lei n° 29 76
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.241, de 2015 ... ARTIGO 29 ... Nas vendas efetuadas na forma dos arts. 28 e 28-A desta Lei não ... nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... #Revogado pela Lei nº 14.286 de 29/12/2021 ... ARTIGO 3 ... Compete ao Banco Central: ... I - ... 76 da Lei n. 4.506 , de 30 de novembro de 1964, incidirá sôbre o aumento ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... § 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao resultado referente ao primeiro semestre de 1994. " ... ARTIGO 76 ... O art. 17 da Lei nº 8.880, de 1994, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos renumerados os atuais §§ 2º e 3º para §§ 4º ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... 76; ... #Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020 ... VI ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 81 ... #Parágrafo único acrescido pela Lei nº 12.034, de 29/9/2009, e transformado em § 1º pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015 ... 76, nem ao uso, em campanha, pelos candidatos a reeleição de Presidente e ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... #Revogado pela lei nº 9.069, de 29.6. 1995 ... § 6° A expressão monetária do Fator de Atualização ... Parágrafo único. Vetado ... ARTIGO 76 ... Não mais será exigido o imposto suplementar de renda de que ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... #art. 29, al ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... CAPÍTULO ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. 1967 ... ARTIGO 76 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. 1967 ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 29 ... #Revogado pela Lei nº 14.462, de 2022 ... ARTIGO 30 ... " ... ARTIGO 76 ... A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... @@CAPÍTULO VII. Da Previdência Social ... ARTIGO 29 ... Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da ... ARTIGO 76 ... A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... 6º da Lei nº 7.990, de 29/12/89 e no art. 2º da Lei nº 8.001, de 13/03/90 ... #Incluído ... #Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976 ... ARTIGO 76 ... Atendendo aos interesses do setor minerário, poderão, a ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ARTIGO 29 ... Os Juizes Federais e os Juízes Federais Substitutos enviarão, ... ARTIGO 76 ... Na Seção Judiciária onde existir apenas uma Vara, o seu ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ... ARTIGO 29 ... A entidade de prática desportiva formadora do atleta terá o ... ARTIGO 76 ... #Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000 ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ARTIGO 29 ... É permitida a transferência do contrato de concessão, ... 11 ... ARTIGO 76 ... A ANP poderá contratar especialistas para a execução de ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 1º do Decreto-Lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, e o inciso VIII do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de ... #Revogado pela Lei nº 10.833, de 2003 ... ARTIGO 76 ... O disposto nos arts. 43, 55 e 56 não se aplica a projetos ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 29 ... O asilado não poderá sair do País sem prévia autorização ... TÍTULO IX Da Extradição ... ARTIGO 76 ... A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - a ressalva prevista no art. 76 desta Lei, ainda que o crédito reconhecido não esteja em cobrança ... ARTIGO 29 ... Os membros do Comitê não terão sua remuneração custeada ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ARTIGO 29" ... Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilizaç\xC3" ... ARTIGO 76 ... É impenhorável a parte do produto dos espetáculos reservada ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... O disposto no art. 76 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não se ... ARTIGO 29 ... A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... CAPÍTULO VIII. Disposições gerais sobre a tributação em bases universais ... ARTIGO 76 ... A pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 83, deverá registrar em subcontas da conta ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Negociabilidade ... ARTIGO 29 ... As ações da companhia aberta somente poderão ser negociadas ... Competência ... ARTIGO 76 ... A deliberação sobre emissão de bônus de subscrição compete ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ARTIGO 29 ... O imposto, de competência da União, sobre a propriedade ... SEÇÃO II Impostos Extraordinários ... ARTIGO 76 ... Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ... #Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015 ... SEÇÃO I. Disposições gerais ... ARTIGO 76 ... São considerados como utilizados em serviço público os ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 29 ... Os aeródromos civis são classificados em públicos e privados ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... ARTIGO 76 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... SEÇÃO II Do ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ARTIGO 29" ... É direito do torcedor partícipe que os estádios possuam sanit\xC3" ... 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, o juiz aplicará a sanção ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos