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lei n° 5887 2008
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1.260 documentos para lei n° 5887 2008
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Embargos de declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inocorrência - Caráter de infringência - Reexame da questão decidida através de argumentos contrapostos - Medida inadequada - Embargos rejeitados.
... 7 298 024-0/01 - São Paulo (4a V C ) - Voto 5887 - Giselle/Rosana/Raquel. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNA...
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CMS - Execução Fiscal - Débito declarado e não pago - Legalidade da cobrança da Taxa Selic que, entretanto, a um só tempo corrige o valor do débito e computa os juros de mora - Embargos improcedentes - Recursos oficial e voluntário da Fazenda providos.
...VOTO N°: 5887 APEL. N°: 412.595.5/1-00 COMARCA: SÃO PAULO APTE...
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AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO DE TÍTULO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL: Rejeitada. II- AGRAVO RETIDO. Recurso desprovido, as liminares foram mantidas na sentença e é o entendimento da Colenda Câmara que: CADASTRO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. Discussão da dívida que revela probabilidade, ainda que mínima, de sucesso do deve...
... veículo VW Gol 1.6 CLI, ano 1995, placa IDW 5887, dando-o em garantia fiduciária. O pagamento far-...
