lei municipal 7758
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Acórdão Nº 0021085-31.2017.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-10-2019
EMENTA MUNICÍPIO DE LAJEADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Demonstrada que as duas verbas possuem a finalidade de compensar o trabalhador pelo risco acentuado da atividade, e que a norma legal, por analogia, veda o pagamento cumulado com verba de mesma natureza, resta correta a decisão. Recurso do reclamante que se nega provimento....
...Refere que a gratificação por risco de vida decorre da lei municipal nº 7.768/2007 em razão do "efetivo controle de trânsito nas vias ... -
Decisão monocrática Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... e quarenta) prestações mensais, mediante autorização em lei municipal específica, desde que comprovem ter alterado a legislação do regime ...
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Acórdão Nº 0021274-06.2017.5.04.0772 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-05-2020
MUNICÍPIO DE LAJEADO. AGENTE DE TRÂNSITO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PELA UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. ADICIONAL RISCO DE VIDA. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Os adicionais de periculosidade e de risco de vida têm como fundamento para a sua concessão a exposição do trabalhador a alguma espécie de risco em suas atividades. Não se cogita, no entanto, que a exposição a diferentes fatores de risco impliquem...
... a condenação até o início da vigência da Lei Complementar Municipal 01/2016, em razão da alteração do regime jurídico dos servidores. O ... -
Decisão monocrática Nº 1322985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
... PAS – Programa de Assistência à Saúde do Servidor Público Municipal, bem como em extinguir tal Programa ou reformulá-lo de modo a atender os ...
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Acórdão Nº 1362463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE AEROGERADORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA PARA REALIZAR FISCALIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 355/2010 DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA...
...CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 355/2010 DO. MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, ....stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7758-A458-5760-F374 e senha F5D2-470C-A129-8C7F. Supremo Tribunal Federal. ... -
Acórdão Nº 1352645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do
...EXTRAORDINÁRIO. LOTEAMENTO. ACESSO. LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL. MATÉRIA. INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280. EXAME. DO CONJUNTO ....jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E93E-7758... -
Acórdão Nº 1300704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DOS TEMAS 191, 308 E 916 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem entendeu pela ausência de nulidade do contrato de trabalho,...
...Processual. Civil. Apelação Cível. Cobrança. Servidor Municipal. Pagamento Atrasado. Ônus da Prova. Incumbência do. Município. 1. .../portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4556-C087-7758... -
Acórdão nº 2002/0110673-2 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONCESSÃO DE VANTAGEM A SERVIDORES NÃO INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL. VEDAÇÃO LEGAL (LEI Nº 7.758/89). LESÃO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. Tanto o artigo 129, inciso III, da Constituição da República, quanto a legislação infraconstitucional, ilustrativamente o inciso IV do...
...Leis nºs 7.347/85 e 8078/90 (art. 1º). 1. Dano ao erário municipal afeta o interesse coletivo, legitimando o Ministério Público a promover ... -
Diário dos Municípios
...ARAÇATUBA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA. COMUNICADO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 002/2021 - PROCESSO ...
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Capital - Vara de registros públicos
.... Aos autos foram acostados os documentos de Id 208508283/8287/7758/8265/8227/8273/8300 e procuração Id. 208505469. . Instada a se ... Da Bahia Terceiro Interessado: Município De Salvador-secretaria Municipal Da Fazenda-sefaz Sentença: .diario { font-weight: normal; ...
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Acórdão nº 1.0338.16.005469-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DE PROVA DISPENSÁVEL PARA A SOLUÇÃO DA LIDE - SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE QUE REQUEREU A PROVA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMISSÃO PROCESSANTE - MEMBROS QUE PARTICIPARAM DA SINDICÂNCIA - EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR - IMPARCIALIDADE - AUSÊNCIA -
... intermediava a venda e mesmo vendia túmulos no cemitério municipal. Alegou a parte que o processo administrativo está contaminado por ... -
Acórdão nº 1.0338.16.005469-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DE PROVA DISPENSÁVEL PARA A SOLUÇÃO DA LIDE - SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE QUE REQUEREU A PROVA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMISSÃO PROCESSANTE - MEMBROS QUE PARTICIPARAM DA SINDICÂNCIA - EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR - IMPARCIALIDADE - AUSÊNCIA -
... intermediava a venda e mesmo vendia túmulos no cemitério municipal. Alegou a parte que o processo administrativo está contaminado por ... -
Acórdãos nº 1013935-38.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Obtenção de Certidão Negativa de Débito de IPTU – Possibilidade – Arrematação do imóvel em hasta pública – Créditos tributários que se sub-rogam no respectivo preço – Inteligência do parágrafo único do artigo 130 do CTN – Nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, o arrematante não responde...
