lei nº 10845 2007
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Acórdão Nº 6781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 170 DA LEI COMPLEMENTAR N. 10.845/2007 DA BAHIA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE MAGISTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO COMO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LOMAN. OFENSA AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES....
...ART. 170 DA LEI COMPLEMENTAR N. 10.845/2007 DA BAHIA. PROMOÇÃO. POR ANTIGUIDADE DE MAGISTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE. ... - Em vigor Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2010/0208052-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO. REVISÃO JUDICIAL DO INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE PROTEJA O DIREITO PRETENDIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA E DO DIREITO À EDUCAÇÃO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por servidores estaduais contra atos administrativos que indeferiram pedidos de remoção para continuarem seus...
...2007, que só admite a remoção no interior da mesma comarca ou entre comarcas ... -
Em vigor
Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004. Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.
...#§ 3º revogado pela Lei nº 11.494, de 2007. § 4º Os recursos recebidos à conta do PAED deverão ser aplicados pela ...
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Acórdão nº 0027127-05.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Marzo de 2018
REVISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE PROCESSUAL. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE NÃO CONFIGURADA. TESE AFASTADA. ART. 268 DA LEI N. 10.845/2007 (LOJ - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA). INADEQUAÇÃO DA PENA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS OU CIRCUNSTÂNCIAS NÃO APRECIADAS, SUSCETÍVEIS A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO VINDICADA. REQUISITOS DO ART. 279
...CONFIGURADA. TESE AFASTADA. ART. 268 DA LEI N. 10.845/2007 (LOJ - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DO ESTADO DA BAHIA). ... -
Acórdão nº 0526141-54.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Febrero de 2019
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. DELITOS CONEXOS. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS CRIMINAIS. ARTIGO 130, § 2º, DA LEI n. 10.845/2007. RECURSO DESPROVIDO. I) O Ministério Público do Estado da Bahia interpôs RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com o objetivo de impugnar decisão proferida pelo Juízo de Direito...
...CRIMINAIS. ARTIGO 130, § 2º, DA LEI n. 10.845/2007. RECURSO DESPROVIDO. I) O Ministério Público do Estado da Bahia ... -
Acórdão nº 0019607-96.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 18 de Marzo de 2015
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE. LAVRATURA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FALSAS. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE TAXAS. GRAVIDADE DAS CONDUTAS. PRÁTICAS ÍMPROBAS. ART. 265, V, 'E' E 'F' DA LEI ESTADUAL N. 10845/2007 C/C ART. 194, IV, DA LEI ESTADUAL N. 6677/94. PENA...
...PRÁTICAS ÍMPROBAS. ART. 265, V, 'E' E 'F'. DA LEI ESTADUAL N. 10845/2007 C/C ART. 194, IV, DA. LEI ESTADUAL N. 6677/94. PENA PROPORCIONAL. ... -
Acórdão nº 0005818-49.2010.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 64, §1°, DO NCPC. RETORNO DOS AUTOS AO FORO PARA REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 - No âmbito do Foro de Camaçari, a competência para processar e...
...Estado da Bahia (Lei Estadual n. 10.845/2007). 2 - Tratando-se de competência em razão da matéria, é possível o. ... -
Acórdão nº 80017583320188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Marzo de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001758-33.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: Defensoria Pública do Estado da Bahia Advogado(s): AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM...
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Acórdão nº 56541-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Abril de 2009
Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Desenbahia. Sociedade de Economia Mista Não Possui Foro Privilegiado. Incompetência da Vara da Fazenda Pública Confirmada. Improvimento. 1. Trata-se de Ação Ordinária na Qual o Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública Deu-se por Incompetente, Face ao Disposto no Art. 70 da Lei Estadual N° 10.845/2007. 2.a Desenbahia, Segundo Seu Contrato Social, é...
...70 da Lei Estadual n° 10.845/2007. 2.A Descnbahia, segundo seu contrato social, e sociedade de economia ... -
Acórdão nº 62164-1/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Abril de 2009
Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Desenbahia. Sociedade de Economia Mista Não Possui Foro Privilegiado. Incompetência da Vara da Fazenda Pública Confirmada. Improvimento. 1. Trata-se de Ação Ordinária na Qual o Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública Deu-se por Incompetente, Face ao Disposto no Art. 70 da Lei Estadual N° 10.845/2007. 2. A Desenbahia, Segundo Seu Contrato Social, é...
