lei nº 5651
- LEI N.º 5.651, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 (65192)
- LEI ORDINÁRIA Nº 5651, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre a Venda de Bens Pelo Ministerio do Exercito a Aplicação do Produto da Operação em Empreendimentos de Assistencia Social e da Outras Providencias
- Acórdão nº 2008/0154429-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1073952 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Decisão monocrática nº 2015.00155970-30 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 21-01-2015
- Acórdão Nº 5019176-98.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
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Acórdão nº 71010284024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO, ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E HORA ATIVIDADE. CÁLCULO SOBRE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E OUTRAS VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE DA INTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO E OUTRAS VANTAGENS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. EFEITO CASTADA. VEDAÇÃO CONTIDA NO...
... da autora, porém congelou a atualização das gratificações pessoais da autora, em total desacordo com o previsto nas Leis Municipais de nº 5651/2009 e nº 3008/86 ... Ora, uma simples analise dos contracheques anexados com a inicial, seja com piso, e sem piso no contracheque, demonstram ... -
Acórdão nº 1.0000.22.283747-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO VERIFICAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ISENÇÃO ONEROSA DO ISSQN - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. A existência de prova pré-constituída permite a análise do pedido formulado e afasta a possibilidade de indeferimento liminar do mandamus.2. As isenções tributárias onerosas não podem ser livremente suprimidas
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1073952 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Nos aclaratórios, para legitimar sua inclusão no processo como assistente, sustenta o embargante que é coordenador do Movimento Pró-Escola Técnica Federal na Zona Oeste / Realengo-RJ que "a oposição dos embargos de declaração é medida de urgência face à repercussão da decisão objurgada, posto que a transação em...
- Decisão monocrática Nº 1363238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
- EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
- Súmula, SÚMULA DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE MEDIDA COMPENSATÓRIA SEMA/D
- Acórdãos nº 1013611-18.2015.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
- Decisão monocrática Nº 47846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
- Acórdão nº 149.377 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 06-08-2015
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Acórdão Nº 225946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena. Princípio da insignificância. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível às instâncias...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1759-81AC-5B8C-6E2B e senha 1C41-10BB-5651-8675 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 ... HC 225946 AGR / MT ... dos ... - Decisão monocrática Nº 1324879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
- Acórdãos nº 1012410-88.2015.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
- Decisão monocrática nº 2014.04576756-46 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 22-07-2014
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Acórdão Nº 1332940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. É inadmissível a interposição de recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a questão constitucional houver surgido no julgamento do acórdão de segundo grau, e não originariamente naquele Tribunal Superior. 2. Agravo interno desprovido.
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 475C-5651-34CE-7BDB e senha BD0A-CEE6-1CAB-661A ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 ... ARE 1332940 AGR / SP ... -
Decisão monocrática Nº 5651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2023
Suspensão de segurança. Concurso público estadual. Cargo de professor. Contratação temporária. Desistência de nomeação, pela Administração Pública, após convocação para apresentação de documentos. Decisão liminar que, na origem, determina nova convocação da candidata nos termos da anteriormente efetivada. Tutela provisória concedida em favor de uma...
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Acórdão Nº 1345123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PROVA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA....
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7CFB-52DD-5651-1753 e senha 7DCD-3C1A-4406-D85B ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 ... ARE 1345123 AGR / RS ... -
Decisão da Presidência nº 5651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
Decisão: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), durante o recesso forense (em 31 de janeiro de 2017), em face da Lei Estadual n. 10.475, de 21 de dezembro de 2015, e o respectivo Decreto n. 3.925-R, de 08 de janeiro de 2016, ambos ed...
- Acórdãos nº 1039585-57.2015.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 1013851-70.2016.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 1031162-11.2015.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016