lei nº 415 79
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...SEÇÃO V. Proventos e pensões de maiores de 65 anos. ARTIGO 79. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do ...28). SEÇÃO XI. Arrendamento mercantil. ARTIGO 415. O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...79, caput). #Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010. ARTIGO 74. Não ...ARTIGO 415. Observado o prazo de permanência da mercadoria no regime, acrescido ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. ARTIGO 79. #Revogado pelo Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ARTIGO 80. #Revogado pela ...#Redação dada pela lei nº 13.415, de 2017. ARTIGO 319. Aos professores é vedado, aos domingos, a regência ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...#Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948. ARTIGO 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, ...#Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008. ARTIGO 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:. ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...TÍTULO V. Deduções. . CAPÍTULO I. Disposições Gerais. . Art. 79. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a ...415. O saldo credor da conta de correção monetária de que trata o inciso II ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Prazo para oferecimento da denúncia. ARTIGO 79. A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver prêso, dentro do ...Normas de inquirição. ARTIGO 415. A inquirição das testemunhas obedecerá às normas prescritas nos arts. ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 79. O juiz suspenderá o processo, mandando observar, quanto à citação e ...#Redação dada pela Lei nº 9.415, de 1996. ARTIGO 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...79, e Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13);. X - os ...415; redução de base de cálculo; outros dados de interesse do emitente, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do valor de ...Art. 415. A Secretaria da Receita Federal poderá editar ato complementar à ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
.... Artículo 79. No obstante lo dispuesto en el artículo anterior, se designará la ...Artículo 415. Si una misma persona o sociedad tuviere en más de un Estado contratante ...
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COVID. Legislação correlata
... (Vide Portaria n. 79/2020 — DJe 22.05.2020) . Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em ...415 — TST — indenização — arts. 477 a 480 — CLT — individuais ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 79. Si o beneficiado puder suportar em parte as despesas do processo, o juiz ...CAPÍTULO I. DISPOSIÇõES PRELIMIARES. Art. 415. A anão de divisão compete a qualquer dos condôminos contra os outros, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004801720124058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0000480-17.2012.4.05.8201 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS APELADO: JOSE SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Rodrigo Maia Da Fonte
...73 e ata de fls. 77/79 do Apenso II, Volume I. . A princípio, a CGU havia constatado, no ... Tal depoimento foi confirmado em audiência de instrução (fls. 413/415), momento em que o referido réu revelou todo o esquema organizado para a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... OJ-SDI1T-44 ANISTIA. LEI N. 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ... para os menores de 18 anos nos termos do art. 415, CLT (revogado). Aquela Carteira foi substituída pelo Decreto n. 926/69 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 476-69.2010.5.09.0662) 29-08-2018
RECURSO DE REVISTA. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM O CORRESPONDENTE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. 1. Extrai-se do acórdão regional que, quando da admissão (25/06/79), o autor foi contratado para laborar 8h diárias e 48h semanais. Com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, foram firmados acordos coletivos...
...1. Extrai-se do acórdão regional que, quando da admissão (25/06/79), o autor foi contratado para laborar 8h diárias e 48h semanais. Com a ... a controvérsia em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n° 415 da SbDI-1/TST, segundo a qual "A dedução das horas extras ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Voto s/ Proposta. Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 441. HC 164493 / PR. de perseguir simultaneamente, de forma ...Confirmação de Voto. Inteiro Teor do Acórdão - Página 415 de 441. HC 164493 / PR. quanto a Lei Orgânica do Ministério Público ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...79); e. X – os estabelecimentos atacadistas dos produtos da posição 87.03 ...Art. 415. Nas operações em que um estabelecimento mandar industrializar produtos, ...
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Direito individual do trabalho
...228. . Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista 79 . 6257.3 - Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma ...2. ed. Paris: Dalloz et Sirey, 1960. p. 177. . (76) Ibidem , p. 415. . (77) Idem . . (78) COLIN; CAPITANT. Cours élémentaire de droit ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 375. . Art. 415. As cartas e os registros domésticos provam contra quem os escreveu ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 411. LC º 35/79, art. 33, I. LONMP, art. 40, I. . Art. 455. Cabe ao advogado da parte ...
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Sanção Penal
...79, CP). Sursis etário é o concedido ao condenado maior de setenta anos ...Contra: RT . 676/283. . RT . 415...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
...E=699979 e N=7517898; ponto 78, de c.p.a. E=699965 e N=7517910; ponto 79, de c.p.a. E=699956 e N=7517915; ponto 80, de c.p.a. E=699943 e N=7517919; ... Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 415, de c.p.a. E=690430 e N=7513011; deste, segue em linha reta até o ponto ...
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Direito processual civil
...79 No julgamento da referida MC na ADI 2.527/DF (DJ de 23/11/2007), o ...415 Cumpre informar que a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1111124 ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... instrumento a que se nega provimento.” (TST – Processo: AIRR – 415/2005-039-02-40.9 – Data de Julgamento: 17.6.2009 – rel. Min. Horácio ...Nesse sentido, é a visão de Carlos Henrique Bezerra Leite 79 :. “Pensamos, assim, que a questão da legitimação deve ser aferida, ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
...Art. 79. A entrada de produtos estrangeiros em ALC dar-se-á, obrigatoriamente, ...8º, parágrafo único). Embaraço e Desacato. Art. 415. Quando o Auditor Fiscal sofrer embaraço ou for vítima de desacato, no ...