lei n° 4107
- LEI ORDINÁRIA Nº 4107, DE 27 DE JULHO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario- Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região - o Credito Suplementar de Cr 11.520.000,00 (onze Milhões e Quinhentos e Vinte Mil Cruzeiros) para Pagamento de Aluguel de Imovel Ocupado por Aquele Tribunal.
-
Decisão Monocrática Nº 4018896-19.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4018896-19.2019.8.24.0000, de Balneário Piçarras Agravante : Banco Bradesco S/ASoc. Advogados : Baccin Advogados Associados (OAB: 238/SC) e outroAgravado : Arxo Industrial do Brasil LtdaAdvogado : Laudelino Joao da Veiga Netto (OAB: 20663/SC)Adm Judici : Gilson Amilton SgrottAdvogado : Gilson Amilton Sgrott (OAB: 9022/SC)Interess
...4101/4107, autos de origem). . Sustenta, em síntese, que: o $ 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/05/05 é expresso no sentido de que o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029860-21.2008.8.19.0209 (Cível), 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/73 - CPC/1973. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO; PLANO COLLOR I e PLANO COLLOR II. Sentença de procedência parcial, condenando o banco réu ao pagamento dos expurgos relativos as contas de poupança números n° 8.495-6, 9.937-6 e 9.846-9, referente ao "Plano Verão". Insurgência recursal pugnando pela condenação do banco réu ao pagamento das...
- Decisões Monocráticas nº 716079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2012
- Decisão da Presidência nº 716079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2012
- Decisão da Presidência nº 827802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2013
- Decisões Monocráticas nº 827802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2013
- Decisão da Presidência nº 600233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2011
- Decisões Monocráticas nº 600233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2011
- Decisão da Presidência nº 628512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2012
- Decisões Monocráticas nº 628512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2012
- LEI N.º 5.415, DE 15 DE MARÇO DE 2021 (39177)
- Decisão monocrática Nº 827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Antônio Carlos de Almeida Castro, OAB/DF 4107. Ausente o Ministro Teori Zavascki, representando o Tribunal no simpósio em comemoração aos 70 anos do Tribunal de ...
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F91-9681-B41D-EE78 e senha 54F3-4107-E2E7-A6A8. Supremo Tribunal Federal. Voto Vogal. Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 120. INQ 4921 RD-DUCENTÉSIMO NONAGÉSIMO QUARTO / DF. O ... -
Acórdão Nº 1440008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 98C1-D1B3-2967-D65C e senha 1E68-97B4-8A84-4107. Supremo Tribunal Federal. Voto - MINISTRA PRESIDENTE. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11. ARE 1440008 AGR / SP. Infraconstitucional. ... - Decisão monocrática Nº 210673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
- RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
...Pernambuco – IRH, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2021. Nº 4107- Dispensar FREDERICO JORGE RIBEIRO, matrícula nº 118680, da Função Gratificada. de Gerente Médico do HSE, símbolo FDA-3, do Instituto de ...
- Decisão monocrática Nº 1322534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
- Decisão monocrática Nº 212861 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
-
ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE VAQUEJADA - ABVAQ ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO (4107...
-
Acórdão Nº 1346754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONOS PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS NºS 3.973/2007 E 4.107/2009. NATUREZA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 5º, II, 37, CAPUT, X, E 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
-
Acórdão Nº 1292388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO PISO PELO ESTADO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE...
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B1B7-69CC-C63C-C391 e senha 5645-4107-635E-8F63. Supremo Tribunal Federal. Ementa e Acórdão. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14. ARE 1292388 AGR / PA. IV – Conforme a ... -
Improbidade administrativa
... . E) ato apenas comissivo, doloso ou culposo, do agente ou de terceiro. . 4107) (2012) Banca: FCC – Órgão: TRE-CE – Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa . Nos termos da Lei 8.429/1992, dar-se-á o integral ...
-
Acórdão Nº 1284837 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 04.03.2021. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS. MUNICÍPIO. CONCESSIONÁRIA. RESOLUÇÕES 414/2010 e 479/2012 DA ANEEL. LEI FEDERAL 9.427/1996. DEBATE DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS E DA
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB1D-1A52-B35E-3101 e senha CCC7-61A2-E2AF-4107. Supremo Tribunal Federal. Ementa e Acórdão. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14. ARE 1284837 AGR-ED / SP. provimento. 3. Os embargos de ...