..., da Comarca de São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e Recorrente JUIZO EX OFFÍCIO, é ...7758 2 VOTO Nº.: 7758 APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº.: ... -
Acórdão nº REsp 1133185 / MG de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A EXECUÇÃO. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O Ministério Público tem legitimidade extraordinária para, na defesa do patrimônio público, promover a execução de título extrajudicial da lavra de Tribunal de...
... patrimonial público, cujo exclusivo titular é a Fazenda Municipal. Segundo a decisão recorrida, em tais condições, não tem o Ministério ... -
Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... em face do Município de Itabuna, em decorrência do Decreto Municipal nº 13.608/2020, de 20 de março de 2020, prorrogado pelo Decreto ... 2008/2009, Cor BRANCA, Categoria Particular, de placa policial JRO-7758/BA, Renavam n.º 00975334417, Chassi: 9BWAAO5W69T058565, bem como de todos ...
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Decisão Monocrática Nº 0041219-50.2011.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-05-2019
Apelação Cível n. 0041219-50.2011.8.24.0038 de Joinville Apelante : Município de JoinvilleAdvogado : Edson Roberto Auerhahn (OAB: 6173/SC)Apelada : Gisele Cristina Dias da SilvaAdvogado : Mauro Ferreira Fonseca (OAB: 17924/SC)Relator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO Município de Joinville insurge-se contra sentença que declarou a nulidade do Processo...
...SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADA OFENSA À IMPARCIALIDADE. COMISSÃO SINDICANTE, QUE CONCLUIU PELA ... -
Decisão Monocrática Nº 0057220-23.2005.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2023
...7758/2005 (Evento 63, INIC2).Expedido mandado de citação, em ambas as ..., ressalta-se que não seria razoável eximir a Administração Municipal da ciência do óbito de todos os sujeitos passivos tributários, pois o ...
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Acórdão nº 2007/0178096-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA. SÚMULA 329/STJ. CONCESSÃO DE VANTAGENS FINANCEIRAS. DIPLOMAS DE INSTITUIÇÕES ESTRANGEIRAS. REVALIDAÇÃO. NECESSIDADE. OFENSA À PORTARIA MINISTERIAL. NÃO- CABIMENTO. 1. Cuida-se, originariamente, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Fundação pública ora...
...ça do devido ressarcimento dos prejuízos causados ao erário municipal, o que configura função institucional/típica do ente ministerial, a ... -
Termo de Credenciamento
...Á - PREFEITURA MUNICIP AL DE QUIXADÁ, através da Secretaria Municipal de Saúde, faz publicar o A VISO DE HOMOLOGAÇÃO referente ao PREGÃO ...
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Decreto nº 43.711 de 17/05/1958. CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES DE QUE TRATA O DECRETO LEI 7.404, DE 22 DE MARÇO DE 1945, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
... quando a venda fôr feita aos Governos Federal, Estadual ou Municipal e houver prova da devolução do produto. Nesta hipótese, o industrial ...
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Portaria nº 106/2019
... OUTROS Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Tianguá - Portaria N° 075, 22 de Fevereiro de 2019. José Jaydson ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7758 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS REPASSADOS POR MEIO DE CONVÊNIO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. 1. A não comprovação da boa e regular aplicação da integralidade dos recursos recebidos enseja o julgamento pela irregularidade das contas e pela condenação em débito e multa do...
... concluiu que o prejuízo importaria no valor original de R$ 209.880,00, imputando-se a responsabilidade a Valmim Soares de Campos, Prefeito Municipal, no período de 1/1/2009 a 31/12/2012, na condição de dirigente. Em 31/7/2019, a Controladoria-Geral da União emitiu o relatório de auditoria ... -
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... LUCIANO DE BRITO SANTANA (OAB 25406/BA), ENEIDA AFONSO DE SOUSA (OAB 7758/BA), SAMUEL DE JESUS BARBOSA (OAB 25851/BA), SAVIGNY MACHADO LIMA (OAB ...07/08), esfera municipal (fls. 03/04) e esfera estadual (fls. 05/06), além de certidões da esfera ...