APELANTES : Justiça Pública Richard Araújo Brunetto APELADOS : os mesmos
...É o relatório. VOTO N° 11738 APELAÇÃO CRIMINAL N° 4 0 3 . 4 4 2 . 3 / f f t ...
PROCESSO PENAL. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. URGÊNCIA INCOMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. CRIME ANTERIOR À LEI N. /96. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A decisão que indefere a produção antecipada de provas, consoante previsão do art. 366 do CPP, ao fundamento da inexistência do periculum in mora não produz violação a direito líquido e certo da acusação. No caso, o Juiz Singular deixou claro que não se admite a medida excepcional somente ao fundamento da mera presunção de perecimento das informações sobre o crime. A suspensão do processo penal, bem assim, da prescrição, introduzida pela Lei n. 9.271/96 não se aplica aos crimes cometidos antes da sua vigência, ...
... TURMANúmero Registro: 2000/0022467-7RMS 11738 / SP MATÉRIA CRIMINAL. Números Origem: 25896 3...
AÇÃO CIVIL PUBLICA. MEDICAMENTOS. SAÚDE. INTERESSE INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE. 1. O Ministério Público como instituição permanente e essencial à função jurísdicional do Estado (art. 127 da Constituição Federal) é capacitado para a propositura de ação civil pública para a defesa de interesse de quem de medicamentos necessita. Reúne condições de "pertinência subjetiva " considerado o direito ao acesso universal aos bens da saúde, que se assegura mediante normas de estatura constitucional - ao "Parquet" compete-lhe subsidiar quem desprovidos de meios e formas, a buscar tutela efetiva deste direito junto dos órgãos públicos responsáveis. 2. Medicamentos: dever, legal e constitucional dos entes políticos em prover os medicamentos necessários para garantir a saúde de seus cidadãos. Exegese do...
...Voto n° 11738 J/ ^ ^ /. Processo n. 990.10.31927-0 Apelante:Faze...
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. São devidos os descontos fiscais e previdenciários sobre as parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial nos termos do Provimento 03/84 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Lei nº 8.212/91. DESCONTOS SALARIAIS. ENUNCIADO N.º 342 DO TST. O Recurso encontra óbice nos Enunciados 23 e 296 do TST, em virtude de estarem ausentes, nos paradigmas apresentados, os fundamentos constantes do acórdão recorrido. MINUTOS RESIDUAIS. A teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI, não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extras será considerada a totalidade do tempo ...
...José Carlos da Fonseca, DJ-30/08/91, pp. 11738, por maioria . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO , pa...
AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - IPTU, ano de 2002 - Município de São Paulo - Alegado pagamento - Não demonstração - Pretendida compensação - Inadmissibilidade, ante a ausência dos requisitos legais - Imóvel locado - Avença particular prevendo que o pagamento do imposto caberia ao locatário - Não vinculação da Municipalidade - RECURSO IMPROVIDO.
...AG DO. 11738 847.316-5/7-00 SÃO PAULO GUMPTION INC. MUNICÍPIO...
...1.091.301-7 - do 70010 - OITO 11738 - havia. ...
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