lei municipais

• LEI ORDINÁRIA Nº 9452, DE 20 DE MARÇO DE 1997. Determina que as Camaras Municipais Sejam Obrigatoriamente Notificadas da Liberação de Recursos Federais para os Respectivos Municipios e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9452, 21 de Março de 1997
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 12466, DE 24 DE AGOSTO DE 2011. Acrescenta Artigos 14-a e 14-b a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, que 'dispõe Sobre as Condições para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saude, a Organização e o Funcionamento Dos Serviços Correspondentes e da Outras Providencias', para Dispor Sobre as Comissões Intergestores do Sistema Unico de Saude (sus), o Conselho Nacional de Secretarios de Saude (conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saude (conasems) e Suas Respectivas Composições, e Dar Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12466, 25 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 1226502 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DAS LEI MUNICIPAIS 7.238/1996, 8.690/2003 e 8691/2003. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Não se observou prazo prescricional para ajuizamento da ação com relação às recorrentes Tânia Mara Pantuso Garcia e Vânia Maria Sanches. O fundamento utilizado pelo Tribunal de origem não foi atacado pelos recorrentes. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Quanto aos demais insurgentes, cinge-se a controvérsia aos limites da reestruturação d...

• LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7664, 30 de Junho de 1988
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9100, 02 de Outubro de 1995
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70039795836 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 09 de Maio de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEPCIA DA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. LEIS MUNICIPAIS QUE CRIARAM CARGOS EM COMISSÃO. DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. DIFERIMENTO. Petição inicial que preenche os requisitos legais. Desnecessidade de apontar objetiva e individualmente cada cargo em comissão a que a parte autora diz ser inconstitucional. Inépcia não configurada. Art. 295, parágrafo único, do CPC. Interesse processual em ver declarada a inconstitucionalidade de todas as leis que antecederam a lei que se declara inconstitucional, ainda que esta tenha expressamente revogado as leis anteriores. Efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade. Leis municipais que criam cargos e...

• Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997. Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12213, DE 20 DE JANEIRO DE 2010. Institui o Fundo Nacional do Idoso e Autoriza Deduzir do Imposto de Renda Devido Pelas Pessoas Fisicas e Juridicas as Doações Efetuadas Aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e Altera a Lei 9.250, de 26 de Dezembro de 1995.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12213, 21 de Janeiro de 2010
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 1233586 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2011

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DAS LEI MUNICIPAIS 7.238/1996, 8.690/2003 e 8691/2003. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO CONTRA LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. O acórdão vergastado reconheceu que a autora não observou o prazo prescricional para ajuizamento da ação. O fundamento utilizado pelo Tribunal de origem não foi atacado pela recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Ademais, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circ...

• Acórdão nº 2010/0195450-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. CARACTERIZAÇÃO A PARTIR DE DOLO GENÉRICO. REVISÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS. SÚMULA 7/STJ. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicam-se a agentes políticos municipais, tais como prefeitos e secretários municipais, as sanções previstas na Lei 8.429/1992. Precedentes do STJ. A jurisprudência do STJ dispensa o dolo específico para a configuração de improbidade por atentado aos princípios administrativos (art. 11 da Lei 8.429/1992), considerando bastante o dolo ge...