lei nº 5544 2007

• Acórdão nº 70022256689 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 23 de Setembro de 2008

APELAÇÕES-CRIME DEFENSIVA E MINISTERIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE MACONHA. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SITUAÇÃO DE TRAFICÂNCIA SOBEJAMENTE EVIDENCIADA. Prova acusatória que não deixa dúvida acerca do comércio ilícito praticado pelo réu. Confissão judicial corroborada por todos os demais elementos de prova dos autos. Condenação mantida por seus próprios fundamentos. APENAMENTO. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. Pena-base fixada no mínimo legal, inviabilizando qualquer redução na segunda fase de aplicação da pena, consoante remansoso entendimento jurisprudencial, bem como expressa disposição do enunciado n. 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Provim...

..."1º FATO:. "No dia 19 de abril de 2007, por volta de 07h30min, na Rua Capitão Rodrigues ...�culo (Camionete GM Chevrolet D10, placas JYH 5544), é fato incontroverso que, por ocasião do flagr...

• nº 1174137330000000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 01 de Dezembro de 2008

...V O T O N° 5544 Submetido a julgamento pela Vara do Júri da Comar..., Revista atualizada e ampliada, 7a edição, 2007, pág. 233) - (grifei). O regime inicial fechado �...

• GESTÃO PÚBLICA

• IOSP, 07 de Junho de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 70019697044 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 25 de Outubro de 2007

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Comete o delito previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, o agente que na condição de sócio-gerente e administrador de empresa, suprime tributo estadual de ICMS, fraudando a fiscalização tributária, ao falsificar, emitir e usar notas fiscais, utilizando-se do expediente denominado ¿nota paralela¿. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70019697044, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 25/10/2007)

...|5540 |30/10/2001 |309,23 |. |5544 |30/10/2001 |3.592,97 |. |5545 |30/10/2001 |3.653,...

• Editais

• IOSP, 07 de Junho de 2011
• Executivo - Caderno 1

• 15 DE DEZEMBRO DE 2011 - 157ª SESSÃO ORDINÁRIA

• IOSP, 22 de Dezembro de 2011
• Legislativo

• Procuradoria-Geral de JustiÇA

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• Modernização, Gestão e Desburocratização

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• SeguranÇA PÚBlica

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