lei n° 506 87

• Regulamento do Imposto de Renda

..., idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.17...879, I, observado o disposto no art. 855 (Lei nº 3.47...

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• Consolidação das Leis do Trabalho

...ARTIGO 87 a 116. #Revogados pela Lei nº 4.589, de 11.12.196...ARTIGO 506. No contrato de trabalho agrícola é lícito o ac...

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• Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...

... recorrentes peticionaram às fls 7.866- 7.873 pugnando pela reconsideração Delgado da deci...504 504 505 505 505 505 505 506 506 506 506 507 507 507 507 507 507 508 508 508 50...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... atacadistas dos produtos da Posição 87.03 da TIPI (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 199...Art.506.A fiscalização será exercida sobre todas as pe...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

..., idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.17...879, I, observado o disposto no art. 855 (Lei nº 3.47...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3000, 29 de Março de 1999
• Decreto

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

...A Resolução nº 009, de 3.12.87, veio retirar o caráter discricionário quanto à...1984. J. Assoc. Off Anal. Chem. 67:503-506. Pratley, J., Baines, B., Eberbach, P., Incerti, M...

• Código de Processo Penal Militar

...Modificação da competência. ARTIGO 87. Não prevalecem os critérios de competência ind...Renovação e retificação. ARTIGO 506. Os atos, cuja nulidade não houver sido sanada, s...

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• Acórdão nº 2010/0196155-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. ARTIGO 535, INC. II, CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MP N. 2.180-35/01. AÇÃO ANTERIOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% ANO MÊS. CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS E EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 282/STF. A União, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto no art. do CPC, não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação do alegado dispositivo de lei. Na realidade, limitou-se, em suas razões recursais, a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente que temas suscitados não foram abordados pelo aresto recorrido. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Excelso Pretório. Ajuizada a ação a...

• Acórdão nº 3241/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Tomada de Contas. Exercício de 1998. Irregularidades Na Execução de Convênios. Fraude à Licitação Na Contratação da Empresa para Realização de Obra e Fornecimento de Materiais. Burla ao Processo Licitatório. Preços Superfaturados. Citações. Audiências. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinação para Extração de Cópias para Juntadas às Contas de 1997 e 1999. Inabilitação para Exercer Cargo em Comissão Na Administração Pública. Envio de Cópia da Deliberação ao Ministério Público Federal

... com o mesmo endereço (Rua Flores da Cunha, 506, Tapes/RS), o mesmo da LIMPATEL;. a lista telefôn...87, I e II da Lei 8.666/93. O contrato continuou send...

• Acórdão nº REsp 1057733 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458, 463,II, E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM RAZÃO DE HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RCL n. 4.421/DF. SÚMULA 239/STF, INAPLICÁVEL, NO CASO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O recurso especial não se presta à interpretação de afronta a dispositivos constitucionais em razão de sua competência atribuída constitucionalmente que se limita, nos termos do art. 105, inciso III, a julgar as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, q...

...506). Desta feita, a princípio, haveria coisa julgada...