lei nº 11738
- Em vigor Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
- Acórdão nº 2013/0416797-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0046489-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2016/0155448-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2016/0156097-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0136016-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Nº 1292797 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PISO SALARIAL NACIONAL PARAPROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFISSIONAIS INTEGRANTES DOSQUADROS TRANSITÓRIOS E TEMPORÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS. AUSÊNCIA DEPREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ACÓRDÃO ARRIMADO EM LEI LOCAL. LEIESTADUAL N. 13.664/2000. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.280/STF. ARGUMENTOS
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2226-19.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
- Acórdão Nº 1334733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
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Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA UTILIZANDO COMO PARÂMETRO A HORA ATIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E EM LEGISLAÇÃO DO ESTADO. CPC/2015. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE. I - A questão controvertida foi decidida sob...
- Acórdão Nº 0020896-08.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-07-2020
- Acórdão Nº 1461530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
- Acórdão Nº 1316706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
- Acórdão Nº 1317285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
- Acórdão Nº 1461531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11878-72.2014.5.15.0038)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. Tendo o Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluído que, " diferentemente do quanto alegado pela reclamante, a evolução salarial prevista em lei já inclui o DSR, inclusive as promoções verticais
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2463-48.2014.5.12.0006) 02-05-2018
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Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ficou assentado no acórdão recorrido que: "da fundamentação constante na peça exordial é possível extrair a pretensão do autor em ter declarado o direito dos professores municipais à percepção do piso
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12080-65.2015.5.15.0086) 18-10-2017
... PÚBLICO. CARGA HORÁRIA. PROPORCIONALIDADE ... ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E A ATIVIDADE ... EXTRACLASSE. ART. 2º, § 4º, DA LEI ... 11738/2008. Lei nº 11.738/2008 dispõe, ... em seu art. 2º, § 4º, sobre a proporcionalidade ... da distribuição da carga horária ... dos ...
- Acórdão Nº 2014.501013-3 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 19-07-2017
- Acórdão Nº 2014.501014-0 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 19-07-2017
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Acórdão nº REsp 1353801 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... em razão da fixação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica pela Lei 11738⁄2008 ... 2. A suspensão foi determinada em razão do ajuizamento de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Estadual contra o ...