PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CITAÇÃO FICTA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.271/96. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 457 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Antes do advento da Lei n.º 11.689/08, a sentença de pronúncia que determinava a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente produzia efeitos a partir da intimação pessoal desse. II. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalm...
... procedimento estabelecido pela Lei 11689⁄08, não podendo o paciente ser julgado à revelia, m...
'HABEAS CORPUS' - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º DO CP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - TÉRMINO DA INSTRUÇÃO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXAME APROFUNDADO DE PROVAS EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS' - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. O réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, por força de flagrante e preventiva, depois de pronunciado, deve aguardar nesta condição o seu julgamento pelo Tribunal do Júri. É de todo inconveniente o exame aprofundado de provas em sede de 'Habeas Corpus' para se dar base a pleito de relaxamento de prisão quando comprovada a materialidade e militarem em desfavor do paciente indícios de autoria. Ordem denegada.
...79757100, Ac. (11689), 1ª Câmara Criminal do TJPR, Cambé - Vara Crim...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSÃO DO PLENÁRIO DO JÚRI SEM A PRESENÇA DO RÉU. LEI N.º 11689/08. ART. 457 DO CPP. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Antes do advento da Lei n.º 11.689/08, a sentença de pronúncia que determinava a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente produzia efeitos a partir da intimação pessoal desse. II. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado da decisão de pronúncia, e a sua presença já não é mais imprescindível em Plenário...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. LEI N.º 11689/08. APLICAÇÃO RETROATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Antes do advento da Lei n.º 11.689/08, a sentença de pronúncia que determinava a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente produzia efeitos a partir da intimação pessoal desse. II. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado da decisão de pronúncia, e a sua presença já não é mais imprescindível em Plenário. III. A lei nova aplica-se imediatamente ...
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxas de iluminação pública, coleta de lixo, prevenção de incêndios, exercícios de 2004 e 2005 - Município de Presidente Prudente - Extinção em 1o grau face ao valor irrisório - Embargos infringentes interpostos, mas recebidos pelo d. juiz a quo como apelação e vinda a este Tribunal - Não cabimento, pois o valor exeqüendo é inferior ao de alçada - Previsão legal de embargos infringentes (art. 34 da LEF) - Não conhecimento do apelo face ao princípio da singularidade - APELO NÃO CONHECIDO com remessa à origem para processamento e julgamento como embargos infringentes.
...APDA. 11689 837.926-5/2-00 PRESIDENTE PRUDENTE MUNICÍPIO DE P...
"HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º DO CP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - TÉRMINO DA INSTRUÇÃO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXAME APROFUNDADO DE PROVAS EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS' - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. O réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, por força de flagrante e preventiva, depois de pronunciado, deve aguardar nesta condição o seu julgamento pelo Tribunal do Júri. É de todo inconveniente o exame aprofundado de provas em sede de 'Habeas Corpus' para se dar base a pleito de relaxamento de prisão quando comprovada a materialidade, e militam em desfavor do paciente indícios de autoria. Ordem denegada.
...79757100, Ac. (11689), 1ª Câmara Criminal do TJPR, Cambé - Vara Crim...
"HABEAS CORPUS" - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, INCISO IV C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - TÉRMINO DA INSTRUÇÃO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXAME APROFUNDADO DE PROVAS EM SEDE DE "HABEAS CORPUS" - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. O réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, por força de flagrante, depois de pronunciado, deve aguardar nesta condição o seu julgamento pelo Tribunal do Júri. É de todo inconveniente o exame aprofundado de provas em sede de "Habeas Corpus" para se dar base a pleito de relaxamento de prisão em flagrante quando o auto respectivo não exibe nenhuma ilegalidade e ainda apresenta-se comprovada a materialidade, e militam em desfavor da paciente indícios de a...
...79757100, Ac. (11689), 1ª Câmara Criminal do TJPR, Cambé - Vara Crim...
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALOR. Em termos de prova convincente, os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências preponderam sobre a do réu. Esta preponderância resulta da lógica e da razão, pois não se imagina que, sendo uma pessoa séria e idônea, e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo e mentir, acusando um inocente. Deve-se examinar a declaração pelos elementos que contém, confrontando-o com as outras provas ou indícios obtidos na instrução e discute-se a pessoa do depoente. Se a prova sobrevive depois desta análise, ela é forte para a condenação, não importando quem a trouxe. Foi o que ocorreu na hipótese em julgamento. Os policiais informaram, em depoimentos convincentes, que os recorrentes t...
...1020 e 11689), resultou isolada nos autos. Não se apurou envol...
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Padece cie 'fwnus boni iuris' a pretensão de diferir o recolhimento de imposto em razão da importação de bem similar ao nacional. Tratado internacional do GA TT que previu, tão somente, a isenção - norma que deve ser interpretada restritivamente, por força do artigo 111, inciso I do Código Tributário Nacional. Vedação para a concessão de liminares satisfativas (artigo Io, §3" da Lei federal 8.437/1992). Recurso desprovido.
...Voto n° 11689. Processo 990.10.462337-5 Agravante: ImexBrazil im...
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