HABEAS CORPUS - FALTA GRAVE - NOVO CÁLCULO PRO- GRESSIONAL A PARTIR DA FALTA COMETIDA - NECESSI DADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZA DO. ORDEM DENEGADA.
... HABEAS CORPUS N° 99008172946/6 VOTO N° 5534 r\. >. Tribunal de Justiça São Paulo qualificado...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CREDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART 34 DA LEI N° 6 830/80 - APELAÇÃO - PROCESSAMENTO DETERMINADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL O valor de alçada previsto no art 34 da Lei 6 830/80 restringe o duplo grau de jurisdição e não apenas a apelação, ressalvada a hipótese de recurso, cujo objeto consista no reexame de decisão relativa às condições de ação A aferição da conveniência e oportunidade na exigência do crédito fiscal incumbe exclusivamente ao Poder Executivo, não cabendo ao juiz vincular o interesse de agir ao valor do referido crédito Hipótese em que, ainda, sendo inequívoco e manifesto o interesse de agir, por aplicação do princípio da economia processual, deve ...
... de Câmaras de Direito Público Voto n.° 5534 Agravo de instrumento n.° 843.110.5/8-00 Agravant...
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Comete o delito previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, o agente que na condição de sócio-gerente e administrador de empresa, suprime tributo estadual de ICMS, fraudando a fiscalização tributária, ao falsificar, emitir e usar notas fiscais, utilizando-se do expediente denominado ¿nota paralela¿. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70019697044, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 25/10/2007)
...|5532 |27/10/2001 |1.774,56 |. |5534 |27/10/2001 |2.986,69 |. |5575 |27/10/2001 |2.512,...
Adjudicação compulsória - Compra e venda de imóvel, com negócio quitado - Procedência, e extinção quanto à instituição bancária - Cerceamento de defesa não caracterizado - Possibilidade de antecipação da tutela na decisão de mérito, com base na nova sistemática do CPC, por força de lei que não padece de inconstitucionalidade - Credor hipotecário que deve retornar à relação jurídico-processual - Hipoteca firmada entre requerida e agente financeiro antes da comercialização do imóvel com os autores, cuja escritura é exigida, não vincula e não interfere no direito de terceiro - Precedentes jurisprudenciais e Súmula 308 do STJ - Julgado que vale como título para cancelamento da hipoteca - Multa afastada - Improvimento ao recurso do credor hipotecário, provido o dos autores. ...
... tutela foram antecipados (..)."(2004002007'5534 AGI DF; Registro do Acórdão Número: 226394; Dat...
«RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Alegação de que não houve pronunciamento jurisdicional sobre as normas constitucionais e infraconstitucionais alegadas Desnecessidade - Acórdão embargado que apreciou todas as questões ventiladas pelas partes, dando à lide a solução que entendeu correta diante do sistema normativo Desnecessidade de se afastar um a um os argumentos perpetrados - Nítido caráter infringente evidenciado - Embargos rejeitados.*
...Eduardo-vi 5534 . ...
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - Juros - Posteriores à data da quebra - Devidos após o pagamento do principal a todos os credores, se ainda tiver recursos, o que será apurado na fase de liquidação - Inteligência do art26 D.L n° 7661/45 - Correção monetária - Falta de interesse recursal com relação à matéria - Sentença mantida - Recurso improvido.
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto n° 5534/TJ - Relator: Álvaro Passos - 7a Câm. de Direito...
AÇÃO RESCISÓRIA. RÉU SINDICATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUBSTITUTO PROCESSUAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. O Sindicato, substituto processual e Autor da Reclamação Trabalhista em cujos autos foi proferida a decisão rescindenda, tem legitimidade para figurar como Réu na Rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto ausente litisconsórcio passivo necessário. Orientação Jurisprudencial no 110 da SBDI-2. DECADÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 100/TST.
... Oficial do dia 16.03.90, às páginas 5534 e 5535. Conseqüentemente há de se concluir que o...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
aplicação da radioatividade | lei 8112 | agressão injusta | industrialização tardia | missões rs | Steven Fanning | Avitec AB | executive branch articles | reptile tanks
