CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. Descabe pretender falta de interesse de agir por não ter a parte autora efetuado pedido na via administrativa, pois não está o cidadão atrelado à referida via para ingresso em juízo, tendo em vista a existência de norma constitucional prevendo o livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. IRRELEVÂNCIA DE O MEDICAMENTO NÃO ESTAR PREVISTO EM LISTA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. De acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à saúde é dever do estado,...
...Reinaldo S. da Rocha, CREMERS nº 11690, fl. 13, constata-se que a parte apelada é portad...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. Descabe pretender falta de interesse de agir por não ter a parte autora efetuado pedido na via administrativa, pois não está o cidadão atrelado à referida via para ingresso em juízo, tendo em vista a existência de norma constitucional prevendo o livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. IRRELEVÂNCIA DE O MEDICAMENTO NÃO ESTAR PREVISTO EM LISTA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. De acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à saúde é dever do estado,...
...Reinaldo S. da Rocha, CREMERS nº 11690, fl. 13, constata-se que a parte apelada é portad...
CADERNETA DE POUPANÇA -Plano Econômico. "Collor II" - BTN 21,87% - Legitimidade Passiva reconhecida - Prescrição afastada - Juros remuneratórios - Devidos - Sentença mantida - Recurso improvido.
...Ante o exposto, 11690 provimento recurso ao FERNANDO M E L O BUENO F I L...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. Descabe pretender falta de interesse de agir por não ter a parte autora efetuado pedido na via administrativa, pois não está o cidadão atrelado à referida via para ingresso em juízo, tendo em vista a existência de norma constitucional prevendo o livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. IRRELEVÂNCIA DE O MEDICAMENTO NÃO ESTAR PREVISTO EM LISTA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. De acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à saúde é dever do estado,...
...Reinaldo S. da Rocha, CREMERS nº 11690, fl. 13, constata-se que a parte apelada é portad...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. Descabe pretender falta de interesse de agir por não ter a parte autora efetuado pedido na via administrativa, pois não está o cidadão atrelado à referida via para ingresso em juízo, tendo em vista a existência de norma constitucional prevendo o livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. IRRELEVÂNCIA DE O MEDICAMENTO NÃO ESTAR PREVISTO EM LISTA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. De acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à saúde é dever do estado,...
...Reinaldo S. da Rocha, CREMERS nº 11690, fl. 13, constata-se que a parte apelada é portad...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA - Monitoria - Mensalidades escolares vencidas e não pagas - Fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916 - Aplicação do art. 178, § 6o, VII, do CC/1916 - Prescrição anua das mensalidades dos meses de fevereiro a dezembro de 2001 - Recurso desprovido.
.... Ante o exposto, 11690 PlUVimeiltO ao recurso. . Fls. 3-Ii . FERNANDO MEL...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE- INVIABILIDADE - DECISÃO REFORMADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABOLITIO CRIMINIS - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE - CONDUTA TÍPICA - RECURSO PROVIDO. Não se admite a desclassificação do crime de competência do júri, na fase de pronúncia, se presente prova indiciária de que o sujeito ativo agiu com animus necandi, reservando-se aos jurados o exame minucioso do elemento subjetivo. Rejeita-se a alegação de atipicidade de conduta ao acusado de porte ilegal de arma de fogo, já que não integra as condutas previstas no artigo 30 e 32 da Lei 10.826/03 que suspendeu temporariamente a sua tipicidade ao conceder prazo aos possuidores e proprietários de armas de fogo para regularização o...
... Processual Penal de 2008 - Leis 11.689, 11690 e 11.719 - 2008). Já decidiu este Tribunal de Jus...
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxas de iluminação pública, coleta de lixo, prevenção de incêndios, exercício de 2005 - Município de Presidente Prudente - Extinção em 1o grau face ao valor irrisório - Embargos infringentes interpostos, mas recebidos pelo d. juiz a quo como apelação e vinda a este Tribunal - Não cabimento, pois o valor exeqüendo é inferior ao de alçada - Previsão legal de embargos infringentes (art. 34 da LEF) - Não conhecimento do apelo face ao princípio da singularidade - APELO NÃO CONHECIDO com remessa à origem para processamento e julgamento como embargos infringentes.
...APDO. 11690 837.936-5/8-00 PRESIDENTE PRUDENTE MUNICÍPIO DE P...
EMENTA: PENAL - NULIDADE - ART. 212 DO CPP ROUBO MAJORADO - ARMA NÃO APREENDIDADE - PENA REGIME - CORRUPÇÃO DE MENORES.NULIDADE - ART. 212 DO CPP: Apesar de a nova redação do artigo 212 do CPP indicar que as perguntas deverão ser feitas diretamente pelas partes, somente devendo o Juiz complementá-las, se for o caso, ao final, não há falar em nulidade, muito menos absoluta, quando, como no caso dos autos, o juiz inverte a ordem de inquirição de testemunhas, ouvindo-as antes que as partes formulem diretamente suas perguntas. Posição firme da 6ª Turma do STJ neste sentido.CORRUPÇÃO DE MENORES: O delito antes tipificado no artigo 1º da Lei 2252/54, hoje previsto no artigo 244-B do ECA, se caracteriza com a demonstração de que o agente atraiu o menor para auxiliá-lo na prática de crime, co...
...Com o advento da Lei 11690/08, a doutrina e a própria jurisprudência pa...
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU - Recurso de apelação do réu em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal e do E. Superior Tribunal de Justiça - Decisão monocrática mantida - Agravo regimental improvido".
.... Ante o exposto, 11690 PIDVimentO ao recurso. . (AgRg no Ag 780657-PR, Re...
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