição superior, em...
... naturais, alcançando um todo moral . “ O homem quer concórdia; mas a natureza sabe...
ENTORPECENTES (ART. 33, LEI 11.343/06). AU-TORIA COMPROVADA. APLICA??O DA REDU-??O PREVISTA NO PAR?GRAFO 4? DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PENA. SURSIS. A prova produzida ? induvidosa para determinar que o entorpecente apreendido pertencia ao r?u e destinava-se ao tr?fico. A pena-base foi inadequadamente exacerbada em seis meses, com a justificativa de que "quanto ? culpabilidade do r?u, entendo de classific?-la como maior o ?ndice de reprova??o, eis que o tr?fico de drogas ? hoje um poderoso meio de degrada??o da sociedade e desagrega??o da fam?lia. Sua personalidade e conduta social s?o desfavor?veis, posto que trata-se de traficante de entorpecentes, cuja atividade instaura na localidade um verdadeiro estado de p?nico e inseguran?a, causando desgra?a de fam?lias que assistem seus ent...
...A lei moral de Kant se instaura por recusar o `patol?gico', qu...
...-se na obra: Platão, Aristóteles, Hobbes, Kant, Hegel, Scheler, Hartmann, cujas teorias retratam ...
Apresentação dos princípios da moralidade moderna a partir de Kant, a afirmação da razão como fonte de controle e autonomia do sujeito e a desconstrução do sonho de estabilidade constante do projeto antropológico moderno como sua dimensão negativa na Filosofia de Niestzsche. Palavras-chave: modernidade, razão, interioridade, arché, desconstrução, fragmentação.
Estabeleceu-se um apanhado histórico/ conceitual da ideia de dignidade humana, fundamento este da Constituição Federal de 1988 - CF/88, que encontra sustentação na teoria Kantiana da autonomia da vontade do indivíduo e da moral universal. Constatou-se a importância desses fundamentos para o Direito Constitucional brasileiro, bem como sua relevância social, tendo em vista a conectividade global, marca da atualidade. Deve-se ter em mente que o conceito de dignidade humana não é fechado e, por isso, sofre variáveis que dependem do tempo e do espaço em que está inserido.Palavras-chave: Imperativo categórico. Kant. Direito constitucional brasileiro. Princípio da dignidade da pessoa.It has been established a historicalconceptual understanding on the idea of human dignity, which is a f...
Este artigo objetiva indagar quais são os fundamentos da ética em Kelsen; primeiramente busca-se identificar a influência da ética kantiana na construção da ética em Kelsen, para em seguida verificar quais aspectos da crítica de Schopenhauer à ética kantiana são aplicáveis à ética em Kelsen. The target of this article is to enquire about Kelsen`s ethic basis. First you have to identify the influence from Kant´s ethic on building Kelsen´s ethic then check the aspects of Shopenhauer´s review of Kant´s ethic that can be applicable to Kelsen´s ethics.
... ciência que tem por objeto as normas de moral postas, separando-a da ciência jurídica que tem ...
Introdução - II. As Intervenções Corporais e a Constituição - III. A Separação das Entidades Corporal e Não-Corporal na Evolução da Humanidade - IV. A Natureza Instintiva da Liberdade e a Restrição Inerente à Civilização - V. Para Além do Corpo, o que Deve Proteger a Constituição? - VI. Conclusão - Bibliografia
... a espiritual, a almática, a psíquica, a moral, ou a dignidade da pessoa humana. . Enfim, o que s... de liberdade resulta inegável e a obra de Kant assume uma importância fundamental, pois é ela q...
DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE PRISÃO E TORTURA OCORRIDA DURANTE O REGIME DE EXCEÇÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. O direito de indenização por danos morais decorrentes de prisão e tortura praticados pelos agentes do Regime Militar não está sujeito à prescrição, pois está é a realização do valor segurança jurídica, que por sua vez é um dos valores que compõe a defesa do valor maior dignidade do ser humano. Não poderia, assim, a regra de prescrição ser aplicada para descontituir o valor (dignidade) que tem por missão realizar, traindo sua razão de existir. A ofensa à dano moral ocorrida antes da vigência da Constituição de 1988 é indenizável, não se falando em retroatividade. O que se dá é que todos os fatos, atos, relações, direitos e situações jurídicas devem ser reinterpr...
... quando por influência do pensamento de Kant e sob o raciocínio de não se poder conhecer o mu...
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