Inspeção. Audiência. Não Comprovação da Inviabilidade de Competição. Projetos Básicos Imcompletos. Rejeição de Parte das Alegações de Defesa. Ausência de Má-fé e de Dano ao Erário. Dispensa da Multa. Acolhimento das Demais Razões de Justificativa. Ciência ao Ministério Público. Arquivamento
...Jitsuo Maeda faleceu em outubro de 2007, conforme certidão de óbito de fl. 4551, todavia...2159, 3063, 3178, 3005, 3167, 3051, 2993, 3432, 4566, 3145/3148, 3228/3231, 233...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Processo extinto, sem julgamento do mérito, pela falta de interesse de agir da exeqüente - Recebimento de apelação como embargos infringentes, com a manutenção da extinção da execução ante o valor irrisório da execução - Art. 34 da lei 6.830/80 - Inadmissibilidade - Ofensa ao direito de acesso ao Judiciário. Matéria de direito que permite o imediato julgamento do apelo - Aplicação, por analogia, do art. 515, § 3o do CPC -Inexistência de limitação legal à cobrança de crédito de pequeno valor no âmbito municipal. Recursos providos.
...Voto n° 3167 Agravo de Instrumento n° 843.125-5/6-00 Agravante... recebido Distribuição em 11 de dezembro de 2007 (valor da causa: R$ 521,63). P O D E R J U Dl C I ...
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA - MANUTENÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DELITO CONSUMADO - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Para a aplicação do princípio da insignificância, é preciso considerar não apenas o valor econômico da coisa subtraída, mas o contexto em que se deu a subtração e a situação econômico-financeira da vítima. - Em sendo utilizada chave falsa para abertura de obstáculo, o que foi confessado pelo réu e, em sendo apreendido o objeto e periciado como tal, deve ser reconhecida a qualificadora do inciso III, §4º do art. 155 do CP. - Segundo reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Jus...
...Consta dos autos que no dia 27 de junho de 2007, por volta das 22:40 horas, o réu, mediante a uti... de rádio-cd, marco Sony, modelo CDX 3167, de propriedade de Miguel Arcanjo Marques da Silva...
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. APRECIAÇÃO RESTRITA À MATÉRIA DIVERGENTE. PRESCRIÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. TAXA. SUFRAMA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. Incabível o esclarecimento pretendido pela embargante. Sua postulação há de estar restrita, neste recurso, à prevalência do posicionamento firmado no voto-vencido, de forma que qualquer manifestação acerca dos índices a serem aplicados nos cálculos da repetição de indébito fugiria dos limites próprios dos embargos infringentes. O pagamento da taxa para anuência da SUFRAMA ao pedido de emissão de guia de importação é feito sem a participação prévia da SUFRAMA, que, somente após tomar conhecimento da realização dos depósitos bancários, poderá homologar o ato do contribuinte, expressa ou tacitamente. ..
...Mantenho, pois, o teor da decisão de fls. 3167. Subam os autos ao colendo STJ. Brasília, 29 de a...
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. APRECIAÇÃO RESTRITA À MATÉRIA DIVERGENTE. PRESCRIÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. TAXA. SUFRAMA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. Incabível o esclarecimento pretendido pela embargante. Sua postulação há de estar restrita, neste recurso, à prevalência do posicionamento firmado no voto-vencido, de forma que qualquer manifestação acerca dos índices a serem aplicados nos cálculos da repetição de indébito fugiria dos limites próprios dos embargos infringentes. O pagamento da taxa para anuência da SUFRAMA ao pedido de emissão de guia de importação é feito sem a participação prévia da SUFRAMA, que, somente após tomar conhecimento da realização dos depósitos bancários, poderá homologar o ato do contribuinte, expressa ou tacitamente. ..
...Mantenho, pois, o teor da decisão de fls. 3167. Subam os autos ao colendo STJ. Brasília, 29 de a...
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE E ALCANCE. Às operações de concessão de crédito e financiamento aplica-se o CODECON, visto que plenamente caracterizado o conceito de consumidor (art. 2°) e de fornecedor (art. 3°), nos exatos termos da lei consumerista, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a súmula nº 297. Sendo as normas de ordem pública e interesse social, cabe ao julgador a decretação de nulidade de cláusula contratual, inclusive de ofício, quando nula de pleno direito. Entendimento pacífico nesta Câmara. JUROS REMUNERATÓRIOS. Considera-se abusiva e, então, nula de pleno direito, a cláusula que fixa juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, visto que acarreta onerosid...
... marca Honda, modelo CG 150 Titan, placas IMB 3167. O valor do contrato foi de R$ 4.760,00 a ser adim...
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. APRECIAÇÃO RESTRITA À MATÉRIA DIVERGENTE. PRESCRIÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. TAXA. SUFRAMA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. Incabível o esclarecimento pretendido pela embargante. Sua postulação há de estar restrita, neste recurso, à prevalência do posicionamento firmado no voto-vencido, de forma que qualquer manifestação acerca dos índices a serem aplicados nos cálculos da repetição de indébito fugiria dos limites próprios dos embargos infringentes. O pagamento da taxa para anuência da SUFRAMA ao pedido de emissão de guia de importação é feito sem a participação prévia da SUFRAMA, que, somente após tomar conhecimento da realização dos depósitos bancários, poderá homologar o ato do contribuinte, expressa ou tacitamente. ..
...Mantenho, pois, o teor da decisão de fls. 3167. Subam os autos ao colendo STJ. Brasília, 29 de a...
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