...70 da Lei Estadual n° 10.845/2007. 2.A Desenbahia, segundo seu contrato social, 6 sociedade de economia ... -
Acórdão nº 68366-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Marzo de 2009
Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Desenbahia. Sociedade de Economia Mista Não Possui Foro Privilegiado. Incompetência da Vara da Fazenda Pública Confirmada. Improvimento. 1. Trata-se de uma Ação Ordinária na Qual 0 Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública se Deu por Incompetente, Face ao Disposto no Art. 70 da Lei Estadual N° 10.845/2007. 2. A Desenbahia, Segundo Seu Contrato Social, é
...70. da Lei Estadual n° 10.845/2007. 2. A Desenbahia, segundo seu contrato social, e sociedade de economia ... -
Acórdão nº 67737-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Febrero de 2009
Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Sociedade de Economia Mista - Inexistência de Privilégio de Foro - Ausência de Interesse do Estado - Aplicação da Lei N° 10.845/2007 - Competência das Varas Cíveis e Comerciais - Recurso Improvido.
...AUSENCIA DE INTERESSE DO ESTADO -. APLICACAO DA LEI N° 10.845/2007 -. COMPETENCEA DAS VARAS CIVEIS E. COMERCIAIS - RECURSO IMPROVIDO. ... -
Acórdão nº 67739-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Febrero de 2009
Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Sociedade de Economia Mista. Inexistência de Privilégio de Foro. Ausência de Interesse do Estado. Aplicação da Lei N° 10.845/2007. Competência das Varas Cíveis e Comerciais. Agravo Improvido.
...AUSENCIA DE INTERESSE DO ESTADO. ^IoAg^° DA LEI N° 10.845/2007'. COMPETENCE DAS VARAS CfVEIS F. COMERCIAIS. AGRAVO IMPROVIDO. ACORDAO. ... -
Acórdão nº 64978-2/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Febrero de 2009
Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Sociedade de Economia Mista. Inexistência de Privilégio de Foro. Ausência de Interesse do Estado. Aplicação da Lei N° 10.845/2007. Competência das Varas Cíveis e Comerciais. Agravo Improvido.
...IS* °E INTERESSE DO ESTADO.". APLICACAO DA LEI N° 10.845/2007. COMPETENCIA DAS VARAS CJVEIS E. COMERCIAIS. AGRAVO IMPROVIDO. ACORDAO. ... -
Acórdão nº 67322-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Febrero de 2009
Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Sociedade de Economia Mista. Inexistência de Privilégio de Foro. Ausência de Interesse do Estado. Aplicação da Lei N° 10.845/2007. Competência das Varas Cíveis e Comerciais. Agravo Improvido.
...AUSENCIA DE INTERESSE DO ESTADO. APLICACAO DA LEI N° 10.845/2007. COMPETENCIA DAS VARAS CIVEIS E. COMERCIAIS. AGRAVO IMPROVIDO. ACORDAO. ... -
Acórdão nº 68495-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Julio de 2009
Agravo de Instrumento. 1. Embasa - Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S/ a. Sociedade de Economia Mista. 2. Não Possui Foro Privilegiado. Inteligência do Art. 70, da Lei Nº 10.487/07. 3. Incompetência da Vara da Fazenda Publica. 4. Agravo Improvido. I - a Embasa - Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S/a é uma Sociedade de Economia Mista, Logo, Não Possui Foro Privilegiado, Conforme...
