lei nº 6553

• nº 8489685900 de 18ª Câmara de Direito Público, 02 de Abril de 2009

APELAÇÃO. ITBI. EXISTÊNCIA DE DOIS VALORES VENAIS PARA UM MESMO IMÓVEL, UM PARA CÁLCULO DO VALOR DE IPTU, OUTRO PARA O ITBI. DECRETO MUNICIPAL 46.228/05 E LEI MUNICIPAL 14.256/06 - Ilegalidade. Recursos não providos.

...Recursos não providos. VOTO N° 6553 Trata-se de recurso de apelação interposto pela ...

• Emprego e Relações do Trabalho

• IOSP, 16 de Março de 2011
• Executivo - Caderno 2

• Acórdãos nº 994071402204 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA PRÊMIO. 1. Policial militar - Contagem - Licença prêmio - Existência de punições disciplinares - Benefício que visa galardoar o servidor assíduo que não tenha sofrido penalidade administrativa, independentemente de sua natureza - Inteligência do artigo 209 da Lei Estadual n°. 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) - Valoração de punições disciplinares - Impossibilidade - Precedentes desta C. Corte e desta E. Câmara - Superveniência da Lei Complementar n°. 1.020/07 - Sanções disciplinares aplicadas aos militares até 19/maio/2005 que foram reputadas como causas de suspensão e não mais de interrupção da contagem de tempo de serviço para fins de concessão de Iicença- prêmio - Direito líquido e certo ao reca...

...VOTO N°. 6553 COMARCA: SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL N°. 994.07....

• Acórdão nº 3335/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Maio de 2011

Embargos De Declaração. Inexistência De Omissão, Contradição Ou Obscuridade. Conhecimento. Rejeição. Rejeitam-se Embargos De Declaração Quando Os Argumentos Apresentados Pelo Interessado Não Trazem Elementos Suficientes Que Permitam Caracterizar a Existência De Obscuridade, Omissão Ou Contradição Na Deliberação Embargada

...A inexistência, portanto, no Acórdão n 6553 da Primeira Câmara do TCU, de referência ao plei...

• Acórdãos nº 010940 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Janeiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL - Recurso interposto contra decisão que negou seguimento à apelação - Extinção da execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Hipótese em que a Fazenda Pública deixou de dar impulso ao processo por lapso temporal superior a cinco anos - Recurso não provido.

... Relatora Comarca: São Paulo Voto n°: 6553 . AGRAVO REGIMENTAL - Recurso interposto contra de...

• Acordão nº 128465 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Julio de 2010

Habeas Corpus". Trancamento de Ação Penal. Alegação de "Bis In Idem". Liminar Indeferida. Independência entre as Esferas. Justa Causa Não Demonstrada. Ordem Denegada.

...299, do C6digo Eleitoral. (g.n) (AAG - n° 6553 - são - paulo/SP, Acórdão de 27/11/2007, Relato...

• Acórdão nº 2175/2011 de Tribunal de Contas da União, 17 de Agosto de 2011

Tomada De Contas Especial. Conversão De Representação. Irregularidades Na Gestão De Recursos Do Sistema Único De Saúde - Sus. Audiências. Citações. Revelia De Alguns Responsáveis. Acolhimento Das Alegações De Defesa Do Município E Rejeição Dos Demais Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Um Responsável E Rejeição Dos Demais. Contas Regulares Com Ressalva Do Município E Contas Irregulares Dos Demais Responsáveis. Débito. Multa. Inabilitação Dos Responsáveis Para Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No Âmbito Da Administração Pública Federal. Longo Tempo Decorrido Desde Os Fatos. Prejuízo Das Garantias Do Contraditório E Da Ampla Defesa Das Empresas Contratadas. O Longo Decurso De Prazo Entre a Ocorrência Das Irregularidades e a Realização De Oitiva Por...

...6553, vol. 32);. c) não há condições de entrar no m...

• Acórdão nº 70015302920 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Junho de 2006

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE REGISTRO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. O feito sob exame diz com pedido de cancelamento de registro, desconstituição de débito e indenização por dano moral decorrente de alegado cadastramento indevido no rol de inadimplentes do SPC. A autora, tendo se mudado da cidade de Canoas para Porto Alegre na metade do ano de 2002, entrou em contato com a requerida via telefone, por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor, objetivando a desativação da linha justamente em razão da troca de residência. Se a solicitação foi de bloqueio, desativação, suspensão ou cancelamento, não é possível saber, pois a alteração do contrato ou o distrato se deu por conversa telefônica, modo único, subli...

... desde maio de 2002 é usuária da linha 3325-6553, inexistindo qualquer débito em relação a esta....

• Acórdão nº 2295/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Agosto de 2011

Denúncia. Irregularidades Em Licitações E Contratos. Audiência. Rejeição E Acolhimento De Justificativas. Conhecimento. Procedência Parcial. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Ou Função. Determinação. Ciência

...No entanto, a OS 125/2007 (fls. 6553, vol. 32 do anexo 4) trata, apenas, de serviços d...

• Acordão nº 5126 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Octubre de 1978

- SUBSTITUICAO DE CANDIDATOS. - SE FOI ANULADA A CONVENCAO EM QUE ESCOLHIDOS OS CANDIDATOS, CUJA SUBSTITUICAO SE PRETENDE COM BASE NA LEI N. 6.553 DE 1978, NAO HA COMO ATENDER AO PEDIDO. - RECURSO DE QUE NAO SE CONHECE.

...~.o se pretende com base na Lei n2 6553/1978, n~o há como atender ao pedido. - Recurso de...