PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: CITAÇÃO. MORATÓRIA. SUSPENSÃO. LEIS MUNICIPAIS. SÚMULA 280/STF. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 174, inciso IV, do CTN, e 40 da Lei nº 6.830/80 e nas teses a ele vinculadas, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à aplicabilidade do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80 (suspensão da prescrição por 180 dias por ocasião da i...
... MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA PROCURADOR:CÁRITAS BORGES DOURADO ... concessão da moratória pelo Prefeito Municipal, dependendo o ato de requerimento do sujeito passi...
CONSTITUCIONAL - LEI MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE - RESERVA DE PLENÁRIO - RELEVÂNCIA DA QUESTÃO - CARACTERIZAÇÃO. Caracterizada a relevância da alegação de inconstitucionalidade do art. 14, V, da Lei nº 9.571, de 28.08.07, do Município de Uberlândia, deve ser a questão submetida à Corte Superior.
... DE ALMEIDA - APELADO(A)(S): MUNICIPIO UBERLANDIA - AUTORID COATORA: SECRETARIO MUN DESENVOLV SOCIAL...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DA LC 63/90, E DOS ARTS. 158 E 161 DA CF/88. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. I-Preliminares suscitadas pelos réus e questões pertinentes. Verifica-se que o ajuizamento da presente ação rescisória, em 15 de fevereiro de 2002, ocorreu dentro do prazo legal, pois, publicada a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face do acórdão rescindendo em 4 de fevereiro de 2000 (fl. 300), o prazo referente ao recurso cabível (agravo de instrumento dirigido ao STF), contado na forma do art. 544, c/c o art. 188, ambos do CPC, encerrou-se em 28 de fevereiro de 2000. Assim, foi observado o prazo previs...
... Federal ampliou a autonomia municipal, inclusive no plano fiscal, assegurando aos munic...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA E DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE UBERLÂNDIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUESTÕES NOVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 DO CPC. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA FAEPU. INDEFERIMENTO DA INICIAL NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. OUTROS PEDIDOS FORAM CORRETAMENTE INDEFERIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS DO PERITO. CORRETA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO MPF. O Ministério Público Federal inovou seu pedido nos itens 1, 2, e 3 da apelação. Recurso não conhecido quanto a esses pedidos, nos termos do...
... recomendaram que o Secretário Municipal de Saúde providenciasse o ressarcimento dos valor... após a transferência pela União ao Município ou a Universidade. Ela somente será de natureza p...
...AGRAVADO : MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. ADVOGADO : ARNALDO SILVA JUNIOR E ..., consubstanciada no artigo 60 da Lei Municipal n° 2452000, o que torna insindicável o exame da ...
CONFLITO DE NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL E COMUM ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR QUE ALTEROU O NÚMERO DE VAGAS DE VEREADORES. SUPOSTA CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL QUE SE EXAURE COM A DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. A lide não envolve assunto referente à diplomação de vereadores, mas, quanto à composição numérica da Câmara Municipal, matéria esta que foge do âmbito da Justiça Eleitoral que se exaure com o ato de diplomação dos eleitos, segundo iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: CC 23.183/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 27/10/1999, DJ 28/2/2000; CC 19.776/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado e...
Prestação de Contas. Exercício 2007. Impropriedades Identificadas Pelo Controle Interno. Audiências. Apresentação de Razões de Justificativas. Saneamento Dos Autos em Face de Impropriedades Identificadas Na Audiência de Um Gestor. Acolher Parcialmente Razões de Justificativa. Contas Regulares Com Ressalva de Um Gestor. Quitação. Contas Regulares Dos Demais. Quitação Plena. Determinações
... de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Uberlândia e (iii) ausência de registro dos i... pelo Procurador da República no Município de Uberlândia/MG em face do pagamento irregular d...
APELAÇÃO CÍVEL. NORMA QUE CONDICIONA REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE À INEXISTÊNCIA DE PASSIVO TRIBUTÁRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE ATIVIDADE ECONÔMICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No julgamento do incidente de inconstitucionalidade n.º 1.0000.07.455037-7/000, a Corte Superior deste Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do art. 184 do Código Tributário do Município de Uberlândia, que condiciona qualquer requerimento do contribuinte à inexistência de obrigação tributária inadimplida. Os honorários advocatícios constituem crédito privativo do advogado e não podem ser compensados. Recurso conhecido e parcialmente provido.
...(S): FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO UBERLANDIA - APELADO(A)(S): TQI TECNOLOGIA QUALIDADE INFORMAT... do art.184, da Lei Municipal n.º 1.488/66 - Código Tributário do Município ...
INCONSTITUCIONALIDADE LEI QUE IMPLICA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTO INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL MANIFESTO VÍCIO DE INICIATIVA VIOLAÇÃO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. Cabe ao Prefeito a iniciativa de lei que afete ou influa sobre a receita do município. Ademais, ninguém melhor do que ele para avaliar acerca de seus reflexos sobre as finanças públicas municipais. A lei que acarrete diminuição da receita tributária do município, - ainda que popularmente seja tida à conta de lei benéfica-, não pode ter iniciativa parlamentar.
... - REQUERENTE(S): PREFEITO MUN UBERLANDIA - REQUERIDO(A)(S): PRESID CÂMARA MUN UBERLANDIA -...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA E DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE UBERLÂNDIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUESTÕES NOVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 DO CPC. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA FAEPU. INDEFERIMENTO DA INICIAL NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. OUTROS PEDIDOS FORAM CORRETAMENTE INDEFERIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS DO PERITO. CORRETA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO MPF. O Ministério Público Federal inovou seu pedido nos itens 1, 2, e 3 da apelação. Recurso não conhecido quanto a esses pedidos, nos termos do...
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