...70, da Lei n° 10.845/2007, diante dessa situação,. deve-se reconhecer a incompetência da Vara da. ... -
Acórdão nº 2000/0143997-9 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR DOIS RECORRENTES. PECULATO-APROPRIAÇÃO QUE TERIA SIDO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM RELATIVAMENTE A UM DOS RECORRENTES, EM RELAÇÃO AO QUAL, PORTANTO, NÃO CABE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, POR DE INTERESSE RECURSAL. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL QUANTO AO SEGUNDO RECORRENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 28
...Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄02⁄2007, DJ 12⁄03⁄2007; REsp 100.394⁄RO, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA ..., QUINTA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2003, DJ 22⁄04⁄2003; e RHC 10845⁄SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄03⁄2001, ... -
Acórdão nº 32246-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Marzo de 2009
Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Pedido de Repetição de Indébito. Pedidos de Tramitação do Feito de Acordo Com o Rito Processual Previsto na Lei N° 9.099/95 e de Requerimento de Exibição, Pela Agravada, das Faturas de Consumo Elencadas na Inicial, Indeferidos. Inconformismo. Agravo de Instrumento. de Acordo Com o Art. 107 da Lei N° 10.845/2007 (Lei de Organização...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. De acordo com o art. 107 da Lei n° 10.845/2007 (Lei dc. Organizacao Judiciaria do Estado da Bahia), nas Comarcas em que ... -
Acórdão nº 76212-2/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Abril de 2009
Constitucional. Administrativo. Mandado de Segurança Impetrado em Face de Ato Emenado do Defensor Público Geral do Estado da Bahia. - Competência Originária do Tj/Ba para Processar e Julgar o Presente Feito a Teor do Art.123, Inciso I, B da Constituição Estadual - Ausência de Norma Infraconstitucional a Regular o Exercício de Tal Competência no âmbito Interno do Tribunal de Justiça da...
...OMISSAO DA NOVA LEI DE. ORGANIZAQAO JUDICIARIA (LEI N°. 10.845/2007) E REGIMENTO INTERNO. (RESOLUQAO N° 13/2008). INTERPRETAQAO. SISTEMATICA ... -
Capim grosso - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
...107 da Lei Estadual n. 10.845/2007 (LOJ), com isenção de custas nesta instância de piso. Caso a parte ...
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Acórdão nº 1838-9/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2009
Agravo de Instrumento. Contrato de Financiamento. Ação de Busca e Apreensão. Liminar Concedida Após Decisão Proferida em Ação Revisional Determinando a Manutenção do Bem em Posse da Consumidora, Ora Agravante. Prejudicialidade. Art. 265 do Cpc. Sobrestamento do Processo Pelo Prazo de 01 (um) Ano. Manutenção do Bem Com o Mutuário. Incompetência Absoluta do Juízo Cível para Julgar o...
...Diante do exposto, com fundamento no art.69, da. Lei n° 10845, de 27/11/2007, declare a incompetencia da Vara. Civel para processar e ... -
Acórdão nº 79286-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Marzo de 2009
Agravo de Instrumento. Ação de Revisão Contratual. Direito do Consumidor. Preliminar - Assistência Judiciária Gratuita. A Parte Requerente Não Logrou êxito na Demonstração da Hipossuficiência em Arcar Com as Custas Processuais sem Prejuízo do Próprio Sustento e de Seus Familiares. Mérito. Competência. A Resolução 18/2008 de 31 de Outubro de 2008 Confere as Varas Cíveis Competência para Processar
...68, inciso I, da Lei n°l0.845, de 27 de novembro de 2007, por distribui9ao, processar e julgar os litigios decorrentes das relates ... -
Acórdão nº 69071-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Marzo de 2009
Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inconformismo contra Decisão que Remeteu 0 Processo da Vara Cível para a Vara das Relações de Consumo. Superveniência da Resolução 18/2008, Deste Egrégio Tribunal de Justiça. Manutenção do Processo na Vara Cível para Seu Julgamento e Processamento. Inteligência dos Artigos 1° e 4°, da Resolução Referida. Irresignação Motivada. Recurso Provido. 01.
...68, inciso I, da Lei n° 10.845, de 27 de novembro de 2007, por distribuicao, processar e julgar os litigios decorrentes das relates ... -
Decisão Monocrática nº 06-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2010
Cuida-se de Mandado de Segurança, Com Pedido Liminar, Impetrado por Eugênio Dutra Santos Júnior, em Face de Suposto Ato Administrativo Atribuído à Associação Brasileira para Proteção de Direitos Editoriais e Autorais, que Supostamente, de Forma Ilegal, Recolheram os Exemplares Existentes na Livraria de Compra e Venda de Livros Usado (Sebo), de Propriedade do Impetrante. De Início, Pugna Pela...
...2007 -, em seu art. 68,. I, a, que compete à s Varas CÃveis e Comerciais ...