lei n°14665

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2 documentos para lei n°14665

- nº 990080660845 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Novembro de 2008
- Acórdãos nº 1247314017 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Julho de 2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Não ocorrentes as hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, revelam-se inadmissíveis os embargos, cuja única finalidade é o prequestionamento.