POUPANÇA - Planos econômicos - CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da instituição bancária baseada na assertiva de que pretendia juntar cópias dos extratos das cadernetas de poupança - Documentos que deveriam ter instruído a resposta - Existência, ademais, de requerimento administrativo formulado pelo poupador - Cerceamento de defesa inocorrente - PRESCRIÇÃO - Prescrição vintenária tanto para a obrigação principal, quanto para as obrigações acessórias - Prescrição inocorrente - PLANO BRESSER - Direito adquirido dos poupadores - Aplicação do IPC no mês de junho de 1987 (26,06%) - CORREÇÃO MONETÁRIA - Possibüidade de determinação de correção pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por ser índice oficial que representa perdas inflacionárias - JUROS MORATÓRIOS - Incid...
...Código Civil Comentado. Tribunais, 2007, p. 376). Destarte, não só a matéria argüida c...10.05.1993 -. DJU. 31.05.1993, p. 10666). No mesmo sentido, confira-se ainda: "Correção ...
POUPANÇA - Planos econômicos - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - Legitimidade da instituição bancária depositária dos numerários para responder pelas diferenças na aplicação dos índices da correção monetária - Inviabilidade de denunciação da lide à União ou ao Banco Central do Brasil - PRESCRIÇÃO - Prescrição vintenária tanto para a obrigação principal, quanto para as obrigações acessórias - Prescrição inocorrente - PLANO BRESSER - Direito adquirido dos poupadores - Aplicação do IPC no mês de junho de 1987 (26,06%) - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Possibilidade de determinação de correção pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por ser índice oficial que representa perdas inflacionárias - Incorporação dos juros remuneratórios de forma capitalizada, sem prejuízo de cumulaç...
...Min. Fernando Gonçalves - j . 21.08.2007 - DJU 03.09.2007, p. 179). Ainda, cumpre afastar a...10.05.1993 DJU. 3 1 . 0 5 . 1 9 9 3 , p. 10666). No m e s m o sentido, confira-se ainda:. "Corre...
POUPANÇA - Planos econômicos - Sentença de rejeição liminar da inicial (artigo 285-A do Código de Processo Civil), com base na prescrição - Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça acerca da prescrição vintenária, tanto para a obrigação principal quanto para as obrigações acessórias - Rejeição liminar da inicial afastada - Análise imediata do mérito (artigo 515, parágrafo 3o, do Código de Processo Civil) LEGITIMIDADE AD CAUSAM - Legitimidade da instituição bancária depositária dos numerários para responder pelas diferenças na aplicação dos índices da correção monetária - Inviabilidade de denunciação da lide à União ou ao Banco Central do Brasil - PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II - Direito adquirido dos poupadores - Aplicação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,0...
...São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 113). Na verdade, como visto, trata-se de hip...10.05.1993 DJU. 3 1 . 0 5 . 1 9 9 3 , p. 10666). No m e s m o sentido, confira-se ainda:. "Corre...
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