lei nº 6553
- LEI ORDINÁRIA Nº 6553, DE 19 DE AGOSTO DE 1978. Altera e Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 101 da Lei 4.737, de 15 de Julho de 1965 (dispõe Sobre o Preenchimento de Vaga e a Substituição de Candidato as Eleições Proporcionais Ou Majoritarias).
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Acordão nº 5126 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Octubre de 1978
... - Se foi anulada a convençao em que escolhidos os candidatos, cuja substituiç~.o se pretende com base na Lei n2 6553/1978, n~o há como atender ao pedido ... - Recurso de que nao se conhece ... os Ministros do Tribunal Seuperior fleitoral, ... por unanimidade de ...
- Decisão monocrática Nº 1296775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2020
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Decisão monocrática Nº 6553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade PSOL, tendo por objeto a Lei 13.452/2017, resultante da conversão da Medida Provisória 758/2016, que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim. Em decisão proferida em 15/3/2021, concedi medida cautelar, a...
- Decisão monocrática Nº 1417202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2023
- Decisão monocrática Nº 235694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
- Decisão monocrática Nº 1330146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
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Acórdão Nº 1267213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA: RESSALVADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF51-7A73-F5BF-3A7E e senha 02EF-B261-6553-BAD8 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. CELSO DE MELLO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 ... RE 1267213 AGR / PE ... da ... - Decisão monocrática Nº 233856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
- Decisão monocrática Nº 1361862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-01-2022
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Acórdão Nº 1313099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB69-5DFF-57C6-B518 e senha 3AAF-5006-6553-B31F ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 ... RE 1313099 AGR-ED / MG ... No ...
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Decisão monocrática Nº 6553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Rede Sustentabilidade, tendo por objeto a Lei 13.452/2017, resultante da conversão da Medida Provisória 758/2016, que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxin. Transcrevo seu teor: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as unidades de
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Acórdão Nº 222571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA: INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C871-CB8A-5A12-F7F5 e senha 25FA-0181-FDCC-6553 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23 ... HC 222571 AGR / PE ... Questiona apenas a condenação do paciente ... -
Acórdão Nº 1447371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84DB-6DFE-6553-9082 e senha 6239-1EA4-50C8-1A4B ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 ... ARE 1447371 ...
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Acórdão Nº 7020 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS ANUIDADES. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EMBARGOS OPOSTOS PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6553-4898-8EDB-BE60 e senha C42C-8B33-3722-1D6B ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. EDSON FACHIN ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 ... -
Acórdãos nº 1010833-04.2015.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2015
... 6553 Voto nº 6553 Apelação Cível nº 1010833-04.2015.8.26.0562 Comarca: Santos Recorrente(s): Juízo Ex Officio Recorrido(a)(s): Cláudia Maria Cunha ...
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Acórdão Nº 1458239 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
Direito Penal. agravo interno em recurso extraordinário com agravo. crime de importunação sexual. deficiência na fundamentação do recurso. súmula nº 287/stf. necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Súmula nº 279/stf. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença penal...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C4E-EC06-940D-E4BB e senha 8CF0-8768-6553-2E98 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRO PRESIDENTE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 ... ARE 1458239 AGR / GO ... -
Acórdão Nº 1347479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. PREVARICAÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3A0-9C4C-F674-810E e senha 6553-3B02-2A93-50B5 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 ... RE 1347479 AGR / SP ... -
Acórdão Nº 752075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
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- Decisão monocrática Nº 51705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
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Acórdão Nº 225521 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FDC5-22B0-73A5-4649 e senha 6A4C-6553-C67E-5E15 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22 ... HC 225521 AGR / RS ... No presente mandamus a defesa ...
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Acórdão Nº 232037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
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Acordão nº 0142800-91.2008.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Octubre de 2011
RECURSO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA. “PLUS” SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. Reclamante contratado como encarregado de produção teatral mas que desempenhava várias funções nos espetáculos dos quais participava. Devido o pagamento de adicional sobre a maior remuneração percebida, na forma da Lei 6533/78.
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Acórdão Nº 1307959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
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Acórdão Nº 1431965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. CASSAÇÃO. REABILITAÇÃO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2B9E-178C-1D90-AF6E e senha 6553-10F2-BEE9-D5D4 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 ... ARE 1431965 AGR / SP ... -
Acórdão Nº 1395622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
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