lei nº 11705

• nº 1688100300 de Órgão Especial, 01 de Abril de 2009

HABEAS CORPUS - Ilegitimidade de parte - Caracterização - Errônea atribuição da alegada coação - Impetrante ataca texto expresso de lei federal, sem se reportar a nenhuma determinação das autoridades capaz de levar à prática de constrangimento - Postulação vaga, genérica e imprecisa - Habeas corpus é instrumento inidôneo para coibir suposta ilegalidade de medidas administrativas que não interferem na liberdade de ir e vir do paciente - Possibilidade de condução do motorista à presença de autoridade e sua autuação em flagrante pelo crime previsto no art. 306 do Código Brasileiro de Trânsito - Ato que não seria conseqüência direta de ordem das autoridades apontadas como coatoras - Fruto do dever legal - Agentes policiais devem agir, no estrito cumprimento da lei vigente e do dever que se ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 31 de Maio de 2011

...11705 0368 1. TRT- 2? Regi ? o Fl s . As s . rtigo 467�...

• nº 1675590000 de Órgão Especial, 15 de Abril de 2009

Jíaòeas corpus preventivo visando a oSter salvoconduto para garantir o direito de ir e vir do paciente, caso eíe se recuse a realizar o teste do etiíômetro. flCegação do direito de não se sujeitar a sanções administrativas previstas pelo Código de Trânsito (Brasileiro. (Pressuposto de admissibilidade da impetração. Legitimado passivo. (Requerente deve indicar, com precisão, a pessoa física responsável peCa violência ou coação (QPP, art. 654, § Io, "a"). Jitnbuir o ato impugnado ao Secretário de (Estado, Comandante-Çeralou (Delegado-Çeral, como autoridades responsáveis por qualquer ato que provenha da (Pasta da Segurança (Pública, é postular de forma totalmente vaga e genérica, eqüivalendo a não apontar qualquer coator. Inexistência de cerceamento à liberdade de locomoção. Não cabe habea...

• nº 1674650000 de Órgão Especial, 17 de Dezembro de 2008

Habeas Corpus preventivo, visando impedir a aplicação da Lei Fed 11705. de 19 06 2008 Discussão da lei em tese, quanto à sua constitucwnalidade. por ofender garantias de direitos individuais Inadmissibilidade na via do habeas corpus Súmula 266 do STF Manifesta ilegitimidade das autoridades indicadas como coatoras, diante da ausência de ato lesivo concreto ou indicativo dessa lesividade. de parte das autoridades impetradas Ainda assim, mesmo que fosse possível examinar-se o mérito, não ocorre constrangimento quando o ato do agente da autoridade destina-se a constatar a prática de crime Processo extinto, sem julgamento do mérito, prejudicado agravo regimental

• nº 1722010900 de Órgão Especial, 17 de Dezembro de 2008

Habeas Corpus preventivo, visando impedir a aplicação da Lei Fed 11705. de 19 06 2008 Discussão da lei em tese. quanto à sua constitucionahdade por ofender garantias de direitos individuais Inadmissibilidade na via do habeas corpus Súmula 266 do STF Manifesta ilegitimidade das autoridades indicadas como coatoras. diante da ausência de ato lesivo concreto ou indicativo dessa lesividade, de parte das autoridades impetradas Ainda assim, mesmo que fosse possível exammar-se o mérito, não ocorre constrangimento quando o ato do agente da autoridade destina-se a constatar a prática de crime Processo extinto, sem julgamento do mérito

• LEI ORDINÁRIA Nº 11705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera a Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que 'institui o Codigo de Transito Brasileiro', e a Lei 9.294, de 15 de Julho de 1996, que Dispõe Sobre as Restrições ao Uso e a Propaganda de Produtos Fumigeros, Bebidas Alcoolicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agricolas, Nos Termos do Paragrafo 4 do Artigo 220 da Constituição Federal, para Inibir o Consumo de Bebida Alcoolica por Condutor de Veiculo Automotor, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11705, 20 de Junho de 2008
• Lei Ordinária

• nº 1678010500 de Órgão Especial, 17 de Dezembro de 2008

...LEI N° 11705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. "LEI SECA". OBRIGATORIEDA...

• nº 1672640300 de Órgão Especial, 17 de Dezembro de 2008

Habeas-corpus - Impetração objetivando impedir a aplicação da chamada "Lei Seca" - Impropriedade do meio utilizado para impugnar medidas administrativas de regulamentação de trânsito de veículos - Ausência de ato concreto das autoridades impetradas - Descabimento de impugnação à lei em tese - Ordem não conhecida.

...LEI N° 11705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. "LEI SECA". OBRIGATORIEDA...

• nº 1675530200 de Órgão Especial, 17 de Dezembro de 2008

Habeas Corpus preventivo, visando impedir a aplicação da Lei Fed 11705. de 19 06 2008 Discussão da lei em tese. quanto à sua constitucionalidade. por ofender garantias de direitos individuais Inadmissibilidade na via do habeas corpus Súmula 266 do STF Manifesta ilegitimidade das autoridades indicadas como coatoras. diante da ausência de ato lesivo concreto ou indicativo dessa lesividade, de parte das autoridades impetradas Ainda assim, mesmo que fosse possível examinar-se o mérito, não ocorre constrangimento quando o ato do agente da autoridade destina-se a constatar a prática de crime Processo extinto, sem julgamento do mérito

• nº 1671090700 de Órgão Especial, 12 de Novembro de 2008

Habeas Corpus preventivo, visando impedir a aplicação da Lei Fed 11705. de 19 06 2008 Discussão da lei em tese, quanto à sua constitucionalidade, por ofender garantias de direitos individuais Inadmissibilidade na via do habeas corpus Súmula 266 do STF Manifesta ilegitimidade das autoridades indicadas como coatoras, diante da ausência de ato lesivo concreto ou indicativo dessa lesividade. de parte das autoridades impetradas Impetração não conhecida