MILITAR. TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA DE OFICIAL ABRANGIDO PELA COTA COMPULSORIA (ART. 104 DA LEI N. 5774, DE 23/12/1971). INSTITUIÇÃO DE CRITÉRIO QUE GUARDA HARMONIA COM OS DITAMES DA LEI MAGNA (ART. 93 E SEU PARAGRAFO 7). INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA REGRA EXPRESSA NO ART. 104, II, LETRA D, 2 PRIORIDADE DA LEI N. SE HOUVE INJUSTIÇA NA FORMAÇÃO DA LISTA DE ESCOLHA, CUIDA-SE DE QUESTÃO QUE NÃO SE INSERE NO PRINCÍPIO DE LEGALIDADE, DA ESSENCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DO 'WRIT'.
MILITAR. TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA DE OFICIAL ABRANGIDO PELA COTA COMPULSORIA (ART. 104 DA LEI N. 5774, DE 23/12/1971). INSTITUIÇÃO DE CRITÉRIO QUE GUARDA HARMONIA COM OS DITAMES DA LEI MAGNA (ART. 93 E SEU PARAGRAFO 7). INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA REGRA EXPRESSA NO ART. 104, II, LETRA D, 2 PRIORIDADE DA LEI N. SE HOUVE INJUSTIÇA NA FORMAÇÃO DA LISTA DE ESCOLHA, CUIDA-SE DE QUESTÃO QUE NÃO SE INSERE NO PRINCÍPIO DE LEGALIDADE, DA ESSENCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DO 'WRIT'.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO CANCELANDO AS DISTRIBUIÇÕES DOS PROCESSOS CONTRA A MESMA PARTE. REUNIÃO DAS CERTIDÕES ATIVAS EM UM ÚNICO FEITO - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE A REQUERIMENTO DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI N° 6.380/80. RECURSO PROVIDO.
...RECURSO PROVIDO. VOTO N° 5774 Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirad...
...LEI 4.242/63. LEI 3.765/60. LEI 5774/71. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBI...
ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-SARGENTO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO EX-MILITAR. LEIS N. /60 E N. 4.242/63. INTEGRANTE DA FEB, FAB OU MARINHA. BENEFÍCIO DE NATUREZA ASSISTENCIAL. FILHA DE QUALQUER CONDIÇÃO. INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E NÃO PERCEPÇÃO DE OUTROS VALORES DOS COFRES PÚBLICOS. FATOS NÃO ANALISADOS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA A CORRETA ADEQUAÇÃO FÁTICA DO CASO CONCRETO. O art. 30 da Lei n. 4.242/63, ao instituir a pensão de Segundo-Sargento, trouxe requisitos específicos - prova de que os ex-combatentes encontravam-se "incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência", e qu...
...LEI 4.242⁄63. LEI 3.765⁄60. LEI 5774⁄71. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO ...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO COM LIQUIDEZ E CERTEZA. ANULAÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. Trata-se de recurso tirado de sentença que julgou improcedente ação anulatória que visava reconhecer a nulidade de nota promissória vinculada a contrato de consórcio. Efetivamente o contrato de consórcio, o pacto de alienação fiduciária adjeto ou mesmo eventual título de crédito extraído do mesmo é carente de executividade por ausência dos critérios legais da exigibilidade, certeza e liquidez ex vi do art.586 do CPC. Título de crédito vinculado ao contrato perde liquidez pelo que não pode circular validamente e, de conseqüência gerar obrigações cambiárias, como também não pode ser conduzida isoladame...
... de um automóvel UNO MILLE FIRE 2P, no grupo 5774, cota 140, pelo prazo de 60 meses. Em que pese a t...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Liminar. Município de Eldorado. Determinação de realização de plano para abrigar idosos em situação de risco. Responsabilidade solidária dos entes federativos, que têm legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Juiz que não está atuando como administrador ao reconhecer o direito dos idosos e a obrigação do Município, pois está cumprindo sua obrigação ao fazer valer a lei e a Constituição, no exercício da jurisdição. Multa diária que comporta redução pela metade. Recurso parcialmente provido.
...VOTO N0.: 5774 AGRAVO DE INSTRUMENTO N0.: 990.10.374877-8 COMARCA...
... em 1976, a matéria é regida pela Lei 5774, de 23/12/71, vigente à época. Tratando-se de so...
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal n° 993.03.082602-8, da Comarca de Campos do Jordão, em que é peticionário OSEAS DE CAMPOS. ACORDAM, em 2° Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "INDEFERIRAM O PEDIDO REVISIONAL. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores AMADO DE FARIA (Presidente) , WILLIAN CAMPOS, AUGUSTO DE SIQUEIRA, MARCO ANTÔNIO COGAN, MOREIRA DA SILVA, LUIZ PANTALEÃO, LUÍS SOARES DE MELLO E EUVALDO CHAIB.
...3a Câmara Criminal VOTO N°: 5774 REVISÃO CRIMINAL N": 993.03.082602-8 (433.460-3/2...
AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Alienação de Quotas Sociais ? Pagamento a ser amortizado em parcelas mensais e sucessivas, reajustadas de acordo com a variação cambial do dólar norte-americano - Admissibilidade Trata-se de avença celebrada entre particulares, na qual as partes livremente pactuaram, em igualdade de condições, seus direitos e obrigações, entre as quais a atualização da obrigação com base na variação do dólar norte-americano, o que nada tem de ilegal ? Recurso improvido
...VOTO N° 5774 APELAÇÃO N° 1.188.105-9 APELANTES: Coletivos Sa...
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