..., estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 2... correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Lei...18). § 3º As pessoas físicas que se ausentarem do... de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos de...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... CORPUS Nº 159.159 - SP (2010⁄0004039-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ... nº 529 (período de 17 a 21 de novembro de 2008). Por fim, as traduções dos diálogos feitos em ... via skype, o que foi deferido em 18⁄3⁄2008. À medida em que as interceptações e outros pro... de Ciências Criminais, n.º 70 - Ano 16 Janeiro-Fevereiro de 2008 -, págs. 238⁄239). Tudo a ver...
...11, inciso VI, desta Lei. . § 3o (VETADO). § 4o (VETADO). . § 5o (VETADO). ...22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2012 .... Art. 18. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o MPU te...19 da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008, consideram-se suficientes as informações consta...
RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS OS TERMOS DO TRATADO, MEDIANTE ATO VINCULADO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTE A INSINDICABILIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. ATO DE SOBERANIA NACIONAL, EXERCIDA, NO PLANO INTERNACIONAL, PELO CHEFE DE ESTADO. ARTS. 1º, 4º, I, E 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO DE ENTREGA DO EXTRADITANDO INSERIDO NA COMPETÊNCIA INDECLINÁVEL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA....
...ARTIGO 3. Considera-se empregado toda pessoa física que pr...§ 1º- Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas neste a...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa... que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdênci...
... estabelecidos pelo Decreto no 90.823, de 18 de janeiro de 1985, e Decreto de 13 de fevereiro d... geográficas aproximadas (c.g.a.) 4° 28' 33” S e 56º 16' 15” Wgr., localizado na desembocadu..., criado pelo Decreto de 5 de junho de 2008, atualmente localizado no Estado do Amazonas, nos ...
DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de segurança, ajuizado pelo Estado do Rio de Janeiro, contra decisões proferidas nos seguintes Mandados de Segurança: 9668-44.2010.8.19.0000; 20595-69.2010.8.19.0000; 2009.004.01039 e 2008.004.00170. As impetrações foram formuladas, em síntese, com o objetivo de garantir aos impetrantes direito líquido e certo de não recolher o ICMS incidente sobre fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações com base na alíquota de 30% (trinta por cento), determinada pelo art. 14, VI, do Decreto nº 27.427/2000, por violação direta ao princípio da seletividade previsto no art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça concedeu as ordens, afastando a alíquota de 25% prevista no Decreto nº 27.427/2000, substituindo-a pela de...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.98 A 05.09.01. REAJUSTE. REVISÃO GERAL ANUAL. O Tribunal de origem não analisou os referidos pontos suscitados nos aclaratórios, porque entendeu ser indevida a incorporação dos quintos com fundamento na MP 2.225-45/2001. Assim, forçoso concluir que o exame dos argumentos supostamente não analisados pelo Tribunal recorrido - consectários decorrentes da incorporação dos quintos aos vencimentos dos autores - ficou prejudicado, inexistindo ofensa ao disposto no artigo 535 do CPC. A Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, ao revogar os artigos 3º e 10, da Lei n.º 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificaçã...
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.188.221 - RJ (2010⁄0063031-0) RELATOR : MINISTRO CAS... ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - ASUNIRIO E OUTROS ADVOGADO : CARLOS ALBERTO BOEC...
TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a i...
... ESPECIAL Nº 1.027.051 - SC (2008⁄0019441-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS R.P⁄ACÓR...181):. "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ISENÇÃO ...17a ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 947). O art. 186 da CF, por seu...
... apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao d...
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