lei nº 11727

• nº 7000835000 de 15ª Câmara de Direito Público, 13 de Novembro de 2008

PRESCRIÇÃO - Execução fiscal - Reconhecimento, pelo transcurso de prazo superior a 5 anos desde a constituição do crédito, sem que se operasse a citação - Situação inconfundível com a de prescrição intercorrente Interrupção do prazo prescricional somente com a efetiva citação, por força da aplicabilidade d espécie do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, tal como redigido antes da alteração promovida pela Lei Complementar n° 118/2005 - Possibilidade de pronunciamento de ofício - Recurso não provido.

... 700.083.5/0-00 - Campos do Jordão - Voto 11727 - EAMA/SB/MAF/LAB. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...

• Editais

• IOSP, 19 de Março de 2011
• Cidade

• Acórdãos nº 994093700704 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Julho de 2009

Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Liminar - Indeferimento - Ausência de previsão legal específica de cabimento de agravo de instrumento - Ação mandamental de rito especial, célere e concentrado, incompatível com o rito comum do agravo de instrumento - Precedentes do Colendo STJ Ausência de elementos que evidenciem direito líquido e certo - Recurso não conhecido.

...VOTO 11727 . Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança -L...

• nº 8439635000 de 15ª Câmara de Direito Público, 13 de Novembro de 2008

AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxa de Fiscalização, exercício de 2006 - Município de Pedreira - Valor inferior ao de alçada - Apelação - Não cabimento - Hipótese de embargos infringentes, os quais já foram interpostos pelo exeqüente e improvidos pelo d. juiz a quo - Mantida decisão de não cabimento do apelo, prestigiando-se o princípio da singularidade ou unirrecorribilidade recursal - AGRAVO IMPROVIDO.

...VOTO N° AGRV.N0 COMARCA AGTE. AGDO. 11727 843.963-5/0-00 PEDREIRA MUNICÍPIO DE PEDREIRA ONO...

• nº 7289089200 de BR - 18ª Câmara de Direito Privado, 15 de Dezembro de 2008

MEDIDA LIMINAR - Existência do fumus bom luns e do penculum in mora - Concessão amparada pelo art 84, §3° do CDC - Ausência de ilegalidade que justifique a reforma do decisum - Recurso improvido

...AGVO N° 7 289 089-2 - SÃO PAULO - VOTO 11727 - Tatiana/Renata/VibiofThiago ARTES GRÁFICAS-TJ. ...

• COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS

• IOSP, 19 de Março de 2011
• Cidade

• PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

• IOSP, 19 de Março de 2011
• Cidade

• PARTICIPAÇÃO E PARCERIA

• IOSP, 19 de Março de 2011
• Cidade

• Procuradoria-Geral de JustiÇA

• IOSP, 14 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• SeguranÇA PÚBlica

• IOSP, 27 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1