lei nº 6321 76
- LEI ORDINÁRIA Nº 6321, DE 14 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre a Dedução, do Lucro Tributavel para Fins de Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas, do Dobro das Despesas Realizadas em Programas de Alimentação do Trabalhador.
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 10.833, de 2003 ... ARTIGO 76 ... O disposto nos arts. 43, 55 e 56 não se aplica a projetos ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... CAPÍTULO XI ... DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL ... Art. 76. O pagamento da gratificação de Natal, nos termos do disposto na Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0339823-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76". LIMITAÇÃO DE ... DEDUÇÃO. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112600-36.2009.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... - LEI ESTADUAL Nº 6.321/76 ... a) Conhecimento ... O Eg. TRT assim decidiu quanto ao tema: ... - Do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 9.711, de 1998 ... ARTIGO 76 ... O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá proceder ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222700-25.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
... ílio alimentação é de responsabilidade do empregador (Lei n° 6.321/76) e detém natureza salarial (CLT, artigo 458, e Súmula nº 241). Assim, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000699-63.2017.5.06.0014), 02-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO DO BRASIL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Quanto à natureza jurídica das parcelas remuneratórias, o art. 458 da CLT estabelece como regra a natureza salarial da alimentação, dentre as demais utilidades que poderão ser fornecidas gratuitamente ao trabalhador por decorrência do contrato de trabalho. A natureza...
... de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei n° 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto n° 5/91, ou ainda de pactuação, em norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001683-15.2015.5.06.0015), 05-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO - REFEIÇÃO. CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Quanto à natureza jurídica das parcelas remuneratórias, o art. 458 da CLT estabelece como regra a natureza salarial da alimentação, dentre as demais utilidades que poderão ser fornecidas gratuitamente ao trabalhador por decorrência do contrato de trabalho.
... de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei n° 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto n° 5/91, ou ainda de pactuação, em norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080705920214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808070-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIVA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811338-53.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A DEDUÇÕES DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO
... apuração do IRPJ na forma especificada pelo art.1º da Lei nº 6.321/76, consistente na dedução do dobro das despesas com o Programa do lucro ... -
Acordão da Primeira Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.MPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART.1º DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCROTRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. REFLEXONO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES.1. É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual os benefíciosinstituídos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000789-59.2017.5.06.0018), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO - REFEIÇÃO. CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A natureza indenizatória do benefício surgirá na hipótese de participação e inscrição da empresa junto ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei n° 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto n° 5/91, ou ainda de pactuação, em norma coletiva.
... de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei n° 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto n° 5/91, ou ainda de pactuação, em norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115400-79.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... ílio alimentação é de responsabilidade do empregador (Lei n° 6.321/76) e detém natureza salarial (CLT, art. 458, e Súmula n. 241). Assim, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000214-33.2017.5.06.0412), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO DO BRASIL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO - REFEIÇÃO. CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Quanto à natureza jurídica das parcelas remuneratórias, o art. 458 da CLT estabelece como regra a natureza salarial da alimentação, dentre as demais utilidades que poderão ser fornecidas gratuitamente ao trabalhador por decorrência do contrato de trabalho. A
... de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei n° 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto n° 5/91, ou ainda de pactuação, em norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000589-40.2016.5.06.0001), 13-11-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO DO NORDESTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO - REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Quanto à natureza jurídica das parcelas remuneratórias, o art. 458 da CLT estabelece como regra a natureza salarial da alimentação, dentre as demais utilidades que poderão ser fornecidas gratuitamente ao trabalhador por decorrência do contrato de trabalho. A natureza...
... de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei n° 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto n° 5/91, ou ainda de pactuação, em norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000074-20.2017.5.06.0017), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DO VALE ALIMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO. O vale alimentação foi instituído por norma interna da Empresa Reclamada é dotado de cunho indenizatório desde sua origem. Não há prova, nos autos, a apoiar a tese de prestação do benefício com caráter salarial. Diante deste contexto, fica afastada a incidência do art. 45
... 3º, da Lei nº 6.321/76, c/c art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91. Recurso Ordinário Patronal a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000864-32.2017.5.06.0331), 02-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Quanto à natureza jurídica das parcelas remuneratórias, o art. 458 da CLT estabelece como regra a natureza salarial da alimentação, dentre as demais utilidades que poderão ser fornecidas gratuitamente ao trabalhador por decorrência do contrato de trabalho. A natureza indenizatória do...
... de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei n° 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto n° 5/91, ou ainda de pactuação, em norma ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1975, 75.706, de 8 de maio de 1975, 75.884, de 19 de junho de 1975, 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001483-92.2016.5.06.0008), 28-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO DO BRASIL E SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO - -ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Quanto à natureza jurídica das parcelas remuneratórias, o art. 458 da CLT estabelece como regra a natureza salarial da alimentação, dentre as demais utilidades que poderão ser fornecidas gratuitamente ao trabalhador por decorrência do contrato de trabalho. A...
... de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei n° 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto n° 5/91, ou ainda de pactuação, em norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000345-39.2015.5.06.0101), 07-12-2016
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADOR NO PAT. NATUREZA SALARIAL. Admite-se, excepcionalmente, a natureza indenizatória dos valores pagos a título de auxílio alimentação quando restar comprovada a participação do empregador no Programa de Alimentação ao Trabalhador instituído pela Lei n° 6.321/76, tal como pacificado na Orientação Jurisprudencial n° 133, da SDI-1....
... Programa de Alimentação ao Trabalhador instituído pela Lei n° 6.321/76 , tal como pacificado na Orientação Jurisprudencial n° 133, da SDI-1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001779-57.2017.5.06.0145), 16-09-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO. Quanto à natureza jurídica das parcelas remuneratórias, o art. 458 da CLT estabelecia, como regra, a natureza salarial da alimentação, dentre as demais utilidades que poderiam ser fornecidas gratuitamente ao trabalhador por decorrência do contrato de trabalho. A...
... de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei n° 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto n° 5/91, ou, ainda, de pactuação, em norma ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001704-05.2017.5.06.0020), 16-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ADMISSÃO DA RECLAMANTE APÓS O ADVENTO DA NORMA COLETIVA QUE INSTITUIU NATUREZA INDENIZATÓRIA.Quanto à natureza jurídica das parcelas remuneratórias, o art. 458 da CLT estabelece como regra a natureza salarial da alimentação, dentre as demais utilidades que poderão ser fornecidas...
... de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei n° 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto n° 5/91, ou ainda de pactuação, em norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000089-57.2020.5.06.0413), 24-02-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO. Quanto à natureza jurídica das parcelas remuneratórias, o art. 458 da CLT estabelecia, como regra, a natureza salarial da alimentação, dentre as demais utilidades que poderiam ser fornecidas gratuitamente ao trabalhador por decorrência do contrato de trabalho. A...
... de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei n° 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto n° 5/91, ou, ainda, de pactuação, em norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-960/2005-005-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
... RECURSO DE REVISTA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 133 DA SBDI-1 DO TST ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000208-13.2013.5.06.0009), 28-01-2015
EMENTA: RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. A natureza da verba destinada à alimentação, regra geral, detém índole salarial, tendo em vista que diz respeito a uma prestação in natura, sobretudo quando fornecida pelo empregador por força do contrato de trabalho, desde a admissão do empregado. Constitui-se, a priori, em verdadeira utilidade que, nos termos do art. 458, da CLT, compõe...
... 6.321/76, ou quando norma coletiva assim prev ê ... HORAS EXTRAS. JORNADA DE 12x36 ...