lei n 11689 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 43 ... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser dada por procurador com ...
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Acórdão nº 2016/0151847-3 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 11.689/2008. ... IMPOSSIBILIDADE. LEI PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 2008. QUESITO GENÉRICO. AGRAVO ... REGIMENTAL NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2012/0235499-6 de T6 - SEXTA TURMA
... OCORRÊNCIA. ... JULGAMENTO ... POSTERIOR ... 11.689/2008". ... FORMULAÇÃO ... GENÉRICO. ... AGRAVO NÃO PROVIDO. ... 1.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0258558-8 de T5 - QUINTA TURMA
... aplicação da Lei n. 11.689/2008 ao caso dos autos é o argumento ...
- Acórdão nº 2008/0222543-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0028260-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 11689/2008 a quesitação ...
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Acórdão nº 2012/0169818-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.689/2008. CABIMENTO AFERIDO NA DATA DA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... vigor da Lei n. 11.689/2008, é apenas obrigatória a quesitação relativa à ...
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Acórdão nº 2014/0275534-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.689, de 2008 ...
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Acórdão nº 2009/0084562-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 2008, cabe ao Juiz ...
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Acórdão nº 2012/0186294-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL (LEI N. 11.689/2008"). INCIDÊNCIA DO ART. ... 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0188697-0 de T6 - SEXTA TURMA
... redação dada pela Lei n. 11.689/2008, somente devem ser ...
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Acórdão nº 2009/0058447-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 2008, ...
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Acórdão nº 2011/0069982-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.689/2008 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA ...
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Acórdão nº 2011/0291644-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 2008). Precedentes ...
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Acórdão nº 2010/0159231-9 de T6 - SEXTA TURMA
... N. 11.689/2008. PENAS DOS CRIMES QUE, ISOLADAMENTE ... CONSIDERADAS, ...
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Acórdão nº 2013/0162560-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2008" que podem os jurados ... absolver o acusado mesmo \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0051080-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Ao prever a Lei n. 11.689/2008 que, no Tribunal do Júri, podem ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 161202 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 11.689⁄2008. NORMA PROCESSUAL PENAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. AUSÊNCIA DE ...
- Acórdão nº 2009/0224536-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0048141-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 2008"). ... INCIDÊNCIA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0046143-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 2008" não se ... mostra mais possível a anulação da \xC2" ...
- O novo Júri: Lei n. 11.689/2008
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Acórdão nº 2013/0325763-0 de T5 - QUINTA TURMA
... em 6 de março de 2007 e julgado em 29 de setembro de 2008, ...